O Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) publicaram, nesta segunda-feira (5), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria Conjunta MF\/CGIBS n\u00ba 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de c\u00e1lculo da arrecada\u00e7\u00e3o, especificamente indicando a forma da fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) incidentes sobre os combust\u00edveis sujeitos ao regime espec\u00edfico do art. 172 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. A CBS ser\u00e1 fixada com base nesse m\u00e9todo a partir de 2027, e o IBS, a partir de 2029.<\/p>\n\n\n\n
Pela regra, as al\u00edquotas ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, espec\u00edficas por unidade de medida e diferenciadas por produto. O limite de cada uma \u00e9 a soma de duas arrecada\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia: a direta, formada pelos tributos que incidem sobre a produ\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cada combust\u00edvel, e a indireta, formada pelos tributos incidentes sobre insumos, servi\u00e7os e bens de capital da cadeia e que n\u00e3o s\u00e3o recuperados como cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Para o IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o indireta ser\u00e1 apurada com base nos subs\u00eddios fornecidos pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal dos contribuintes, nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, nas informa\u00e7\u00f5es da ANP e em dados dos setores de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, desde que validados pelo CGIBS.<\/p>\n\n\n\n
O IBS ser\u00e1 introduzido de forma gradual. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o exceder 10% da soma das arrecada\u00e7\u00f5es em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, chegando a 100% a partir de 2033. A al\u00edquota resultante ser\u00e1 distribu\u00edda entre a estadual e a municipal, proporcionalmente \u00e0s respectivas al\u00edquotas de refer\u00eancia. Nos anos seguintes a 2027 (CBS) e a 2029 (IBS), as al\u00edquotas ser\u00e3o reajustadas pela varia\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).<\/p>\n\n\n\n
Os c\u00e1lculos ser\u00e3o feitos pela Receita Federal, no caso da CBS, e pelo CGIBS, no caso do IBS. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, cada um submeter\u00e1 seus c\u00e1lculos \u00e0 confer\u00eancia t\u00e9cnica do outro, com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o. As al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas no ano anterior ao de vig\u00eancia e divulgadas, preferencialmente, at\u00e9 30 de setembro de cada ano, respeitada a anterioridade constitucional para aumentos.<\/p>\n\n\n\n
A portaria assegura aos biocombust\u00edveis e ao hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 dos combust\u00edveis f\u00f3sseis, conforme o art. 225, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. O etanol anidro e o biodiesel puro destinados \u00e0 mistura obrigat\u00f3ria ter\u00e3o al\u00edquota de IBS de 90% da al\u00edquota da gasolina A e do diesel A, respectivamente. Para o etanol hidratado, o diferencial competitivo ser\u00e1, no m\u00ednimo, igual ao existente entre a soma das arrecada\u00e7\u00f5es direta e indireta do etanol e da gasolina C, calculada com as al\u00edquotas vigentes em 1\u00ba de julho de 2024 e com o volume de vendas e o PMPF de julho de 2023 a junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
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