A Emenda Constitucional 136\/2023, que trata do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios, ser\u00e1 promulgada nesta ter\u00e7a-feira (9) pelo Congresso Nacional. A PEC 66 foi aprovada pelo Senado dia 2 de setembro, mantendo o texto votado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho. Todos os destaques apresentados foram rejeitados. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
O texto tira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026. E tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de autorizar o refinanciamento das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos entes subnacionais com a Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a medida permite que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo<\/p>\n\n\n\n
Uma das novidades no projeto \u00e9 a inclus\u00e3o dos estados e Distrito Federal no regime de pagamento dos precat\u00f3rios que, pelo texto original, s\u00f3 contemplava os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a tem sido uma das pautas priorit\u00e1rias do Comsefaz nos \u00faltimos meses. Em 10 de junho, o presidente do Comit\u00ea, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, se reuniu com a assessoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB\/SP), relator da PEC 66\/2023 na C\u00e2mara dos Deputados, para tratar da mat\u00e9ria. O governador do Piau\u00ed e presidente do Cons\u00f3rcio Nordeste, Rafael Fonteles, tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o. Fonteles \u00e9 ex-presidente do Comsefaz. <\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, o presidente Fl\u00e1vio C\u00e9sar afirmou \u00e0 assessoria do parlamentar que a aus\u00eancia dos estados e do DF na PEC 66\/2023 era prejudicial para o pa\u00eds e refor\u00e7ou que, para al\u00e9m da inclus\u00e3o das 27 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o no regime de pagamento de precat\u00f3rio, a proposta apresentada pelo governador Fonteles tamb\u00e9m atendia aos pleitos do Comit\u00ea, uma vez que tratava da mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, da redefini\u00e7\u00e3o dos limites de comprometimento da receita corrente l\u00edquida (RCL) com o pagamento dos mesmos e do prazo de quita\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos pelo Congresso Nacional, o presidente do Comsefaz, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, destacou o empenho do Comit\u00ea na aprova\u00e7\u00e3o da proposta:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA PEC 66 \u00e9 uma pauta muito importante para os estados e o Distrito Federal porque faz justi\u00e7a e rememora um princ\u00edpio importante do pacto federativo. O Comsefaz buscou, desde o in\u00edcio, elaborar uma proposta t\u00e9cnica que alcan\u00e7asse todos os pontos consensuais debatidos pelos secret\u00e1rios de Fazenda, sem deixar de atender aos benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios. Na reuni\u00e3o que fizemos com a assessoria do deputado Baleia Rossi, ainda em junho, reforcei tamb\u00e9m que nossos pleitos iam al\u00e9m da inclus\u00e3o dos estados no regime de precat\u00f3rios. Precis\u00e1vamos redefinir par\u00e2metros vi\u00e1veis para os pagamentos e outras quest\u00f5es urgentes. No final, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos, o Congresso teve sensibilidade para atender o pleito dos estados. Essa \u00e9 uma grande vit\u00f3ria do Brasil\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Limites<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a institu\u00edda pelo texto est\u00e1 relacionada ao comprometimento m\u00ednimo das despesas p\u00fablicas com o pagamento de precat\u00f3rios pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, estabelecendo novos percentuais sobre a RCL, calculada com base em exerc\u00edcios anteriores. Esses percentuais variam de acordo com o tamanho do estoque de precat\u00f3rios em atraso, ou seja, as d\u00edvidas judiciais reconhecidas, mas ainda n\u00e3o quitadas pelo governo, relacionadas a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa contra o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Os novos comprometimentos m\u00ednimos em percentuais da RCL come\u00e7am em 1% – para os entes que tenham estoque de precat\u00f3rios at\u00e9 15% tamb\u00e9m da RCL e v\u00e3o progredindo gradualmente em 0,5 ponto percentual at\u00e9 atingirem 5% da RCL para aqueles entes cujo estoque de precat\u00f3rios seja superior \u00e0 85%, conforme tabela abaixo;<\/p>\n\n\n\n De acordo com o levantamento do Grupo dos Gestores das Finan\u00e7as Estaduais, GEFIN, assessoria colegiada ao Comsefaz, a maioria das unidades federadas (21 UFs) possui estoque de precat\u00f3rios menor que 15% de sua RCL, para os dados de dezembro de 2024 e, entre elas, a maior parte \u00e9 menor do que 5% (13 UFs). Nenhuma UF possui um estoque superior ao correspondente a 30% de sua RCL.<\/p>\n\n\n\n Estoque<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como forma de incentivar a quita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere dos precat\u00f3rios, a EMENDA CONSTITUCIONAL X determina tamb\u00e9m que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2036, o comprometimento m\u00ednimo da RCL ser\u00e1 acrescido de 0,5 ponto percentual sobre a receita corrente l\u00edquida do ano anterior se verificada a exist\u00eancia de precat\u00f3rios em mora no ente subnacional.<\/p>\n\n\n\n Outra altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na PEC aponta que as medidas efetivas de redu\u00e7\u00e3o de estoque de precat\u00f3rios, promovida por a\u00e7\u00e3o dos estados, DF e munic\u00edpios, dever\u00e3o ser contabilizadas para fins de apura\u00e7\u00e3o do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Se os recursos para o pagamento de precat\u00f3rios dos entes subnacionais n\u00e3o forem liberados dentro do prazo, os governadores dos estados e do DF poder\u00e3o ser responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n Caso haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, os entes subnacionais tamb\u00e9m poder\u00e3o efetuar pagamentos de precat\u00f3rios que superem os limites.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as novas regras, os credores de precat\u00f3rios dos estados, do DF e dos munic\u00edpios n\u00e3o pagos podem optar por acordo direto nos Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Pagamento de Condena\u00e7\u00f5es Judiciais contra a Fazenda P\u00fablica estadual, municipal ou do Distrito Federal, recebendo em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte, com ren\u00fancia parcial do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o exclu\u00eddos do estoque da d\u00edvida os valores j\u00e1 depositados pelos entes federativos nas contas judiciais para pagamento de precat\u00f3rios, sem incid\u00eancia de juros ou corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m estabelece que, a partir de 2026, gastos com precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) ficar\u00e3o fora do limite individualizado de despesas do Poder Executivo previsto na Lei Complementar do Arcabou\u00e7o Fiscal, cujo c\u00e1lculo passar\u00e1 a considerar cr\u00e9ditos extras e ajustes pelo IPCA, sem alterar sua base de c\u00e1lculo. A partir de 2027, essas despesas da Uni\u00e3o ser\u00e3o progressivamente inclu\u00eddas no c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio, em pelo menos 10% ao ano.<\/p>\n\n\n\n Para pr\u00f3ximo ano, tamb\u00e9m ficou determinado que o valor que exceder o limite n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na meta de resultado prim\u00e1rio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rios definidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta define crit\u00e9rios sobre os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia. Segundo o texto, compreendem aqueles decorrentes da rela\u00e7\u00e3o laboral ou previdenci\u00e1ria, independentemente da sua natureza tribut\u00e1ria, inclusive os valores devolvidos por decis\u00e3o judicial sobre sal\u00e1rios ou aposentadorias, bem como indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, pagos com prioridade sobre outros d\u00e9bitos, exceto se concorram com cr\u00e9ditos de idosos, pessoas com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o a instituir linha de cr\u00e9dito especial, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais federais, destinada exclusivamente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, nos termos de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n As entidades p\u00fablicas devem incluir no or\u00e7amento verba para pagar precat\u00f3rios de senten\u00e7as definitivas apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, quitando-os at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Emenda Constitucional 136\/2023, que trata do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios, ser\u00e1 promulgada nesta ter\u00e7a-feira (9) pelo Congresso Nacional. 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