O deputado federal Jos\u00e9 Nelto (Uni\u00e3o\/GO) foi designado relator do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 6\/2025) que autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 8,3 bilh\u00f5es ao Or\u00e7amento Fiscal da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos ter\u00e3o a finalidade de compor o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), no exerc\u00edcio de 2025, como forma de compensar, especialmente os estados e o Distrito Federal, pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o progressiva dos benef\u00edcios fiscais prevista com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsiderando que a atual dota\u00e7\u00e3o para a mencionada a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 00XB, constante na LOA-2025, \u00e9 de R$ 80,8 milh\u00f5es, o presente ato pretende adequar seu valor, de acordo com os crit\u00e9rios previstos na Emenda Constitucional\u201d, <\/em>diz um trecho do projeto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto da reforma tribut\u00e1ria, os benef\u00edcios fiscais e financeiro-fiscais concedidos no \u00e2mbito do ICMS ser\u00e3o encerrados, de forma gradual, entre 2029 e 2032, com encerramento total em 2033.<\/p>\n\n\n\n \u201cNos termos do \u00a7 1\u00ba, do artigo 12, a Uni\u00e3o dever\u00e1 transferir ao FCBF, no exerc\u00edcio de 2025, o valor de R$ 8 bilh\u00f5es, atualizados, de 2023 at\u00e9 o ano anterior ao da entrega, pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo\u201d, <\/em>destaca outro trecho.<\/p>\n\n\n\n Equil\u00edbrio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O FCBF foi institu\u00eddo pelo artigo 12 da Emenda Constitucional N\u00ba 132\/2023 e \u00e9 um dos quatro fundos de recursos p\u00fablicos federais criados com o objetivo de assegurar que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio n\u00e3o comprometa o equil\u00edbrio fiscal dos entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n O PLN 6\/2025 tramita na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao projeto se encerrou dia 25 de agosto. Ap\u00f3s ser analisada pela CMO, a mat\u00e9ria ir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Comsefaz<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF) foi um dos temas debatidos pelos secret\u00e1rios das Fazendas estaduais durante a 45\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Comsefaz, realizada em 19 de agosto, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, o gerente de projetos da Receita Federal do Brasil para a Reforma Tribut\u00e1ria, Fernando Mombelli, e o auditor fiscal da RFB, Gustavo Busato, destacaram a necessidade da Receita e as Fazendas estaduais trocarem informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o para os novos tributos.<\/p>\n\n\n\n O assessor da secretaria da Receita do Rio Grande do Norte, Luiz Augusto Dutra, reafirmou a import\u00e2ncia do tema para as Fazendas estaduais:<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato de j\u00e1 haver designa\u00e7\u00e3o de relator para o PLN 6\/2025 \u00e9 uma \u00f3tima not\u00edcia. Ap\u00f3s excelente di\u00e1logo federativo, a RFB e o Comsefaz deliberaram pela cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (RFB e SEFAZ estaduais) para a troca de informa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o (2029 a 2032) para os novos tributos, com o objetivo de cumprir com a m\u00e1xima efic\u00e1cia o preceito constitucional. Isso porque ao mesmo tempo em que se trata de um tema de grande relev\u00e2ncia para os estados, a compet\u00eancia para regulamentar e operacionalizar os procedimentos necess\u00e1rios para essas compensa\u00e7\u00f5es foi atribu\u00edda \u00e0 Receita Federal do Brasil pela Lei Complementar n\u00ba 214\/25\u201d, afirmou.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado federal Jos\u00e9 Nelto (Uni\u00e3o\/GO) foi designado relator do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 6\/2025) que autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 8,3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11838,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t