O Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolu\u00e7\u00e3o deliberativa,a cria\u00e7\u00e3o de seis comiss\u00f5es de trabalho tempor\u00e1rias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa decorreu da primeira reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria deliberativa do CGIBS, realizada nos dias 19 e 23 de fevereiro. A medida marca a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhos preparat\u00f3rios realizados nos \u00faltimos anos para o \u00e2mbito institucional definitivo do CGIBS. A decis\u00e3o estabelece uma estrutura provis\u00f3ria para viabilizar o in\u00edcio das atividades do Comit\u00ea, entidade de natureza p\u00fablica federativa regrada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. Como parte desse processo, foram institu\u00eddas seis Comiss\u00f5es de Trabalho (CTs), de car\u00e1ter t\u00e9cnico-preparat\u00f3rio, destinadas a assessorar a Presid\u00eancia e o Conselho Superior na fase de instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es atuar\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do regimento interno definitivo e a instala\u00e7\u00e3o das diretorias permanentes previstas em lei, quando ser\u00e3o automaticamente extintas. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, os grupos ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas a serem submetidas ao Conselho Superior<\/p>\n\n\n\n
Foram institu\u00eddas as seguintes frentes de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u25cf Comiss\u00e3o de Trabalho Administrativo (CT-ADM)<\/strong>, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do funcionamento inicial do Comit\u00ea, incluindo o dimensionamento de pessoal e a estrutura administrativa;<\/p>\n\n\n\n \u25cf Comiss\u00e3o de Trabalho Jur\u00eddico (CT-JUR)<\/strong>, destinada \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres e ao assessoramento jur\u00eddico institucional;<\/p>\n\n\n\n \u25cf \u00a0 \u00a0 Comiss\u00e3o de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG)<\/strong>, encarregada de desenvolver, sistematizar e consolidar as minutas do regimento interno do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n \u25cf \u00a0 \u00a0 Comiss\u00e3o de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS)<\/strong>, com a atribui\u00e7\u00e3o de consolidar a proposta de regulamento \u00fanico do imposto, atuando na uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do novo imposto. Tem tamb\u00e9m como miss\u00e3o articular tecnicamente na constru\u00e7\u00e3o do regulamento comum IBS, juntamente com a Receita Federal do Brasil, promovendo sua an\u00e1lise e apoio na implementa\u00e7\u00e3o coordenada do novo sistema tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n \u25cf Comiss\u00e3o de Trabalho Operacional (CT-OPE)<\/strong>, internalizar e dar continuidade ao desenvolvimento da infraestrutura tecnol\u00f3gica e dos sistemas relacionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IBS;<\/p>\n\n\n\n \u25cf Comiss\u00e3o de Trabalho do Tesouro (CT-TES)<\/strong>, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Comit\u00ea para 2026 e pela estrutura\u00e7\u00e3o inicial do sistema de distribui\u00e7\u00e3o do imposto. Cada comiss\u00e3o contar\u00e1 com coordena\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes dos estados e dos munic\u00edpios e poder\u00e1 requisitar apoio t\u00e9cnico de servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, financeiras e das Procuradorias estaduais, distritais e municipais.<\/p>\n\n\n\n In\u00edcio das atividades<\/strong><\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es representa o marco inicial da atua\u00e7\u00e3o institucional do Comit\u00ea Gestor e assegura a incorpora\u00e7\u00e3o, ao CGIBS, de todo o acervo t\u00e9cnico acumulado ao longo da fase preparat\u00f3ria da reforma tribut\u00e1ria. a consolida\u00e7\u00e3o definitiva da governan\u00e7a compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios para administra\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, representa a consolida\u00e7\u00e3o do trabalho t\u00e9cnico que vem sendo desenvolvido de forma coordenada entre os entes federativos desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Com essa medida, o Comit\u00ea Gestor assegura a continuidade e a acelera\u00e7\u00e3o dos preparativos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do IBS, refor\u00e7ando o compromisso com uma transi\u00e7\u00e3o segura, coordenada e eficiente.<\/p>\n\n\n\n
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