O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou, na quinta-feira (29), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026, que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2028 a vig\u00eancia de conv\u00eanios de ICMS sobre benef\u00edcios fiscais. O ato foi aprovado na 433\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada em Bras\u00edlia, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, e divulgado por meio do Despacho n\u00ba 52, de 28 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
As propostas de Conv\u00eanio ICMS aprovadas na reuni\u00e3o tratavam de benef\u00edcios com vig\u00eancia at\u00e9 o fim de 2026. A prorroga\u00e7\u00e3o havia sido pautada na 202\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz de 4 de setembro, em Macei\u00f3 (AL), mas, em raz\u00e3o do volume de normas envolvidas, foram levantadas quest\u00f5es formais<\/a> e o plen\u00e1rio decidiu adiar a delibera\u00e7\u00e3o para uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Entre os conv\u00eanios prorrogados, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/1989, sobre importa\u00e7\u00e3o de componentes e derivados de sangue e o<\/a> Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 74\/2026, de julho deste ano, sobre opera\u00e7\u00f5es com lenha, tora de eucalipto e cavaco de bambu. Entre os temas est\u00e3o isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, energia, agropecu\u00e1ria e entidades de assist\u00eancia social, al\u00e9m de cr\u00e9ditos presumidos e regras de parcelamento e anistia.<\/p>\n\n\n\n Prazos e exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto traz regras espec\u00edficas para alguns casos. O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 153\/2004, que autoriza benef\u00edcios na modalidade de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, foi prorrogado at\u00e9 30 de junho de 2027. J\u00e1 o Estado de S\u00e3o Paulo fica de fora da prorroga\u00e7\u00e3o de 19 conv\u00eanios, entre eles os de n\u00ba 24\/1989, 58\/1991, 9\/1993, 153\/2004 e 56\/2024.<\/p>\n\n\n\n Biodiesel<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 tamb\u00e9m altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 22\/2023. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder, nas opera\u00e7\u00f5es com biodiesel, cr\u00e9dito fiscal presumido de at\u00e9 100% do imposto devido. O objetivo \u00e9 adequar, quando necess\u00e1rio, os benef\u00edcios autorizados at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica por al\u00edquota ad rem<\/em>, institu\u00edda pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022. A autoriza\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 31 de dezembro de 2028 ou pelo prazo da norma que concedeu o benef\u00edcio, se este for posterior.<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios, segue-se o procedimento de ratifica\u00e7\u00e3o previsto na Lei Complementar n\u00ba 24\/1975. A prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o, no DOU, da ratifica\u00e7\u00e3o nacional do conv\u00eanio<\/a><\/p>\n\n\n\n