O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, que regulamenta o acordo firmado entre Uni\u00e3o e estados para pagamento de compensa\u00e7\u00f5es devido \u00e0s perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. Pelo acordo, os estados e munic\u00edpios receber\u00e3o R$ 65,6 bilh\u00f5es at\u00e9 2037.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto ocorre depois de intensa articula\u00e7\u00e3o dos governadores estaduais e do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal) junto ao Congresso e ao governo federal. O texto segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Os estados esperam que o projeto seja aprovado o quanto antes na C\u00e2mara, para que a primeira parcela dos recursos, de cerca de R$ 4 bilh\u00f5es, seja repassada ainda este ano. Nesta ter\u00e7a-feira, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei 14.085, originada do PLN 18\/2020, que permite \u00e0 Uni\u00e3o dar in\u00edcio ao cumprimento do acordo para a compensa\u00e7\u00e3o das perdas da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n
O acordo foi fechado em maio, depois de uma longa batalha judicial em torno da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 25, e em seguida homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As discuss\u00f5es no Senado em torno do PLP 133\/2020 come\u00e7aram em 5 de agosto, mas os senadores divergiram sobre a extin\u00e7\u00e3o do Fundo Social do Pr\u00e9-Sal (FS), prevista no projeto, e a mat\u00e9ria foi retirada de pauta.<\/p>\n\n\n\n
Agora, o relator da mat\u00e9ria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou as ressalvas de colegas e retirou a previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do fundo. Anastasia incorporou quatro emendas ao texto original. Ele suprimiu a obrigatoriedade de as assembleias estaduais aprovarem lei reconhecendo n\u00e3o haver mais d\u00edvidas da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Kandir, substituindo essa exig\u00eancia pela ren\u00fancia ao direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, com a desist\u00eancia de todas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m incluiu dispositivo para liberar a Uni\u00e3o de cumprir alguns dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o aumento de despesas, de forma a permitir o repasse dos R$ 65,6 bilh\u00f5es. Durante a sess\u00e3o desta quarta, o l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra, lembrou que a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento da primeira parcela j\u00e1 est\u00e1 garantida, gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLN 18\/2020 pelo Senado. O PLN incluiu na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) a previs\u00e3o de pagamento da parcela.<\/p>\n\n\n\n
LEI KANDIR<\/strong> – A Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996), isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) sobre exporta\u00e7\u00f5es. Como o ICMS \u00e9 receita dos estados e munic\u00edpios, a lei previu uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda da arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n Os estados tiveram de ir ao STF para definir os crit\u00e9rios para o pagamento dessa compensa\u00e7\u00e3o. Em maio, o STF conduziu o acordo entre Uni\u00e3o e estados, que foi oficializado pelo PLP 133\/2020. O projeto prev\u00ea o pagamento, at\u00e9 2037, de R$ 65,6 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios para compensar as perdas da Lei Kandir. Desse montante, 75% ir\u00e3o para os estados e o Distrito Federal, e os outros 25% para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Pelo acordo, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 obrigatoriamente R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037, j\u00e1 previstos na PEC 188\/2019. Os estados e munic\u00edpios receber\u00e3o ainda R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 188; e mais R$ 4 bilh\u00f5es dos leil\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de blocos dos campos petrol\u00edferos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos.<\/p>\n\n\n\n (Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado)<\/em><\/p>\n\n\n\n (Foto: Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado)<\/em><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, que regulamenta o acordo firmado entre Uni\u00e3o e estados para pagamento de compensa\u00e7\u00f5es devido \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1380,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[96],"class_list":["post-1379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-plp-133-2020"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t