O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei 178\/2021, que promove o equacionamento das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o e aprimora o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta (14).<\/p>\n\n\n\n
A Lei 178 \u00e9 oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 101\/2020, que foi uma das principais bandeiras dos estados e do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal) em 2020. O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do PLP, sob o argumento de risco de desequil\u00edbrio dos acordos com a Uni\u00e3o e por afetarem as rela\u00e7\u00f5es entre os entes, em preju\u00edzo \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o das medidas de ajuste fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Aprovado pelo Congresso Nacional em 15 de dezembro, o PLP 101\/2020 muda as regras de refinanciamento das d\u00edvidas dos estados e permite que aqueles com baixa capacidade de pagamento possam aderir ao RRF e voltar a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o aval do governo federal, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal de car\u00e1ter estrutural.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 178\/2021 institui o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal (PAT), que estabelece as regras de ades\u00e3o dos estados ao RRF e de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, e o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal (PEF), que traz o conjunto de metas e de compromissos para promover o equil\u00edbrio fiscal e melhor a capacidade de pagamento dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com mat\u00e9ria publicada pela Ag\u00eancia Brasil, o PEF dever\u00e1 prever, dentre outras a\u00e7\u00f5es, a aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de empresas estatais; a redu\u00e7\u00e3o de 20% dos incentivos e benef\u00edcios fiscais que representem ren\u00fancias de receitas; e a limita\u00e7\u00e3o do crescimento anual das despesas prim\u00e1rias ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n
A Lei tamb\u00e9m exige dos estados e munic\u00edpios medidas de refor\u00e7o \u00e0 responsabilidade fiscal, como a elimina\u00e7\u00e3o escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dos entes que n\u00e3o conseguirem reduzir as despesas de pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas conquistas importantes em 20 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PLP 101\/2020 era o \u00faltimo dos tr\u00eas projetos mais importantes para os estados aprovados no final de 2020 que aguardavam a san\u00e7\u00e3o presidencial \u2013 os outros dois s\u00e3o o PL 4372\/2020, de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb, e o 133\/2020, que formalizou o acordo da ADO 25 e permitiu o in\u00edcio do pagamento aos estados da compensa\u00e7\u00e3o pelas perdas da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n O novo Fundeb entrou em vigor no dia 1\u00ba de janeiro, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, no dia 25 de dezembro, da Lei n\u00ba 14.113. A lei estabelece novas regras para a operacionaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, com maior contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, passando de 10% para 23% ao longo de seis anos, e mais enfoque na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e no est\u00edmulo ao aprendizado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei Complementar 176\/2020, oriunda do PLP 133\/2020, foi sancionada no dia 29 de dezembro, permitindo que estados e munic\u00edpios recebessem no dia 31 a primeira parcela dos R$ 58 bilh\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o das perdas da Lei Kandir que ser\u00e3o transferidos aos entes at\u00e9 2037.<\/p>\n\n\n\n Tanto no caso da Lei Kandir, como do novo Fundeb e do programa de equil\u00edbrio fiscal, os estados colhem agora os frutos de uma longa batalha empreendida nos \u00faltimos anos pelo Comsefaz e pelos governadores estaduais em defesa dos interesses dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n (Foto: EBC)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei 178\/2021, que promove o equacionamento das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o e aprimora o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[114],"class_list":["post-1629","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-regime-fiscal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/palacio_planalto_ebc.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1629"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1629\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}