O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou, durante a 418\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Colegiado, em 27 de janeiro, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 4, de 2026, que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar ou suspender a cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de Futebol Feminina da Fifa, em 2027.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios abrangem a Fifa, suas subsidi\u00e1rias no Brasil, as confedera\u00e7\u00f5es internacionais vinculadas \u00e0 entidade, al\u00e9m de parceiros, prestadores de servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos no evento.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es especiais para eventos esportivos de grande porte \u00e9 um procedimento comum e faz parte dos compromissos assumidos ainda na fase de candidatura do pa\u00eds-sede. O Brasil adotou medidas de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a Copa do Mundo de Futebol Masculino, em 2014, bem como para os Jogos Ol\u00edmpicos do Rio de Janeiro, em 2016.<\/p>\n\n\n\n
Os limites da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A medida \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 31 de dezembro de 2028 e contempla importa\u00e7\u00f5es, vendas de mercadorias realizadas no territ\u00f3rio nacional e entre estados brasileiros, al\u00e9m de servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o relacionados ao evento, desde que tamb\u00e9m haja isen\u00e7\u00e3o dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos dur\u00e1veis cujo valor aduaneiro seja superior a R$ 5 mil, desde que destinados ao uso exclusivo da organiza\u00e7\u00e3o ou durante a realiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a importa\u00e7\u00e3o deve ser realizada por pessoas indicadas pela Fifa, por suas subsidi\u00e1rias ou por confedera\u00e7\u00f5es internacionais, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n