O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicaram, nesta sexta-feira (12), a primeira vers\u00e3o oficial do pacote t\u00e9cnico da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE).<\/p>\n\n\n\n
A documenta\u00e7\u00e3o tem o objetivo de orientar os contribuintes sujeitos aos regimes espec\u00edficos previstos na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 sobre as regras para valida\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).<\/p>\n\n\n\n
O pacote de integra\u00e7\u00e3o Vers\u00e3o 1.0.0 inclui o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Valida\u00e7\u00e3o. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 fundamental para a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nos setores de Servi\u00e7os Financeiros, Planos de Sa\u00fade e Concursos de Progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a DeRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n A DeRE \u00e9 o novo documento fiscal eletr\u00f4nico institu\u00eddo para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o segue somente a sistem\u00e1tica padr\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. O modelo atende casos em que a base para o c\u00e1lculo do tributo n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, mas exige o c\u00e1lculo complexo de uma margem com o controle de dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Impacto na Apura\u00e7\u00e3o Assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o da DeRE \u00e9 um marco tecnol\u00f3gico para a reforma tribut\u00e1ria. Diferente de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pret\u00e9ritas desses segmentos, a DeRE n\u00e3o apenas registra opera\u00e7\u00f5es passadas, mas alimenta diretamente o Motor de C\u00e1lculo do IBS e da IBS.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es declaradas permitir\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria processe a “Apura\u00e7\u00e3o Assistida”, garantindo a correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre a margem \u2014 quando esta for a forma de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u2014, al\u00e9m de viabilizar a n\u00e3o cumulatividade para os adquirentes e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cashback para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O pacote de integra\u00e7\u00e3o publicado \u00e9 composto pelos seguintes documentos t\u00e9cnicos:<\/p>\n\n\n\n Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio (MOD) \u2013 v.1.0.0<\/strong>: Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmiss\u00e3o via Web Service, a estrutura de eventos e orienta\u00e7\u00f5es de preenchimento.<\/p>\n\n\n\n Layalttes da DeRE<\/strong>: Especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos eventos (fam\u00edlias D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade.<\/p>\n\n\n\n Arquivos XSD (XML Schema Definition)<\/strong>: Schemas oficiais para valida\u00e7\u00e3o estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes do envio.<\/p>\n\n\n\n Anexo I \u2013 Tabelas:<\/em> Rela\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos padronizados, incluindo a “Tabela de Classifica\u00e7\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (codTrib)”, essencial para o mapeamento entre a contabilidade societ\u00e1ria (COSIF\/Plano ANS) e a apura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Anexo II \u2013 Regras de Valida\u00e7\u00e3o<\/em>: Detalhamento das cr\u00edticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recep\u00e7\u00e3o dos lotes de eventos (erros impeditivos e alertas).<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n