O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que atualiza o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 140 mil, e amplia de um para dois o n\u00famero de empregados permitido. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, com 78 votos favor\u00e1veis, e a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema chegou ao Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O teto do MEI est\u00e1 fixado em R$ 81 mil na Lei Complementar n\u00ba 155\/2016. A atualiza\u00e7\u00e3o do valor era discutida no PLP 108\/2021, j\u00e1 aprovado no Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Em junho, o Executivo encaminhou ao Congresso o PLP 186\/2026, restrito ao MEI. Em 13 de outubro, o governo anunciou um pacote de medidas para os microempreendedores<\/a>, que inclui o perd\u00e3o de d\u00edvidas e o reajuste do teto. Na C\u00e2mara, o texto foi aprovado na quarta-feira (14), por 461 votos a 4.<\/p>\n\n\n\n O que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O teto passa a R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI poder\u00e1 ter at\u00e9 dois empregados, com sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria. O projeto tamb\u00e9m concede remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa at\u00e9 13 de outubro de 2026, desde que o microempreendedor mantenha os recolhimentos em dia nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n O que interessa aos entes subnacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O MEI integra o Simples Nacional, regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples (DAS) do MEI inclui valores fixos de ICMS, de R$ 1, para com\u00e9rcio e ind\u00fastria, e de ISS, de R$ 5, para servi\u00e7os<\/a>. Altera\u00e7\u00f5es no teto e no n\u00famero de empregados definem, portanto, quais neg\u00f3cios permanecem nesse regime de recolhimento. A remiss\u00e3o, por sua vez, alcan\u00e7a apenas cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, ligados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, e o texto n\u00e3o trata de ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do Comsefaz<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 12 de junho, o Comsefaz, a FNP e a CNM divulgaram<\/a> nota p\u00fablica conjunta<\/a> contr\u00e1ria \u00e0s altera\u00e7\u00f5es em andamento numa Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados ao PLP 108\/2021, projeto que fora aprovado no Senado e que tamb\u00e9m tratava do MEI. A comiss\u00e3o especial, no entanto, tencionava ampliar ainda mais os elevados e controvertidos limites do Simples Nacional brasileiro. O documento sustenta que a proposta se afasta da finalidade de proteger os pequenos neg\u00f3cios, ao estender os benef\u00edcios do regime a grandes empresas, e lembra que o teto do Simples Nacional j\u00e1 supera com folga o de outros pa\u00edses. Segundo as entidades, a amplia\u00e7\u00e3o poderia concentrar de 95% a 100% dos contribuintes de muitos estados no regime, com impacto arrecadat\u00f3rio de mais de R$ 21 bilh\u00f5es para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O Comsefaz tamb\u00e9m se reuniu com o relator do PLP 108\/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).<\/p>\n\n\n\n Na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, foram apresentadas cinco emendas de Plen\u00e1rio, algumas delas voltadas a alterar o enquadramento do Simples Nacional. Quatro deixaram de ser submetidas a voto, e o texto aprovado manteve os limites do Simples inalterados.<\/p>\n\n\n\n “O PLP 186\/26 trata da atualiza\u00e7\u00e3o do MEI sem agravar os elevados limites do Simples Nacional brasileiro para micro e pequenas empresas, que era a nossa principal preocupa\u00e7\u00e3o. Ora, ao inflacionar os limites do Simples se retira a competitividade dos pequenos neg\u00f3cios, para transferi-la a grandes neg\u00f3cios, contra toda a vontade da lei e ao rev\u00e9s da experi\u00eancia internacional\u201d, afirmou o diretor Institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto eleva o limite de receita bruta para R$ 140 mil a partir de 2028 e prev\u00ea perd\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-16570","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t