{"id":14460,"date":"2025-12-16T16:47:08","date_gmt":"2025-12-16T19:47:08","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=14460"},"modified":"2025-12-16T17:26:37","modified_gmt":"2025-12-16T20:26:37","slug":"camara-dos-deputados-aprova-plp-108-2024-e-conclui-regulamentacao-da-reforma-tributaria-texto-vai-a-sancao-em-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/camara-dos-deputados-aprova-plp-108-2024-e-conclui-regulamentacao-da-reforma-tributaria-texto-vai-a-sancao-em-janeiro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova PLP 108\/2024 e conclui regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o em janeiro"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (16), por 330 votos favor\u00e1veis e 104 contr\u00e1rios, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108, de 2024, encerrando assim a \u00faltima etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 representa um marco institucional decisivo para a consolida\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo no Brasil. O projeto cria em definitivo o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), entidade p\u00fablica de regime especial concebida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 como o n\u00facleo de coordena\u00e7\u00e3o federativa do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 108\/2024 institui ainda as normas gerais sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto tamb\u00e9m revisou alguns temas da primeira etapa do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, como a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para o sistema financeiro, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3rica noite entrou madrugada adentro em sess\u00e3o convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (PP-PB). A discuss\u00e3o do projeto em plen\u00e1rio come\u00e7ou \u00e0s 23h30 da segunda-feira e terminou por volta das 00h20, j\u00e1 na ter\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo do Senado Federal ao PLP 108\/2024 foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ex-secret\u00e1rio de Fazenda do Cear\u00e1 e ex-presidente do Comsefaz. Ele destacou o impacto econ\u00f4mico que as mudan\u00e7as previstas no projeto v\u00e3o gerar no pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 poss\u00edvel que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto. A combina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacionalmente uniforme com instrumentos tecnol\u00f3gicos e mecanismos de justi\u00e7a fiscal (cashback) cria condi\u00e7\u00f5es para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorr\u00eancia e produtividade<\/em>“, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos destaques ser\u00e1 realizada na tarde desta ter\u00e7a-feira (16).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, o projeto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial em janeiro de 2026, em data ainda a ser confirmada.<\/p>\n\n\n\n

Comsefaz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Luiz Cl\u00e1udio e Andr\u00e9 Horta, do Comsefaz, ao lado do relator do PLP 108, Mauro Benevides (PDT-CE) <\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Comsefaz acompanhou a vota\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O secret\u00e1rio de Fazenda de Minas Gerais e 3\u00ba vice-presidente do Comit\u00ea, Luiz Cl\u00e1udio Gomes, representou o presidente Fl\u00e1vio C\u00e9sar. Tamb\u00e9m prestigiaram a vota\u00e7\u00e3o o diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta, as assessorias t\u00e9cnica e parlamentar, al\u00e9m de t\u00e9cnicos que contribu\u00edram com ajustes ao texto final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcompanhamos ao longo de 2025 o andamento do texto e tivemos aqui a consagra\u00e7\u00e3o de todas as ideias, de todas as preocupa\u00e7\u00f5es dos estados e munic\u00edpios que foram levadas em considera\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio do deputado Mauro Benevides. Foi a consagra\u00e7\u00e3o de todos os conceitos e princ\u00edpios que os entes subnacionais defenderam e aguardavam serem aprovados na \u00faltima etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o do projeto que criou o Comit\u00ea Gestor do IBS. O Comsefaz teve um papel fundamental na articula\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos estados em defesa dos interesses da sociedade\u201d,<\/em> afirmou o secret\u00e1rio Luiz Cl\u00e1udio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do deputado Mauro Benevides, relator do projeto que tratou o tema com equil\u00edbrio e sensibilidade, tiveram atua\u00e7\u00e3o destacada em defesa dos interesses dos estados parlamentares de diversas regi\u00f5es, a exemplo de Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Lucas Abrahao (Rede-AP), entre outros.   <\/p>\n\n\n\n

Um dos principais defensores da reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional, o deputado Luiz Carlos Hauly celebrou a vota\u00e7\u00e3o e elogiou a atua\u00e7\u00e3o do Comsefaz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cFinalmente aprovamos o PLP 108, encerrando essa fase da reforma tribut\u00e1ria. Conclui-se uma etapa da cria\u00e7\u00e3o do IVA 5.0, o mais moderno do mundo. Os consumidores, empres\u00e1rios e governo ganhar\u00e3o muito. O Comsefaz teve um papel decisivo nessa vota\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, destacou Haully.<\/p>\n\n\n\n

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Luiz Cl\u00e1udio Gomes e Andr\u00e9 Horta ao lado do deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Estados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto final aprovado trouxe avan\u00e7os federativos importantes para os estados. Um deles diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do modelo de contencioso integrado do IBS e da CBS, conforme aprovado pelo Senado Federal. Esse modelo foi pactuado por estados, munic\u00edpios e governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas entes chegaram ao entendimento de que a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia deve ocorrer no \u00e2mbito do contencioso administrativo, atrav\u00e9s da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso do IBS e da CBS, formada pelas terceiras inst\u00e2ncias do CGIBS e do CARF, o que garante coer\u00eancia nas decis\u00f5es, seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o das judicializa\u00e7\u00f5es. O F\u00f3rum Nacional de Governadores chegou a emitir uma nota solicitando a manuten\u00e7\u00e3o do modelo, conforme acordo entre estados, DF, munic\u00edpios e governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a importante no texto foi a reinser\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba, que define o conceito de autoridade fiscal, estabelecendo que se trata de servidor ocupante de cargo efetivo de carreira espec\u00edfica, institu\u00edda em lei, com compet\u00eancia cumulativa para fiscalizar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

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Representantes do Comsefaz e FNP ao lado do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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