O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal \u2013 Comsefaz \u2013 congratula o Senado Federal pelo monumental esfor\u00e7o empreendido para produzir a legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. A atua\u00e7\u00e3o do relator, senador Eduardo Braga, tem sido marcada por incans\u00e1vel di\u00e1logo, ex\u00edmio equil\u00edbrio e ineg\u00e1vel compromisso federativo, permitindo que o PLP n\u00ba 108\/2024 avance de forma coerente com os objetivos da reforma, consistente na forma adotada e respons\u00e1vel econ\u00f4mica e socialmente.<\/p>\n\n\n\n
O texto apresentado reflete a seriedade com que o Senado tem tratado um dos temas mais relevantes da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, e registramos nosso profundo agradecimento pelo amplo espa\u00e7o de di\u00e1logo conferido aos entes subnacionais ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, o que se traduziu em aprimoramentos concretos de governan\u00e7a do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e da gest\u00e3o do novo tributo.<\/p>\n\n\n\n
Para continuar avan\u00e7ando na mesma linha de aprimoramento federativos que orientou o relat\u00f3rio, os Estados registram duas frentes de aperfei\u00e7oamento ao texto que ser\u00e1 apreciado em Plen\u00e1rio: alinhar o per\u00edodo-base do IBS e preservar o desenho institucional do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia hist\u00f3rica de 2012\u20132021, que alterou o intervalo\u00a0 2024\u20132026, contraria a premissa de neutralidade arrecadat\u00f3ria, que orientou, at\u00e9 aqui, o esfor\u00e7o da reforma tribut\u00e1ria, e cria um risco fiscal expressivo, com perdas anuais estimadas em cerca de R$ 46 bilh\u00f5es para Estados e Munic\u00edpios a partir de 2033, afetando diretamente a capacidade de financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
O \u201cper\u00edodo-base\u201d \u00e9 a refer\u00eancia para calcular a raz\u00e3o entre as receitas de ICMS e de ISS e o PIB, par\u00e2metro que orienta a calibragem do IBS durante a transi\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 a r\u00e9gua que assegura equival\u00eancia entre o que se arrecada e o que se arrecadar\u00e1 com o novo tributo. Adotar 2024\u20132026 significa trabalhar com dados atuais, consistentes e auditados, compat\u00edveis com a maturidade informacional e com a realidade econ\u00f4mica recente; manter 2012\u20132021 distorce essa compara\u00e7\u00e3o, por refletir outra conjuntura e representar redu\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o de qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos exigido pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Sob a \u00f3tica dos Estados, a calibragem defasada subestima a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva do ICMS e fere o princ\u00edpio da neutralidade previsto na EC 132\/2023; no plano municipal, agrava-se o risco de compress\u00e3o de receitas no in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o para 2024\u20132026 \u00e9, portanto, medida de neutralidade, justi\u00e7a federativa e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, preocupa a tentativa de trazer disputas corporativas para a regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial manter o texto atual quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das carreiras no \u00e2mbito do CGIBS, preservando o arranjo cooperativo que tem assegurado decis\u00f5es t\u00e9cnicas e c\u00e9leres. Sobretudo, importa manter o equil\u00edbrio hoje existente entre Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Procuradorias-Gerais de Estado \u2014 sem sobreposi\u00e7\u00f5es nem transfer\u00eancias que alterem as rotinas, responsabiliza\u00e7\u00f5es e a efici\u00eancia do sistema.<\/p>\n\n\n\n
Assim, confiando na sensibilidade e no compromisso federativo desta Egr\u00e9gia Casa, solicitamos a aprova\u00e7\u00e3o das emendas de Plen\u00e1rio que fixam o per\u00edodo-base em 2024\u20132026 \u2014 Emenda 589 (Sen. Jorge Kajuru), Emenda 543 (Sen. Nelsinho Trad) e Emenda 631 (Sen. Augusta Brito) \u2014, passo essencial para honrar o pacto federativo, assegurar a neutralidade da transi\u00e7\u00e3o e conferir previsibilidade \u00e0s contas p\u00fablicas do pa\u00eds. Ao mesmo tempo, recomendamos preservar a reda\u00e7\u00e3o vigente nas mat\u00e9rias relativas \u00e0s carreiras, resguardando o equil\u00edbrio institucional e a boa governan\u00e7a do CGIBS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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