{"id":13963,"date":"2025-09-09T13:02:33","date_gmt":"2025-09-09T16:02:33","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=13963"},"modified":"2025-09-09T16:29:14","modified_gmt":"2025-09-09T19:29:14","slug":"a-importancia-da-substituicao-tributaria-na-implementacao-do-ibs-especialista-defende-regulamentacao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/a-importancia-da-substituicao-tributaria-na-implementacao-do-ibs-especialista-defende-regulamentacao-2\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na implementa\u00e7\u00e3o do IBS: especialista defende regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Entre 2017 e 2022, em 18 das 27 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria variou de 20% a 61% do total da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS. Os dados est\u00e3o publicados no livro \u201cSubstitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no ICMS – Restitui\u00e7\u00e3o da Diferen\u00e7a de ICMS Pago a Mais An\u00e1lise do Tema 201 do STF no \u00c2mbito Estadual\u201d, <\/em>de autoria da especialista em Direito Tribut\u00e1rio, pesquisadora e auditora fiscal da Receita do Distrito Federal, Nyvea Louren\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O estudo contou com o apoio do Comsefaz e mostra a relev\u00e2ncia estrutural da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para as finan\u00e7as p\u00fablicas e, por consequ\u00eancia, para as pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas nos estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

No calor das discuss\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria e seus efeitos na arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a autora sugere um debate mais aprofundado em rela\u00e7\u00e3o ao regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que permanece indefinido e sem regulamenta\u00e7\u00e3o, ainda que o Projeto de Lei Complementar 108\/2024 tenha avan\u00e7ado ao tratar da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos nos arts. 155 a 158:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o causa preocupa\u00e7\u00e3o com o que ocorrer\u00e1 a partir de 2033, em raz\u00e3o da remanesc\u00eancia do seu estoque de cr\u00e9ditos. Essa lacuna, longe de significar omiss\u00e3o, representa uma oportunidade para recolocar a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na agenda de debates da reforma tribut\u00e1ria\u201d,<\/em> avalia, antes de complementar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse aspecto, ao instituir o IBS, a Emenda Constitucional 132\/2023 abre um campo f\u00e9rtil de di\u00e1logo institucional entre fisco, contribuintes e legisladores, constituindo um nicho de oportunidades para o Poder Legislativo redesenhar a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, de maneira diferente dos moldes tra\u00e7ados pelo Tema 201 do STF\u201d,<\/em> afirma.<\/p>\n\n\n\n

No Tema de Recupera\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 201, a Suprema Corte estabelece que a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS<\/a> pago a mais em opera\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva \u00e9 devida caso a base de c\u00e1lculo efetiva<\/a> da opera\u00e7\u00e3o seja inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida utilizada para o recolhimento do imposto. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDesse modo, diferentemente do modelo atual, marcado pela amplia\u00e7\u00e3o excessiva, problemas de operacionaliza\u00e7\u00e3o e por lit\u00edgios decorrentes da diverg\u00eancia entre a base de c\u00e1lculo presumida e a efetiva, a nova ordem pode esculpir e consolidar a ST em poucos segmentos estrat\u00e9gicos, nos quais a arrecada\u00e7\u00e3o concentrada se mostre eficiente e economicamente justific\u00e1vel. Consequentemente, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria como instrumento equalizador na concorr\u00eancia leal \u00e9 vetor de suma import\u00e2ncia para o mercado\u201d, <\/em>diz.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Nyvea Louren\u00e7o, seguindo a mesma l\u00f3gica, a restitui\u00e7\u00e3o deveria ser admitida apenas se o fato gerador presumido n\u00e3o ocorrer, resgatando a vis\u00e3o origin\u00e1ria da ST: um regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no qual o substituto possui condi\u00e7\u00f5es de suportar o custo financeiro da opera\u00e7\u00e3o, garantindo tanto a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria quanto a previsibilidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale observar que a ST tem se mostrado, historicamente, um mecanismo relevante para a estabilidade das receitas estaduais\u201d, <\/em>refor\u00e7a, lembrando os dados da pesquisa publicada no livro de sua autoria que apontam que a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria foi respons\u00e1vel por at\u00e9 61% da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, entre 2017 e 2022, em alguns estados brasileiros.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cAo ser incorporada de maneira calibrada ao IBS, a ST atuaria como um \u201ccolch\u00e3o fiscal\u201d de transi\u00e7\u00e3o, reduzindo o risco de queda abrupta da arrecada\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o do sistema atual para o novo regime\u201d,<\/em> afirma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, do ponto de vista macroecon\u00f4mico, Nyvea Louren\u00e7o defende que preservar a ST em segmentos estrat\u00e9gicos contribui para evitar choques de arrecada\u00e7\u00e3o que poderiam gerar press\u00e3o sobre a al\u00edquota do IBS em rela\u00e7\u00e3o ao PIB.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma transi\u00e7\u00e3o bem estruturada reduz a necessidade de eleva\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da al\u00edquota padr\u00e3o e mant\u00e9m a carga tribut\u00e1ria em patamares est\u00e1veis, o que preserva a previsibilidade do ambiente econ\u00f4mico e protege a competitividade das cadeias produtivas nacionais\u201d, <\/em>afirma.<\/p>\n\n\n\n

Especialista destaca pontos relevantes da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na transi\u00e7\u00e3o para o IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao defender a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a especialista em Direito Tribut\u00e1rio e auditora fiscal da Receita do Distrito Federal, Nyvea Louren\u00e7o, destaca pontos importantes da ST no contexto do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Um deles \u00e9 a efici\u00eancia administrativa e arrecadat\u00f3ria alcan\u00e7ada pela concentra\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria em poucos contribuintes da cadeia (fabricantes, distribuidores e importadores), o que levaria a ST a reduzir custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e assegurar maior previsibilidade de fluxo de caixa para os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo campo do IBS, esse precedente serve de base para o aprimoramento do mecanismo, agora ajustado a um regime que preza pela simplicidade\u201d<\/em>, diz.<\/p>\n\n\n\n

Nyvea Louren\u00e7o tamb\u00e9m explica que a transi\u00e7\u00e3o seria suave ao migrar do ICMS e do ISS para o IBS, uma vez que a ST pode atuar como instrumento de continuidade arrecadat\u00f3ria, assegurando que a nova base de incid\u00eancia n\u00e3o produza lacunas ou descompassos que prejudiquem os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o obstante o novo sistema tribut\u00e1rio tenha sido redesenhado n\u00e3o somente para abranger os bens tang\u00edveis, mas tamb\u00e9m os intang\u00edveis, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda demandar\u00e1 tempo para se adaptar e implementar de forma efetiva os mecanismos necess\u00e1rios, a fim de que a tributa\u00e7\u00e3o alcance plenamente essas opera\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, explica.<\/p>\n\n\n\n

A auditora fiscal da Receita do DF tamb\u00e9m acredita que, embora n\u00e3o elimine todas as distor\u00e7\u00f5es individuais, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ST contribuiria para a justi\u00e7a coletiva ao uniformizar a tributa\u00e7\u00e3o em setores onde h\u00e1 grande pulveriza\u00e7\u00e3o de contribuintes, fortalecendo a isonomia horizontal e reduzindo assimetrias concorrenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse contexto, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es de setores ligados ao varejo que defendem a ST como forma de assegurar a concorr\u00eancia leal\u201d, <\/em>pontua.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, refor\u00e7a a especialista, o redesenho da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dentro do IBS deve se concentrar em setores de alta complexidade log\u00edstica e de grande relev\u00e2ncia fiscal, onde a multiplicidade de agentes dificulta a arrecada\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 o caso, por exemplo, de medicamentos, bebidas, telecomunica\u00e7\u00f5es e automotivo, cadeias j\u00e1 estruturadas sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, cita.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDesafio institucional \u00e9 construir modelo definitivo\u201d, defende autora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a autora do livro \u201cSubstitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no ICMS\u201d, <\/em>ao ser repensada e seletivamente incorporada ao IBS, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria consolida-se como mecanismo estrat\u00e9gico de arrecada\u00e7\u00e3o e de estabilidade macroecon\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que um simples instrumento de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na avalia\u00e7\u00e3o dela o modelo redesenhado de ST se tornaria um pilar de seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e simplifica\u00e7\u00e3o, capaz de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, evitar distor\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo da al\u00edquota do IBS sobre o PIB e favorecer a competitividade dos setores produtivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNessa esteira, o desafio institucional est\u00e1 em construir um modelo definitivo, restrito a segmentos em que a t\u00e9cnica seja mais eficaz, e que retome a racionalidade original do regime: antecipar a arrecada\u00e7\u00e3o de forma sustent\u00e1vel, com restitui\u00e7\u00e3o apenas quando o fato gerador presumido n\u00e3o ocorrer<\/em>\u201d, afirma a pesquisadora, que conclui:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deixa de ser fonte de lit\u00edgios e se transforma em ferramenta moderna e est\u00e1vel de pol\u00edtica tribut\u00e1ria, alinhada aos objetivos da reforma e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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