{"id":16246,"date":"2026-07-29T10:34:37","date_gmt":"2026-07-29T13:34:37","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=16246"},"modified":"2026-07-29T12:23:38","modified_gmt":"2026-07-29T15:23:38","slug":"o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-do-icms-na-reforma-tributaria-arquitetura-calculo-e-o-que-cabe-aos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-do-icms-na-reforma-tributaria-arquitetura-calculo-e-o-que-cabe-aos-estados\/","title":{"rendered":"O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais do ICMS na reforma tribut\u00e1ria: arquitetura, c\u00e1lculo e o que cabe aos estados"},"content":{"rendered":"\n

Por Paulo Henrique Vargas<\/em>*<\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) est\u00e1 no centro da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo que a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, aprovou. Por d\u00e9cadas, os estados usaram benef\u00edcios fiscais e financeiro-fiscais de ICMS para atrair e segurar investimentos: cr\u00e9dito presumido, dila\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento, desconto, regime especial de apura\u00e7\u00e3o. Boa parte veio por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, mediante contrapartidas que oneraram o contribuinte. Com o ICMS extinto entre 2029 e 2032, o ganho desses benef\u00edcios some na mesma propor\u00e7\u00e3o. E a\u00ed surge um problema de seguran\u00e7a jur\u00eddica: como preservar quem, confiando na lei, assumiu \u00f4nus em troca de uma vantagem cuja base, o pr\u00f3prio imposto, vai deixar de existir?<\/p>\n\n\n\n

A resposta do constituinte derivado foi o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF). Custeado pela Uni\u00e3o, ele compensa, entre 1\u00ba de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios onerosos que os titulares v\u00e3o suportar. A base normativa est\u00e1 no art. 12 da EC n\u00ba 132\/2023, nos arts. 125, \u00a7 3\u00ba, e 128 do ADCT, nos arts. 384 a 405 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (com os ajustes da LC n\u00ba 227, de janeiro de 2026) e na Portaria RFB n\u00ba 635\/2025, que abriu a habilita\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de janeiro de 2026. O que segue resume a arquitetura do Fundo e, principalmente, o que ela cobra das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Uma escolha do constituinte, n\u00e3o um direito adquirido<\/p>\n\n\n\n

Aqui vale distinguir. O art. 178 do CTN e a S\u00famula n\u00ba 544 do STF protegem o titular de isen\u00e7\u00e3o onerosa contra a revoga\u00e7\u00e3o por lei. N\u00e3o alcan\u00e7am, por\u00e9m, o poder constituinte derivado, e o STF nega direito adquirido a regime jur\u00eddico, inclusive tribut\u00e1rio. Extinguir o ICMS por emenda n\u00e3o equivale, a rigor, a revogar uma isen\u00e7\u00e3o. Por isso o FCBF \u00e9 menos uma decorr\u00eancia do direito adquirido do que uma escolha pol\u00edtica do constituinte, que preferiu proteger a confian\u00e7a a silenciar. Sem o art. 12 da EC n\u00ba 132\/2023 e a LC n\u00ba 214\/2025, que converteram a compensa\u00e7\u00e3o em direito p\u00fablico subjetivo, a pretens\u00e3o seria fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

Duas coisas seguem da\u00ed. Como a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o taxativa do constituinte, ela n\u00e3o se estende a benef\u00edcios n\u00e3o onerosos nem aos que a pr\u00f3pria emenda excluiu; e n\u00e3o sobra um direito residual \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fora desse desenho. Quem contar com vit\u00f3ria em lit\u00edgios para alarg\u00e1-lo, seja titular, seja o pr\u00f3prio estado concedente, tende a se frustrar.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma ressalva que, longe de enfraquecer o argumento, o completa. Dizer que o mecanismo satisfaz a seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00f3 faz sentido se ele funcionar. N\u00e3o basta o Fundo existir no papel; a compensa\u00e7\u00e3o precisa recompor de fato o patrim\u00f4nio que a extin\u00e7\u00e3o do ICMS reduz. Se ela for travada por burocracia, retida sem motivo ou glosada sem fundamento, a discuss\u00e3o constitucional volta do plano operacional, onde hoje se encontra, para o das garantias intang\u00edveis. Legitimidade da reforma e boa governan\u00e7a do Fundo acabam sendo a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

O que se compensa: benef\u00edcio oneroso, n\u00e3o desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Nem todo benef\u00edcio de ICMS aumenta o patrim\u00f4nio do contribuinte, e s\u00f3 o que aumenta comporta compensa\u00e7\u00e3o. No cr\u00e9dito presumido a vantagem \u00e9 clara. Uma parcela do imposto que iria para o caixa do estado fica legalmente com o benefici\u00e1rio. As desonera\u00e7\u00f5es funcionam de outro jeito. A isen\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo aliviam o consumidor na pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o e s\u00e3o neutras para o produtor, que n\u00e3o embute o ICMS no pre\u00e7o nem o recolhe.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essa diferen\u00e7a que a lei traduz no conceito de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica (art. 385 da LC n\u00ba 214\/2025): o acr\u00e9scimo patrimonial que a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio proporciona, seja porque o titular aufere uma receita de natureza tribut\u00e1ria, seja porque deixa de arcar com uma despesa tribut\u00e1ria que de outro modo teria.<\/p>\n\n\n\n

Para entrar na compensa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio precisa reunir, ao mesmo tempo, tr\u00eas atributos. Ser oneroso, ou seja, concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o, na forma do art. 178 do CTN. Ter sido concedido de forma regular at\u00e9 31 de maio de 2023, admitidas prorroga\u00e7\u00f5es, renova\u00e7\u00f5es e migra\u00e7\u00e3o, com o ato concessivo emitido at\u00e9 16 de abril de 2025. E vir a ser reduzido entre 2029 e 2032, seja pela queda das al\u00edquotas (art. 128, caput, do ADCT), seja, quando a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o o atingir diretamente, na mesma propor\u00e7\u00e3o (art. 128, \u00a7 1\u00ba). Ficam de fora os benef\u00edcios comerciais, os de produtos agropecu\u00e1rios in natura e os portu\u00e1rio-aeroportu\u00e1rios ligados ao com\u00e9rcio internacional (art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, da EC n\u00ba 132\/2023), al\u00e9m dos concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus e \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, que seguem regime pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Essa taxatividade vai ser testada no contencioso. Titulares de benef\u00edcios n\u00e3o onerosos ou exclu\u00eddos h\u00e3o de invocar isonomia, veda\u00e7\u00e3o ao confisco e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a para pedir o mesmo tratamento. O regime tem como se defender: a onerosidade \u00e9 um discr\u00edmen constitucionalmente leg\u00edtimo, e a aus\u00eancia de direito residual decorre de a compensa\u00e7\u00e3o ter sido posta na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Aos estados conv\u00e9m antecipar esses ataques e guardar, desde j\u00e1, o inteiro teor dos atos concessivos e das condi\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto se compensa: a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e o efeito “por dentro”<\/p>\n\n\n\n

Cada esp\u00e9cie de benef\u00edcio tem a sua conta. No cr\u00e9dito presumido, a repercuss\u00e3o \u00e9 o valor do cr\u00e9dito auferido, menos os direitos renunciados (cr\u00e9ditos de entrada que o ato concessivo proibiu de aproveitar) e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas (as contribui\u00e7\u00f5es a fundos estaduais exigidas como condi\u00e7\u00e3o). O n\u00famero que interessa \u00e9 o ganho l\u00edquido que sobra no patrim\u00f4nio; o valor bruto do benef\u00edcio, isolado, engana (art. 385, \u00a7 3\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um detalhe t\u00e9cnico que muda os n\u00fameros. O ICMS entra na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, o chamado c\u00e1lculo “por dentro”. Resultado: quando o art. 128 do ADCT corta as al\u00edquotas nominais em 10% ao ano de 2029 a 2032, a carga efetiva cai mais do que 10%. O Quadro 1 mostra o efeito num cr\u00e9dito presumido de 30% sobre o ICMS destacado, partindo de uma al\u00edquota de 12% em 2028.<\/p>\n\n\n\n

Quadro 1. Cr\u00e9dito presumido como percentual do ICMS destacado<\/p>\n\n\n\n

Ano<\/td>Al\u00edquota nominal do ICMS<\/td>ICMS destacado (R$)<\/td>Cr\u00e9dito presumido de 30% (R$)<\/td>Redu\u00e7\u00e3o vs. 2028<\/td><\/tr><\/thead>
2028<\/td>12,00%<\/td>24.000,00<\/td>7.200,00<\/td>\u2014<\/td><\/tr>
2029<\/td>10,80%<\/td>21.309,42<\/td>6.392,83<\/td>11,21%<\/td><\/tr>
2030<\/td>9,60%<\/td>18.690,27<\/td>5.607,08<\/td>22,12%<\/td><\/tr>
2031<\/td>8,40%<\/td>16.139,74<\/td>4.841,92<\/td>32,75%<\/td><\/tr>
2032<\/td>7,20%<\/td>13.655,17<\/td>4.096,55<\/td>43,10%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Premissas: valor da mercadoria l\u00edquido de ICMS constante (R$ 176.000,00) e IBS fora da base do ICMS na transi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Repare que as redu\u00e7\u00f5es v\u00e3o de 11,21% a 43,10%, acima das propor\u00e7\u00f5es nominais de 10% a 40%. A raz\u00e3o \u00e9 o efeito “por dentro” sobre o imposto destacado. Se uma norma futura colocar o IBS na base do ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o, os n\u00fameros mudam e a repercuss\u00e3o ter\u00e1 de ser recalculada. Mas essa mudan\u00e7a amplia o benef\u00edcio apurado sobre o imposto, ou seja, refor\u00e7a a necessidade do Fundo em vez de esvazi\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Uma advert\u00eancia sobre a neutralidade das desonera\u00e7\u00f5es. Em regra, a simples desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera repercuss\u00e3o, porque o IBS pago j\u00e1 vira cr\u00e9dito. S\u00f3 que essa neutralidade \u00e9 uma tend\u00eancia, n\u00e3o uma lei fixa. Ela depende de o cr\u00e9dito do IBS ser amplo, imediato e integral, e de a al\u00edquota nova n\u00e3o superar a carga efetiva que se desonerava. Quando isso falha, e falha no cr\u00e9dito restrito ou vedado, no descompasso de al\u00edquotas ou na importa\u00e7\u00e3o de bem que, se tributado, n\u00e3o geraria cr\u00e9dito na entrada, a desonera\u00e7\u00e3o volta a produzir repercuss\u00e3o e puxa, ao menos em parte, o regime de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As quatro etapas e o novo campo da EFD<\/p>\n\n\n\n

O pagamento n\u00e3o sai de uma vez; passa por quatro etapas encadeadas. A primeira \u00e9 o exame, pela Receita Federal, da aptid\u00e3o de cada programa estadual (art. 3\u00ba da Portaria RFB n\u00ba 635\/2025), que confere objeto, data e forma de institui\u00e7\u00e3o, prazo certo e condi\u00e7\u00e3o. Cumpridos os requisitos, a Receita publica a declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o do programa, sem a qual os titulares n\u00e3o se habilitam. E h\u00e1 um ponto que os estados n\u00e3o podem perder de vista: essa decis\u00e3o vale para todos os titulares do programa de uma s\u00f3 vez; negada a aptid\u00e3o, a recusa atinge cada um deles. Da\u00ed a import\u00e2ncia de instruir bem o processo, com o apoio do Grupo de Trabalho n\u00ba 78 (Ato COTEPE\/ICMS n\u00ba 126\/2025), antes que a an\u00e1lise feche em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A segunda etapa \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o dos titulares na Receita, entre 1\u00ba de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, feita por servi\u00e7o digital no e-CAC e precedida da confer\u00eancia estadual das condi\u00e7\u00f5es. Existe aqui um atalho que exige cautela. A partir de 2 de janeiro de 2029, o titular se habilita por decurso de prazo se a Receita ficar 120 dias sem responder, prazo que dobra quando o programa ainda n\u00e3o tiver declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o. Na origem, a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita protege o contribuinte contra a demora do fisco. Na pr\u00e1tica, pode se voltar contra ele: habilitado no sil\u00eancio, dentro de um programa cuja aptid\u00e3o nunca foi reconhecida, ele come\u00e7a a apurar e receber valores que depois ser\u00e3o revistos, e corre o risco de pagar hoje para devolver amanh\u00e3, com juros e multa. Enquanto a Receita n\u00e3o fecha as declara\u00e7\u00f5es de aptid\u00e3o, tratar essa via como zona de risco \u00e9 o mais prudente.<\/p>\n\n\n\n

Na terceira etapa, o pr\u00f3prio titular apura m\u00eas a m\u00eas, na escritura\u00e7\u00e3o fiscal, quanto o benef\u00edcio encolheu. Na quarta, o sistema confere o valor e paga, entre 2029 e 2032. N\u00e3o havendo ind\u00edcio de irregularidade, e ficando o valor dentro dos par\u00e2metros de risco, o pagamento sai em at\u00e9 90 dias. A reten\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o n\u00e3o pode passar de 20% das apura\u00e7\u00f5es do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso se apoia na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital. Desde janeiro de 2027, ainda antes de a compensa\u00e7\u00e3o come\u00e7ar, os registros de ajuste da EFD ICMS\/IPI (C197, C597, D197, D737, E111, E220 e 1921) trazem o campo IND_BENEFICIO. Ele etiqueta cada ajuste: 0 para o que n\u00e3o tem repercuss\u00e3o ou nada tem com o Fundo, 1 para cr\u00e9dito presumido e figuras equiparadas, 2 para o desconto por antecipa\u00e7\u00e3o de prazo ampliado, 3 para a amplia\u00e7\u00e3o de prazo e 9 para o res\u00edduo. Capturar a informa\u00e7\u00e3o antes da hora ajuda o contribuinte a se situar, marca os ajustes que reduzem o valor compens\u00e1vel e alimenta os par\u00e2metros de risco que v\u00e3o automatizar o reconhecimento do cr\u00e9dito (art. 392, \u00a7 11, da LC n\u00ba 214\/2025).<\/p>\n\n\n\n

Quem julga a compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Todo o contencioso da compensa\u00e7\u00e3o, da revis\u00e3o ao recurso e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Uni\u00e3o, corre dentro da pr\u00f3pria Receita Federal, pelo rito da Lei n\u00ba 9.784\/1999. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, nem voz decis\u00f3ria para os estados que criaram os programas e checaram as condi\u00e7\u00f5es. Sobram-lhes a comunica\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o fiscal dos arts. 397 e 398 da LC n\u00ba 214\/2025, de car\u00e1ter apenas informativo. \u00c9, a meu ver, o ponto do desenho que mais pede aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n

Isso abre pelo menos tr\u00eas frentes. Se compensa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, fundadas em benef\u00edcios regularmente concedidos, forem frustradas de forma sistem\u00e1tica, o impasse pode virar conflito federativo e chegar ao STF por a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria (art. 102, I, f, da CF). O contraste com o pr\u00f3prio IBS chama a aten\u00e7\u00e3o: para administrar o novo imposto, a LC n\u00ba 227\/2026 montou inst\u00e2ncias parit\u00e1rias entre os entes no Comit\u00ea Gestor, um modelo que bem poderia inspirar a revis\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o. E, de lege ferenda, bastaria uma inst\u00e2ncia revisora com participa\u00e7\u00e3o ao menos consultiva das fazendas estaduais para reduzir a assimetria sem tirar da Uni\u00e3o a gest\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

O que cabe \u00e0s fazendas estaduais agora<\/p>\n\n\n\n

Quem paga a conta \u00e9 a Uni\u00e3o. S\u00e3o R$ 160 bilh\u00f5es a valores de 2023, em parcelas que sobem de R$ 8 bilh\u00f5es em 2025 at\u00e9 o pico de R$ 32 bilh\u00f5es em 2028 e 2029 e depois recuam a R$ 8 bilh\u00f5es em 2032, refor\u00e7adas pela arrecada\u00e7\u00e3o do IBS no ano-teste de 2026 (art. 12, \u00a7 1\u00ba, da EC n\u00ba 132\/2023; art. 125, \u00a7 3\u00ba, do ADCT). O que sobrar em 31 de dezembro de 2032 vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A l\u00f3gica da transi\u00e7\u00e3o aparece nesse encaixe: \u00e0 medida que se fecha a compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios antigos, ganha corpo o instrumento permanente de desenvolvimento regional, e a pol\u00edtica de incentivos sai da guerra fiscal para um arranjo coordenado em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para as secretarias de fazenda, o trabalho \u00e9 concreto e tem hora marcada. H\u00e1 que mapear e instruir a tempo os programas capazes de gerar direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, lembrando que a an\u00e1lise de cada um vale para todos os seus titulares. \u00c9 preciso montar a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es onerosas, que a lei p\u00f5e nas m\u00e3os dos estados. E conv\u00e9m usar de fato, n\u00e3o apenas no papel, os instrumentos de acompanhamento dos arts. 397 e 398. A janela \u00e9 curta e definida: habilita\u00e7\u00e3o de 2026 a 2028, compensa\u00e7\u00e3o de 2029 a 2032. Quem se planejar sai na frente; quem esperar, perde prazo.<\/p>\n\n\n\n

No fim, o FCBF faz duas coisas ao mesmo tempo: d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem confiou na lei e testa a capacidade das institui\u00e7\u00f5es de entregar o que prometeram. Para funcionar, precisa de dois cuidados. Qualificar os benef\u00edcios e medir a repercuss\u00e3o com rigor t\u00e9cnico, sem espa\u00e7o para improviso. E deixar a governan\u00e7a entre a Receita Federal, o Comit\u00ea Gestor do IBS e as fazendas estaduais amadurecer no ritmo da transi\u00e7\u00e3o. \u00c9 por esse resultado, mais do que pelo texto da emenda, que se vai medir se o federalismo fiscal brasileiro deu conta da maior reforma tribut\u00e1ria em d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Base normativa: EC n\u00ba 132\/2023 (arts. 12 e 13); ADCT (arts. 125, \u00a7 3\u00ba, e 128); LC n\u00ba 214\/2025 (arts. 384 a 405, esp. art. 385); LC n\u00ba 227\/2026; Portaria RFB n\u00ba 635\/2025; art. 178 do CTN; Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia: STF, Tema n\u00ba 843 (RE 835.818), pendente de conclus\u00e3o; STJ, EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR e Tema repetitivo n\u00ba 1.182; STF, S\u00famula n\u00ba 544.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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* Paulo Henrique Vargas \u00e9 secret\u00e1rio Executivo de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Advogado (OAB\/TO), mestre em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo pela FGV e MBA em Lideran\u00e7a e Forma\u00e7\u00e3o de Gestor pela UFT.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Custeado pela Uni\u00e3o, o FCBF vai compensar de 2029 a 2032 a perda dos benef\u00edcios onerosos de ICMS provocada pela chegada do IBS. <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16248,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-16246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t