{"id":14499,"date":"2025-12-31T23:00:00","date_gmt":"2026-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=14499"},"modified":"2025-12-31T13:50:01","modified_gmt":"2025-12-31T16:50:01","slug":"atualizacao-de-aliquotas-do-icms-sobre-combustiveis-entra-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/atualizacao-de-aliquotas-do-icms-sobre-combustiveis-entra-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2026\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS sobre combust\u00edveis entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026"},"content":{"rendered":"\n

As al\u00edquotas anuais ad rem<\/em> de ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e GLP ser\u00e3o atualizadas a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026. A medida busca atender a Lei 192\/2022, aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelos pre\u00e7os praticados pelo varejo dos combust\u00edveis e GLP do ano anterior para o exerc\u00edcio de refer\u00eancia e reflete os valores m\u00e9dios nacionais pagos pelo consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o valor do ICMS sobre GLP caiu<\/a> em rela\u00e7\u00e3o a 2024 acompanhando a trajet\u00f3ria de queda do valor do g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas de 2026 passar\u00e3o aos seguintes valores: R$ 1,57\/L (gasolina), R$ 1,17\/L (diesel) e R$ 1,47\/Kg (GLP).<\/p>\n\n\n\n

Perda de Arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados<\/p>\n\n\n\n

O atual modelo da al\u00edquota ad rem<\/em>, em cen\u00e1rios de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, representa severas perdas de recursos p\u00fablicos para estados (e para munic\u00edpios, que recebem 25% do ICMS) nessa diferencia\u00e7\u00e3o sui generis<\/em> da tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos demais produtos, para os quais as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o proporcionais \u00e0 realidade das opera\u00e7\u00f5es (o modelo padr\u00e3o orientado pela al\u00edquota ad valorem<\/em>). Isso dado ao fato da relevante representatividade da dimens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio de combust\u00edveis f\u00f3sseis brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei por Conv\u00eanio ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cumprimento da Lei Complementar d\u00e1-se por meio da edi\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios ICMS. Para o exerc\u00edcio de 2026 foram editados os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 112\/2025<\/a> e 113\/2025<\/a>, aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os conv\u00eanios foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 8 de setembro de 2025 e, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal, produzir\u00e3o efeitos tribut\u00e1rios a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Metodologia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ajuste anual das al\u00edquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os pre\u00e7os m\u00e9dios mensais dos combust\u00edveis divulgados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024, seguindo metodologia t\u00e9cnica aplicada desde a edi\u00e7\u00e3o da lei pelo Confaz.<\/p>\n\n\n\n

Por que as al\u00edquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP s\u00e3o atualizadas anualmente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 11 de mar\u00e7o de 2022, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 192 que prev\u00ea em seu artigo 3\u00b0, inciso V, al\u00ednea \u201cb\u201d, a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ad rem<\/em> (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do pre\u00e7o do combust\u00edvel). Por efeito desta altera\u00e7\u00e3o, as Fazendas estaduais atualizam as bases de c\u00e1lculo dos combust\u00edveis anualmente (art. 3\u00ba, V, c).<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 192\/2022 e n\u00ba 194\/2022 representou uma afronta ao pacto federativo, conforme se posicionou o Comsefaz \u00e0 \u00e9poca, ao impor, de forma unilateral, restri\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 autonomia dos Estados. As altera\u00e7\u00f5es introduziram um regime excepcional para o setor de combust\u00edveis, desestruturando a l\u00f3gica do ICMS e afastando-se da sistem\u00e1tica aplicada aos demais setores da economia, al\u00e9m de incentivar o consumo de combust\u00edveis fosseis.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o, a nova pol\u00edtica resultou em perdas fiscais superiores a R$ 100 bilh\u00f5es<\/a> por ano, de forma permanente e estrutural, para os entes subnacionais, comprometendo de forma o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025 a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo n\u00e3o chegou ao consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o da gasolina A comum, que considera a m\u00e9dia ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o pre\u00e7o da gasolina se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acr\u00e9scimo de 0,3%. A principal raz\u00e3o foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribui\u00e7\u00e3o e revenda<\/a>, saindo de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo per\u00edodo, como relatou o Boletim de Pre\u00e7os de Combust\u00edveis do Ineep de novembro de 2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a diferen\u00e7a entre al\u00edquota ad rem<\/em> e ad valorem<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o ao modelo de al\u00edquota ad rem<\/em> para o ICMS por determina\u00e7\u00e3o da LC 192\/2022 inobservou a autonomia dos estados prevista na Constitui\u00e7\u00e3o para escolher entre ad valorem<\/em> e ad rem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ao fixar o imposto em valor nominal por unidade de medida, a al\u00edquota ad rem<\/em> altera de maneira significativa o funcionamento econ\u00f4mico do tributo. Embora o valor absoluto permane\u00e7a constante ao longo do ano, em termos percentuais, passa a oscilar automaticamente conforme a varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os: quando os pre\u00e7os sobem, o percentual do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o se reduz; quando os pre\u00e7os caem, esse percentual se eleva.<\/p>\n\n\n\n

Esse mecanismo descola a tributa\u00e7\u00e3o da realidade econ\u00f4mica e compromete a previsibilidade fiscal. Na pr\u00e1tica, a rigidez do modelo ad rem<\/em> gera defasagens que se acumulam no tempo, com impactos tanto para o er\u00e1rio quanto para a cidadania. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de um valor \u00fanico em todo o territ\u00f3rio nacional desconsidera as diferen\u00e7as regionais de pre\u00e7os, custos log\u00edsticos e estruturas de mercado, resultando em distor\u00e7\u00f5es que fragilizam ainda mais o equil\u00edbrio federativo e a ader\u00eancia do ICMS \u00e0s realidades econ\u00f4micas locais.<\/p>\n\n\n\n

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