O presidente do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secret\u00e1rio de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, foi eleito, nesta sexta-feira (1\u00ba), o primeiro presidente do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS).<\/p>\n\n\n\n
A elei\u00e7\u00e3o ocorreu durante a 2\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea e representa um marco fundamental na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, um dos projetos estruturantes mais ambiciosos do Estado brasileiro desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O CGIBS foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com a miss\u00e3o de comandar a transi\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 tributo que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, promovendo a unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Com arrecada\u00e7\u00e3o estimada em mais de R$ 1 trilh\u00e3o por ano, o IBS se tornar\u00e1 a espinha dorsal do novo sistema fiscal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Com mandato vigente at\u00e9 31 de dezembro de 2025, per\u00edodo correspondente \u00e0 fase provis\u00f3ria de estrutura\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, caber\u00e1 \u00e0 presid\u00eancia liderada por Fl\u00e1vio C\u00e9sar a condu\u00e7\u00e3o dos primeiros atos administrativos que dar\u00e3o corpo ao novo modelo tribut\u00e1rio. Trata-se de uma etapa sens\u00edvel, que exigir\u00e1 alinhamento t\u00e9cnico e pol\u00edtico, coopera\u00e7\u00e3o federativa e responsabilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do CGIBS est\u00e3o a gest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, a defini\u00e7\u00e3o das normas operacionais do novo imposto, a garantia da distribui\u00e7\u00e3o equitativa de receitas entre estados e munic\u00edpios e o monitoramento do cumprimento das regras de conformidade tribut\u00e1ria \u2014 diretrizes que constam do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Ao agradecer a confian\u00e7a dos secret\u00e1rios estaduais de Fazenda e assumir oficialmente a presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do IBS, Fl\u00e1vio C\u00e9sar destacou o car\u00e1ter federativo da escolha e refor\u00e7ou o compromisso com o avan\u00e7o para implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRecebo essa miss\u00e3o com profunda honra e senso de responsabilidade. A escolha do meu nome, fruto de um consenso entre os secret\u00e1rios de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, muito me orgulha e, ao mesmo tempo, refor\u00e7a o compromisso coletivo que temos com o \u00eaxito da Reforma Tribut\u00e1ria. Esse gesto de confian\u00e7a \u00e9, sem d\u00favida, reflexo da atua\u00e7\u00e3o que venho exercendo \u00e0 frente do Comsefaz, sempre pautada pelo di\u00e1logo, pelo equil\u00edbrio e pelo respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente, essa nova etapa representa um chamado \u00e0 responsabilidade coletiva dos entes federativos diante dos desafios da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTenho plena convic\u00e7\u00e3o de que o Brasil vive um momento crucial, e precisamos avan\u00e7ar no ritmo que o pa\u00eds exige. O Comit\u00ea Gestor n\u00e3o pode ser apenas um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico \u2014 ele precisa ser um espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o federativa, de decis\u00f5es corajosas e de constru\u00e7\u00e3o de consensos. Respeitamos as etapas legais e institucionais, mas \u00e9 preciso dar andamento aos trabalhos, com responsabilidade e serenidade. Nosso norte sempre ser\u00e1 a uni\u00e3o de esfor\u00e7os em torno de um bem comum: a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, moderno e eficiente, que respeite a diversidade do nosso pa\u00eds e preserve a autonomia dos entes federativos. \u00c9 com esse esp\u00edrito coletivo e com esse compromisso federativo que me coloco \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para liderar esse novo cap\u00edtulo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
A continuidade do processo \u00e9 considerada essencial para n\u00e3o comprometer o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e para evitar preju\u00edzos operacionais e financeiros. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea o repasse de R$ 600 milh\u00f5es da Uni\u00e3o para viabilizar o funcionamento do Comit\u00ea em 2025. No entanto, a libera\u00e7\u00e3o desses recursos est\u00e1 condicionada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o formal de sua instala\u00e7\u00e3o. Cada m\u00eas de atraso implica a perda definitiva de 1\/12 do valor total previsto.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, h\u00e1 tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00e3o com a necessidade de garantir simetria institucional entre os entes federativos. Enquanto a Receita Federal j\u00e1 atua na formata\u00e7\u00e3o da CBS \u2014 tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e com diversas caracter\u00edsticas espelhadas ao IBS \u2014, a inexist\u00eancia de uma inst\u00e2ncia equivalente para os entes subnacionais poderia provocar desequil\u00edbrios federativos na regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo em composi\u00e7\u00e3o parcial \u2014 diante da aus\u00eancia moment\u00e2nea dos representantes municipais \u2014, a instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea foi conduzida dentro do rito legal previsto. A delibera\u00e7\u00e3o contou com o respaldo do F\u00f3rum Nacional das Consultorias das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON), que confirmou a legitimidade do colegiado para atuar conforme o artigo 483 da LC n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras aprovadas, apenas os membros titulares dos estados e do Distrito Federal participaram da vota\u00e7\u00e3o, conforme o previsto em lei. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) foram devidamente notificadas para indicar seus representantes at\u00e9 29 de julho. Apesar da aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o no prazo legal, as entidades municipais foram convidadas a acompanhar a reuni\u00e3o como observadoras \u2014 o que refor\u00e7a o esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que norteia o processo.<\/p>\n\n\n\n
O vice-presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebasti\u00e3o Melo, destacou a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o conjunta entre os entes federativos e refor\u00e7ou o compromisso dos munic\u00edpios com a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
“Essa \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que vem sendo consolidada por meio da parceria. Queremos seguir nesse processo colaborativo, reconhecendo que a legisla\u00e7\u00e3o determinou que a primeira presid\u00eancia caberia a um representante dos estados. A Reforma \u00e9 extensa e desafiadora. Sabemos que \u00e9 preciso avan\u00e7ar \u2014 inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de m\u00e9rito, que ainda exigem amadurecimento e di\u00e1logo. \u00c9 fundamental que os entraves existentes sejam superados com responsabilidade e esp\u00edrito federativo. Quero registrar aqui o nosso respeito institucional e reafirmar: contem conosco para a constru\u00e7\u00e3o desse novo modelo tribut\u00e1rio\u201d, complementou<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos membros titulares e suplentes do Conselho Superior do CGIBS, participaram os secret\u00e1rios municipais de Florian\u00f3polis, Michele Roncalio, e Campinas, Aur\u00edlio Caiado, pela FNP tamb\u00e9m estiveram presentes os secret\u00e1rios municipais do Rio de Janeiro, Andr\u00e9a Senko, e S\u00e3o Paulo, Lu\u00eds Arellano, e o economista Kleber Castro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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