{"id":16529,"date":"2026-10-13T14:49:55","date_gmt":"2026-10-13T17:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=16529"},"modified":"2026-10-14T09:08:44","modified_gmt":"2026-10-14T12:08:44","slug":"conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/","title":{"rendered":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Eduardo Campos Iketani<\/em>*<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que instituiu o programa Nos Conformes no estado de S\u00e3o Paulo.\u00b2 Depois dela vieram v\u00e1rias outras, como o Contribuinte Arretado em Alagoas (Lei n\u00ba 8.085\/2018),\u00b3 o Contribuinte Pai d&#8217;\u00c9gua no Cear\u00e1 (Lei n\u00ba 17.087\/2019)\u2074 e, mais recentemente, no plano federal, o Sintonia, hoje amparado pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, e regulamentado pela IN RFB n\u00ba 2.316\/2026.\u2075 Essas leis partem do princ\u00edpio de que os contribuintes n\u00e3o se comportam de forma uniforme e de que o fisco deve ter estrat\u00e9gias distintas para cada perfil de risco, invertendo o paradigma da puni\u00e7\u00e3o para o da premia\u00e7\u00e3o daqueles que se comportam melhor. \u00c9 a l\u00f3gica da regula\u00e7\u00e3o responsiva, formulada por Ayres e Braithwaite, e da gest\u00e3o de riscos de conformidade que a OCDE recomenda \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias h\u00e1 duas d\u00e9cadas.\u2076<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas estrat\u00e9gias s\u00e3o merit\u00f3rias e de fato melhoram o comportamento dos contribuintes. Por\u00e9m, um grande dificultador da conformidade no Brasil, e indutor do lit\u00edgio, \u00e9 o pr\u00f3prio desenho dos tributos sobre o consumo. Cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), base tribut\u00e1ria fragmentada, cumulatividade e uma infinidade de leis federais, estaduais e municipais geram um ambiente de tamanha complexidade que mesmo o contribuinte que quer cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tem enorme dificuldade de faz\u00ea-lo corretamente. Muitas vezes a n\u00e3o conformidade n\u00e3o nasce da inten\u00e7\u00e3o de sonegar, mas da d\u00favida sobre qual \u00e9 a regra. Al\u00e9m disso, a complexidade cria zonas cinzentas que s\u00e3o aproveitadas por quem deliberadamente n\u00e3o quer cumprir a regra. Onde a norma admite mais de uma leitura, o sonegador encontra espa\u00e7o para agir e, quando autuado, um argumento para litigar. A complexidade, portanto, prejudica os dois lados: dificulta a vida de quem quer cumprir e protege quem n\u00e3o quer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria do consumo (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) n\u00e3o \u00e9 apenas uma simplifica\u00e7\u00e3o. Ela nasce bebendo da fonte de mais de seis d\u00e9cadas de experi\u00eancia com o IVA, hoje adotado em 174 pa\u00edses,\u2077 e constr\u00f3i um tributo sobre o consumo cujas regras estruturais foram desenhadas para induzir conformidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No IVA, cada elo da cadeia produz um documento que interessa ao elo seguinte, e as partes t\u00eam incentivos opostos. O comprador adquiriria vantagens indevidas &nbsp;caso superdeclarasse o custo do insumo; o vendedor, se subdeclararasse a venda. No meio da cadeia, portanto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para ganho de conluio. O mecanismo se rompe apenas na etapa final, na venda ao consumidor, que n\u00e3o tem incentivo algum para exigir o documento fiscal. \u00c9 por isso que programas como a Nota Fiscal Paulista e as loterias de cupom fiscal existem em tantos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica mais robusta dessa propriedade est\u00e1 no artigo de Dina Pomeranz publicado na <em>American Economic Review<\/em> em 2015.\u2079 A autora conduziu dois experimentos randomizados com mais de 400 mil empresas chilenas. Os resultados s\u00e3o diretos: anunciar monitoramento adicional produz efeito significativamente menor sobre as transa\u00e7\u00f5es do meio da cadeia, em que os pr\u00f3prios participantes j\u00e1 se controlam por causa do cr\u00e9dito, do que sobre as vendas ao consumidor final, em que o adquirente n\u00e3o tem cr\u00e9dito a tomar. E, mais importante, o aumento do risco de auditoria sobre uma empresa se propaga cadeia acima, elevando o recolhimento de seus fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da venda ao consumidor final, existem outras interrup\u00e7\u00f5es da cadeia de cr\u00e9ditos, essas por op\u00e7\u00e3o do legislador: isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero sem manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regimes simplificados como o Simples Nacional. Todos produzem o mesmo efeito microecon\u00f4mico. Onde n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito a tomar, o adquirente deixa de ter interesse na nota e, consequentemente, o conluio deixa de ser um jogo de soma zero e passa a ser um jogo de soma positiva para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ICMS possui uma s\u00e9rie de lacunas na cadeia de cr\u00e9ditos. Os prestadores de servi\u00e7os sujeitos ao ISS n\u00e3o se apropriam de cr\u00e9ditos de ICMS. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a antecipa\u00e7\u00e3o do imposto com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o foram amplamente utilizadas.\u00b9\u00b9 As aquisi\u00e7\u00f5es de material de uso e consumo n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, um direito que a LC 87\/1996 previu e que foi adiado sucessivamente at\u00e9 2033, justamente o ano em que o ICMS deixa de existir.\u00b9\u00b2 O ativo imobilizado gera cr\u00e9dito, mas apropriado em 48 parcelas mensais.\u00b9\u00b3 E at\u00e9 hoje se discute no Judici\u00e1rio se o cr\u00e9dito de produtos intermedi\u00e1rios depende de consumo integral ou de contato f\u00edsico com o produto final.\u00b9\u2074<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IBS e a CBS possuem por princ\u00edpio a base ampla: bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os, com legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em \u00e2mbito nacional (art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tratamento dado ao Simples Nacional na LC 214\/2025 merece destaque especial, porque \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais elegante da lei para um problema cl\u00e1ssico de quebra de cadeia. O art. 47, \u00a7 9\u00ba, estabelece que o optante que permanece integralmente no DAS n\u00e3o se apropria de cr\u00e9ditos de IBS e CBS em suas aquisi\u00e7\u00f5es, e que o cliente que dele adquire se credita apenas do valor efetivamente recolhido pelo Simples, n\u00e3o do valor cheio. Em contrapartida, o art. 41, \u00a7 3\u00ba, faculta ao optante apurar IBS e CBS pelo regime regular, mantendo-se no Simples para os demais tributos, o chamado regime h\u00edbrido.\u00b9\u2075<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de definir como o optante do Simples Nacional deve recolher o IBS e a CBS, o legislador preferiu deixar a escolha ao pr\u00f3prio contribuinte. No meio da cadeia, \u00e9 prov\u00e1vel que muitos optem por recolher pelo regime regular, recebendo e repassando cr\u00e9ditos sem interromper a cadeia e mantendo o est\u00edmulo \u00e0 conformidade caracter\u00edstico do IVA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra evolu\u00e7\u00e3o significativa est\u00e1 no regime de cr\u00e9ditos, e aqui h\u00e1 duas mudan\u00e7as que conv\u00e9m separar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira \u00e9 o cr\u00e9dito amplo, chamado de cr\u00e9dito financeiro, no lugar do cr\u00e9dito f\u00edsico. Toda aquisi\u00e7\u00e3o tributada gera cr\u00e9dito, com exce\u00e7\u00e3o apenas dos bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal especificados em lei complementar (art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o).\u00b9\u2076 Acabam as discuss\u00f5es sobre insumo, uso e consumo e produto intermedi\u00e1rio que alimentaram d\u00e9cadas de autua\u00e7\u00f5es e processos no ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda \u00e9 o cr\u00e9dito condicionado ao pagamento. Pela regra geral do art. 47 da LC 214\/2025, o adquirente s\u00f3 se apropria do cr\u00e9dito quando o d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o for extinto por uma das modalidades do art. 27.\u00b9\u2077 Isto proporcionar\u00e1 um controle entre os participantes no meio da cadeia. O adquirente cobrar\u00e1 do seu fornecedor conformidade fiscal e tamb\u00e9m o pagamento do imposto, sob pena de arcar integralmente com o valor que n\u00e3o poder\u00e1 creditar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 admite esse condicionamento se o adquirente puder recolher o tributo incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es (o recolhimento pelo adquirente, RAD) ou se o recolhimento ocorrer na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (o <em>split payment<\/em>, previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214\/2025). Esta sistem\u00e1tica tem preocupado os contribuintes, e h\u00e1 quem j\u00e1 sustente sua inconstitucionalidade.\u00b9\u2078 Entendo, por\u00e9m, que com esses mecanismos implementados o adquirente ter\u00e1 a seguran\u00e7a do direito ao cr\u00e9dito, tendo em vista que poder\u00e1 recolher no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 que os mecanismos estejam efetivamente dispon\u00edveis quando a regra produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para finalizar as boas novas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade fiscal, h\u00e1 a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. O art. 46 da LC 214\/2025 permite que o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal apresentem ao contribuinte a apura\u00e7\u00e3o assistida do saldo do IBS e da CBS do per\u00edodo, e a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 trata essa apresenta\u00e7\u00e3o como dever dos \u00f3rg\u00e3os.\u00b2\u2070 Confirmada ou ajustada pelo contribuinte, a apura\u00e7\u00e3o assistida implica confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 46, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ICMS isso nunca foi poss\u00edvel, pois o documento fiscal, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir a tributa\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o. No ICMS \u00e9 necess\u00e1rio saber, por exemplo, para qual finalidade o contribuinte fez aquela aquisi\u00e7\u00e3o: insumo, uso e consumo ou ativo imobilizado. Cada destina\u00e7\u00e3o tem um tratamento. No IVA com base ampla e cr\u00e9dito financeiro, isso muda de figura. Os documentos fiscais bastam para montar a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte e saber quanto ele deve pagar ao final do m\u00eas de refer\u00eancia. A grande preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes ser\u00e1 emitir corretamente seu documento fiscal, e o restante do trabalho ficar\u00e1 com o fisco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E o fisco n\u00e3o vai apenas receber o documento: vai ajudar a emiti-lo corretamente. Para isso foi criado o cClassTrib, o C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, publicado pela Receita Federal e pelo ent\u00e3o Pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor do IBS no Informe T\u00e9cnico 2025.002. A ideia foi sistematizar todas as formas de tributa\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de modo que cada situa\u00e7\u00e3o (tributa\u00e7\u00e3o integral, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, monofasia, transfer\u00eancia de cr\u00e9dito) corresponda a um c\u00f3digo vinculado a um dispositivo espec\u00edfico da LC 214\/2025. Cada item da nota fiscal passa a carregar o CST e o cClassTrib, e assim qualquer sistema consegue entender e calcular a tributa\u00e7\u00e3o sem precisar interpretar a lei.\u00b2\u00b9 As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais foram al\u00e9m e lan\u00e7aram o Portal Conformidade F\u00e1cil, iniciativa do Encat hospedada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul. O portal oferece aos contribuintes e \u00e0s empresas de software validadores que usam o mesmo componente de valida\u00e7\u00e3o do ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o das notas, um assistente que sugere o cClassTrib a partir do NCM do produto e APIs gratuitas que entregam as tabelas sempre atualizadas.\u00b2\u00b2 Ou seja, antes de emitir, o contribuinte pode testar se o preenchimento do documento e a sua tributa\u00e7\u00e3o est\u00e3o conformes. No ICMS, cada empresa precisa montar e manter por conta pr\u00f3pria a sua matriz tribut\u00e1ria, interpretando 27 legisla\u00e7\u00f5es diferentes e arcando sozinha com o risco de errar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No modelo atual, o fisco recebe os documentos no momento da opera\u00e7\u00e3o e, no m\u00eas subsequente, recebe a escritura\u00e7\u00e3o fiscal. S\u00f3 ent\u00e3o cruza os dados e avalia o n\u00edvel de conformidade do contribuinte. No IVA este fluxo ser\u00e1 diferente. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria montar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o ao longo do m\u00eas e o contribuinte poder\u00e1 acompanhar o seu saldo. Ao final do m\u00eas, a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 pronta, e o contribuinte recolher\u00e1 o valor que faltar ou ter\u00e1 cr\u00e9dito excedente a seu favor. Muito mais simples para os contribuintes e racional para todas as partes. A conformidade ser\u00e1 constru\u00edda durante o pr\u00f3prio per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sem depender de cruzamentos posteriores ou de auditorias nos cinco anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Chile oferece aos contribuintes uma proposta de declara\u00e7\u00e3o mensal do IVA pr\u00e9-preenchida a partir das notas fiscais eletr\u00f4nicas desde 2017\u00b2\u00b3 .<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica, portanto, \u00e9 que reste pouco espa\u00e7o para sonega\u00e7\u00e3o quando o documento fiscal \u00e9 emitido corretamente. Restar\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fiscalizar o que n\u00e3o est\u00e1 em documento fiscal. As opera\u00e7\u00f5es sem documento ser\u00e3o o principal fator a ser controlado. Dados cont\u00e1beis, financeiros e de custos operacionais ser\u00e3o a mat\u00e9ria-prima das fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desenho \u00e9 bastante favor\u00e1vel \u00e0 conformidade fiscal. Resta que a implementa\u00e7\u00e3o ocorra de forma a tornar realidade o desenho. S\u00e3o naturais e justific\u00e1veis as cr\u00edticas e preocupa\u00e7\u00f5es dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. De fato, existe um custo inicial de adapta\u00e7\u00e3o, com novas regras e entendimentos para compreender e aplicar, e uma transi\u00e7\u00e3o em que impostos antigos e novos v\u00e3o conviver. Por\u00e9m, h\u00e1 fartas evid\u00eancias de que, superado esse estresse inicial, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo ter\u00e1 um perfil extremamente moderno. E com o est\u00edmulo \u00e0 conformidade que esse desenho induz, toda a sociedade sair\u00e1 ganhando, com a possibilidade de menores al\u00edquotas, com justi\u00e7a fiscal funcionando e custos de conformidade reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Eduardo Campos Iketani \u00e9 mestre em Direito pela UFPA e Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (Sefa-PA)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">OCDE. <em>Co-operative Compliance: A Framework \u2013 From Enhanced Relationship to Co-operative Compliance<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2013.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00c3O PAULO. Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 6 de abril de 2018. Institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 &#8220;Nos Conformes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ALAGOAS. Lei n\u00ba 8.085, de 28 de dezembro de 2018. Institui o Programa Contribuinte Arretado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CEAR\u00c1. Lei n\u00ba 17.087, de 29 de outubro de 2019. Institui o Programa de Conformidade Tribut\u00e1ria &#8220;Contribuinte Pai d&#8217;\u00c9gua&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 (C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte); Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.316\/2026 (Programa Sintonia).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. <em>Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate<\/em>. Oxford University Press, 1992. OCDE. <em>Compliance Risk Management: Managing and Improving Tax Compliance<\/em>. Paris: OECD, 2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">OCDE. <em>Consumption Tax Trends 2024<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NARITOMI, Joana. Consumers as Tax Auditors. <em>American Economic Review<\/em>, v. 109, n. 9, p. 3031-3072, 2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">POMERANZ, Dina. No Taxation without Information: Deterrence and Self-Enforcement in the Value Added Tax. <em>American Economic Review<\/em>, v. 105, n. 8, p. 2539-2569, 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">WASEEM, Mazhar. The Role of Withholding in the Self-Enforcement of a Value-Added Tax: Evidence from Pakistan. <em>The Review of Economics and Statistics<\/em>, v. 104, n. 2, p. 336-354, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 150, \u00a7 7\u00ba; Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, arts. 6\u00ba a 10.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, art. 33, I, na reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 171\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, art. 20, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Tema 1.465 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 41, \u00a7 3\u00ba, e art. 47, \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII; Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, arts. 47 e 57.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, arts. 27 e 47.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ver, por exemplo: &#8220;Cr\u00e9dito de IBS e CBS: a n\u00e3o cumulatividade que depende do fornecedor&#8221;. <em>Migalhas<\/em>, 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">UNI\u00c3O EUROPEIA. Proposta de Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o do Conselho relativa \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da derroga\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 It\u00e1lia, COM(2023) 342 (CELEX 52023PC0342).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 46; Decreto n\u00ba 12.955\/2026, art. 46; Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RECEITA FEDERAL DO BRASIL; PR\u00c9-COMIT\u00ca GESTOR DO IBS. <em>Informe T\u00e9cnico 2025.002 \u2013 Tabela de C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (cClassTrib) e Tabela de Indicadores de CST<\/em>. Portal Nacional da NF-e, 2025 (vers\u00f5es posteriores com atualiza\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ENCAT; SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL (SVRS). <em>Portal Conformidade F\u00e1cil<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/dfe-portal.svrs.rs.gov.br\/CFF<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CIAT. <em>Pre-filled VAT form in Chile<\/em>. Centro Interamericano de Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ciat.org\/pre-filled-vat-form-in-chile\/<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">OCDE. <em>Tax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administration<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">KLEVEN, Henrik J. et al. Unwilling or Unable to Cheat? Evidence From a Tax Audit Experiment in Denmark. <em>Econometrica<\/em>, v. 79, n. 3, p. 651-692, 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16532,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-16529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.2 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que\" \/>\n\t<meta name=\"robots\" content=\"max-image-preview:large\" \/>\n\t<meta name=\"author\" content=\"comsefaz\"\/>\n\t<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/\" \/>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"All in One SEO (AIOSEO) 5.0.2\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comsefaz - Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:title\" content=\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:description\" content=\"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:secure_url\" content=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"731\" \/>\n\t\t<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-13T17:49:55+00:00\" \/>\n\t\t<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-14T12:08:44+00:00\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:title\" content=\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:description\" content=\"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg\" \/>\n\t\t<script type=\"application\/ld+json\" class=\"aioseo-schema\">\n\t\t\t{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"BlogPosting\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#blogposting\",\"name\":\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz\",\"headline\":\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/author\\\/comsefaz\\\/#author\"},\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#organization\"},\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg\",\"width\":1280,\"height\":731},\"datePublished\":\"2026-10-13T14:49:55-03:00\",\"dateModified\":\"2026-10-14T09:08:44-03:00\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#webpage\"},\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#webpage\"},\"articleSection\":\"Artigos\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#breadcrumblist\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#listItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/\",\"nextItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/category\\\/artigos\\\/#listItem\",\"name\":\"Artigos\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/category\\\/artigos\\\/#listItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigos\",\"item\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/category\\\/artigos\\\/\",\"nextItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#listItem\",\"name\":\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS\"},\"previousItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#listItem\",\"name\":\"Home\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#listItem\",\"position\":3,\"name\":\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS\",\"previousItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/category\\\/artigos\\\/#listItem\",\"name\":\"Artigos\"}}]},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#organization\",\"name\":\"Comsefaz\",\"description\":\"Comit\\u00ea Nacional de Secret\\u00e1rios da Fazenda, Finan\\u00e7as, Receitas ou Tributa\\u00e7\\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/comsefaz.png\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#organizationLogo\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#organizationLogo\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/author\\\/comsefaz\\\/#author\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/author\\\/comsefaz\\\/\",\"name\":\"comsefaz\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#authorImage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/263d9be0bb4e1bc8dba724a209da0b12caf474b441e176758b8903eee3938b84?s=96&d=mm&r=g\",\"width\":96,\"height\":96,\"caption\":\"comsefaz\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#webpage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/\",\"name\":\"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz\",\"description\":\"Eduardo Campos Iketani* Est\\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\\u00e7a na rela\\u00e7\\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\\u00e7\\u00f5es tribut\\u00e1rias v\\u00eam adotando estrat\\u00e9gias alinhadas \\u00e0s melhores pr\\u00e1ticas internacionais, \\u00e0s recomenda\\u00e7\\u00f5es da OCDE e \\u00e0 literatura que trata do tema.\\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\\u00ba 1.320\\\/2018, que\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#website\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#breadcrumblist\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/author\\\/comsefaz\\\/#author\"},\"creator\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/author\\\/comsefaz\\\/#author\"},\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#mainImage\",\"width\":1280,\"height\":731},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\\\/#mainImage\"},\"datePublished\":\"2026-10-13T14:49:55-03:00\",\"dateModified\":\"2026-10-14T09:08:44-03:00\"},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/\",\"name\":\"Comsefaz\",\"description\":\"Comit\\u00ea Nacional de Secret\\u00e1rios da Fazenda, Finan\\u00e7as, Receitas ou Tributa\\u00e7\\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/comsefaz.org.br\\\/novo\\\/#organization\"}}]}\n\t\t<\/script>\n\t\t<!-- All in One SEO -->\n\n","aioseo_head_json":{"title":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz","description":"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que","canonical_url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/","robots":"max-image-preview:large","keywords":"","webmasterTools":{"miscellaneous":""},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"BlogPosting","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#blogposting","name":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz","headline":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS","author":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/author\/comsefaz\/#author"},"publisher":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#organization"},"image":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg","width":1280,"height":731},"datePublished":"2026-10-13T14:49:55-03:00","dateModified":"2026-10-14T09:08:44-03:00","inLanguage":"pt-BR","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#webpage"},"isPartOf":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#webpage"},"articleSection":"Artigos"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#breadcrumblist","itemListElement":[{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#listItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/","nextItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/#listItem","name":"Artigos"}},{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/#listItem","position":2,"name":"Artigos","item":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/","nextItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#listItem","name":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS"},"previousItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#listItem","name":"Home"}},{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#listItem","position":3,"name":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS","previousItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/#listItem","name":"Artigos"}}]},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#organization","name":"Comsefaz","description":"Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/","logo":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/comsefaz.png","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#organizationLogo"},"image":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#organizationLogo"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/author\/comsefaz\/#author","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/author\/comsefaz\/","name":"comsefaz","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#authorImage","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/263d9be0bb4e1bc8dba724a209da0b12caf474b441e176758b8903eee3938b84?s=96&d=mm&r=g","width":96,"height":96,"caption":"comsefaz"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#webpage","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/","name":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz","description":"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que","inLanguage":"pt-BR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#website"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#breadcrumblist"},"author":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/author\/comsefaz\/#author"},"creator":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/author\/comsefaz\/#author"},"image":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#mainImage","width":1280,"height":731},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/#mainImage"},"datePublished":"2026-10-13T14:49:55-03:00","dateModified":"2026-10-14T09:08:44-03:00"},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#website","url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/","name":"Comsefaz","description":"Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal","inLanguage":"pt-BR","publisher":{"@id":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/#organization"}}]},"og:locale":"pt_BR","og:site_name":"Comsefaz - Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados  e Distrito Federal","og:type":"article","og:title":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz","og:description":"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que","og:url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/","og:image":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg","og:image:secure_url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg","og:image:width":1280,"og:image:height":731,"article:published_time":"2026-10-13T17:49:55+00:00","article:modified_time":"2026-10-14T12:08:44+00:00","twitter:card":"summary","twitter:title":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS - Comsefaz","twitter:description":"Eduardo Campos Iketani* Est\u00e1 em curso no Brasil uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias v\u00eam adotando estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 literatura que trata do tema.\u00b9 Um marco importante desse movimento foi a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, que","twitter:image":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg"},"aioseo_meta_data":{"post_id":"16529","title":null,"description":null,"keywords":null,"keyphrases":{"focus":{"keyphrase":"","score":0,"analysis":{"keyphraseInTitle":{"score":0,"maxScore":9,"error":1}}},"additional":[]},"primary_term":null,"canonical_url":null,"og_title":null,"og_description":null,"og_object_type":"default","og_image_type":"default","og_image_url":null,"og_image_width":null,"og_image_height":null,"og_image_custom_url":null,"og_image_custom_fields":null,"og_video":"","og_custom_url":null,"og_article_section":null,"og_article_tags":null,"twitter_use_og":false,"twitter_card":"default","twitter_image_type":"default","twitter_image_url":null,"twitter_image_custom_url":null,"twitter_image_custom_fields":null,"twitter_title":null,"twitter_description":null,"schema":{"blockGraphs":[],"customGraphs":[],"default":{"data":{"Article":[],"Course":[],"Dataset":[],"FAQPage":[],"Movie":[],"Person":[],"Product":[],"ProductReview":[],"Car":[],"Recipe":[],"Service":[],"SoftwareApplication":[],"WebPage":[]},"graphName":"BlogPosting","isEnabled":true},"graphs":[]},"schema_type":"default","schema_type_options":null,"pillar_content":false,"robots_default":true,"robots_noindex":false,"robots_noarchive":false,"robots_nosnippet":false,"robots_nofollow":false,"robots_noimageindex":false,"robots_noodp":false,"robots_notranslate":false,"robots_max_snippet":"-1","robots_max_videopreview":"-1","robots_max_imagepreview":"large","priority":null,"frequency":"default","local_seo":null,"breadcrumb_settings":null,"limit_modified_date":false,"ai":{"faqs":[],"keyPoints":[],"schemas":[],"titles":[],"descriptions":[],"socialPosts":{"email":{"subject":"","preview":"","content":""},"linkedin":[],"twitter":[],"facebook":[],"instagram":[]}},"created":"2026-10-13 17:49:58","updated":"2026-10-14 13:16:36","seo_analyzer_scan_date":null,"focus_keyword":null,"additional_keywords":null,"truseo_locale":null},"aioseo_breadcrumb":"<div class=\"aioseo-breadcrumbs\"><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/\" title=\"Home\">Home<\/a>\n\t\t<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb-separator\">\u00bb<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/\" title=\"Artigos\">Artigos<\/a>\n\t\t<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb-separator\">\u00bb<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\tConformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS\n\t\t<\/span><\/div>","aioseo_breadcrumb_json":[{"label":"Home","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/"},{"label":"Artigos","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/category\/artigos\/"},{"label":"Conformidade por desenho: por que o IBS e a CBS nascem melhores que o ICMS","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/conformidade-por-desenho-por-que-o-ibs-e-a-cbs-nascem-melhores-que-o-icms\/"}],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/WhatsApp-Image-2026-10-13-at-14.19.38.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16529"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16545,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16529\/revisions\/16545"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}