O programa de conformidade tribut\u00e1ria do governo federal, que j\u00e1 estava em vigor para tributos como PIS e Cofins, foi ampliado para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que integram o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5, de 12 de agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT), direcionado \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, para o exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A principal vantagem para as empresas que aderirem ao programa est\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o do prazo para an\u00e1lise e eventual devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados. Pela regra geral, o governo federal disp\u00f5e de at\u00e9 120 dias para analisar os pedidos e autorizar a restitui\u00e7\u00e3o. No programa de conformidade tribut\u00e1ria, esse prazo pode cair para 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o benef\u00edcio pode representar a antecipa\u00e7\u00e3o da entrada de recursos no caixa das empresas. \u00c9 o caso, por exemplo, de empresas exportadoras que acumulam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Como as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o desoneradas, a legisla\u00e7\u00e3o permite que determinados cr\u00e9ditos sejam devolvidos em dinheiro. Com a ades\u00e3o ao programa, a expectativa \u00e9 de que esse processo seja acelerado.<\/p>\n\n\n\n
A medida, portanto, combina dois objetivos: oferecer um incentivo econ\u00f4mico para que as empresas adotem uma postura de maior conformidade fiscal e, ao mesmo tempo, ampliar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es utilizadas pelo governo na implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto importante do programa \u00e9 que caber\u00e1 ao CGIBS e \u00e0 RFB a coordena\u00e7\u00e3o geral do PNCT aplicado \u00e0 CBS e ao IBS. Por\u00e9m, os entes federados (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) v\u00e3o continuar com a compet\u00eancia para editar atos pr\u00f3prios que devem cumprir as diretrizes estabelecidas no PNCT.<\/p>\n\n\n\n
Ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. A empresa pode optar por n\u00e3o participar do programa. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que um contribuinte n\u00e3o seja aderente a determinadas modalidades ou mecanismos de antecipa\u00e7\u00e3o previstos no programa.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o para IBS e CBS representa um passo importante na transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio. O programa busca estimular a conformidade dos contribuintes ao oferecer uma contrapartida concreta para quem adequar seus sistemas e governan\u00e7a ao cen\u00e1rio fiscal que ser\u00e1 exigido de todos em 2027: maior agilidade na an\u00e1lise e na devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Comsefaz e do Conselho Superior do CGIBS, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, destaca que, al\u00e9m do benef\u00edcio direto para as empresas, a ades\u00e3o ao programa tamb\u00e9m pode contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n \u201cQuanto maior for a participa\u00e7\u00e3o de contribuintes regulares, maior ser\u00e1 a qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o poder p\u00fablico. Esses dados poder\u00e3o ajudar na elabora\u00e7\u00e3o de proje\u00e7\u00f5es e estimativas mais realistas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e sobre as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS\u201d<\/em>, disse.<\/p>\n\n\n\n O desafio, por\u00e9m, est\u00e1 justamente no n\u00edvel de ades\u00e3o. Se a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes for baixa e o n\u00famero de empresas em situa\u00e7\u00e3o irregular permanecer elevado, as Fazendas estaduais e o Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e3o ter mais dificuldade para obter uma fotografia precisa da base tribut\u00e1ria, o que pode comprometer as estimativas e exigir novos ajustes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a amplia\u00e7\u00e3o do programa mant\u00e9m uma l\u00f3gica que j\u00e1 existia para os tributos federais e a estende aos novos tributos da reforma. Para o contribuinte, o principal atrativo \u00e9 financeiro: cumprir as regras de conformidade pode significar receber mais rapidamente valores que, de outra forma, permaneceriam por mais tempo \u00e0 espera de an\u00e1lise e restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O papel do contador<\/strong><\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o no programa de conformidade pressup\u00f5e que as empresas mantenham a regularidade de seus procedimentos e corrijam eventuais erros identificados at\u00e9 o fim de dezembro de 2026. Para continuar no PNCT, o contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 nomear formalmente um profissional de contabilidade, respons\u00e1vel por acompanhar a emiss\u00e3o correta dos documentos fiscais, verificar a parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas e responder dentro dos prazos \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es do Fisco.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o papel do contador deixa de se limitar ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e passa a envolver o acompanhamento permanente da conformidade tribut\u00e1ria. Na transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, esse car\u00e1ter consultivo refor\u00e7a o contador como principal elo t\u00e9cnico entre as empresas e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n CBS e IBS ter\u00e3o programas de conformidade separados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora fa\u00e7am parte da mesma reforma tribut\u00e1ria, os programas de conformidade da CBS e do IBS funcionar\u00e3o, neste primeiro momento, de forma independente. O art. 551 regulamenta a conformidade da CBS, administrada pela Receita Federal; j\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 estabelece um sistema semelhante para o IBS, sob responsabilidade do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, as empresas precisar\u00e3o manter uma boa classifica\u00e7\u00e3o nos dois programas para acessar os benef\u00edcios previstos em cada sistema. Uma empresa pode, por exemplo, ser considerada altamente conforme na CBS e n\u00e3o ter classifica\u00e7\u00e3o no programa do IBS. Nesse caso, os benef\u00edcios obtidos em um sistema n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente transferidos para o outro, inclusive no caso do ressarcimento acelerado de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Os regulamentos apontam para uma futura integra\u00e7\u00e3o operacional entre os dois programas, com possibilidade de compartilhamento de dados da apura\u00e7\u00e3o assistida e da EFD. Por enquanto, por\u00e9m, as avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o independentes, com crit\u00e9rios, prazos e portais pr\u00f3prios para CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n Adapta\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria estabelece uma \u201cadapta\u00e7\u00e3o assistida\u201d \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es. A l\u00f3gica \u00e9 diferente da de um programa de toler\u00e2ncia: o Fisco passa a monitorar as informa\u00e7\u00f5es, comunicar inconsist\u00eancias, permitir sua corre\u00e7\u00e3o e, desde que o contribuinte demonstre comportamento ativo de regulariza\u00e7\u00e3o, evitando que falhas pr\u00f3prias do per\u00edodo de aprendizagem evoluam imediatamente para eventuais autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a \u00e9 relevante porque 2026 concentra a prepara\u00e7\u00e3o operacional para a entrada efetiva do novo modelo. Empresas j\u00e1 precisam adaptar documentos fiscais, sistemas, cadastros e processos para as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS, enquanto a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos atuais ocorrer\u00e1 gradualmente at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que o programa \u00e9 espec\u00edfico para 2026 e n\u00e3o deve ser interpretado como uma prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para os anos seguintes, como destaca o presidente Fl\u00e1vio C\u00e9sar:<\/p>\n\n\n\n \u201cA partir de 2027 come\u00e7a uma nova etapa da reforma, com a entrada efetiva dos novos tributos e o avan\u00e7o gradual da substitui\u00e7\u00e3o do sistema atual, com o cronograma se estendendo at\u00e9 2033. Por isso, o principal ganho que o PNCT oferece \u00e0s empresas \u00e9 tempo para identificar problemas antes que o novo modelo esteja plenamente consolidado\u201d,<\/em> afirma.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 transformar 2026 em um ano de aprendizagem fiscal monitorada. Sistemas, cadastros, processos e equipes devem chegar ao final do exerc\u00edcio mais preparados do que come\u00e7aram. O novo programa n\u00e3o cria, portanto, um \u201cano sem fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, mas um ano de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora, no qual a capacidade de demonstrar evolu\u00e7\u00e3o passa a ser um componente da pr\u00f3pria conformidade:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a que vai al\u00e9m do IBS. A reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a redesenhar a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte, contador, tecnologia e Fisco; e o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria \u00e9 uma das primeiras manifesta\u00e7\u00f5es concretas desse novo modelo<\/em>\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A principal vantagem para as empresas que aderirem ao programa est\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o do prazo para an\u00e1lise e eventual devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16377,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-16376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t