A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 4 de novembro, estabelece as al\u00edquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, em regime de implementa\u00e7\u00e3o gradual. A cobran\u00e7a produzir\u00e1 efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O texto alcan\u00e7a ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas, bens minerais extra\u00eddos e concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n
Entre as al\u00edquotas finais previstas est\u00e3o 0,5% para concursos de progn\u00f3sticos, 2,6% para bebidas a\u00e7ucaradas, 4,2% para cervejas, 66,7% para cigarros e 37,5% para os demais produtos fum\u00edgenos. Para ve\u00edculos, o c\u00e1lculo considera tecnologia de propuls\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica, pot\u00eancia, seguran\u00e7a e reciclabilidade. A MP prev\u00ea al\u00edquota zero para caminh\u00f5es, ve\u00edculos destinados a pessoas com defici\u00eancia e t\u00e1xis, al\u00e9m de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis em determinadas condi\u00e7\u00f5es. Pequenos produtores de bebidas alco\u00f3licas ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota de 10% a 40%, conforme o volume de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apura\u00e7\u00e3o assistida e extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n No campo operacional, a medida permite a apura\u00e7\u00e3o assistida pela Receita Federal, com base em documentos fiscais eletr\u00f4nicos e em outras informa\u00e7\u00f5es do contribuinte. A confirma\u00e7\u00e3o ou o ajuste da apura\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o de d\u00edvida, e a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo legal presume correto o saldo calculado. O texto tamb\u00e9m disciplina as formas de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos: pagamento, split payment, compensa\u00e7\u00e3o e abatimento em caso de devolu\u00e7\u00f5es ou cancelamento de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Impacto na CBS e na reparti\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2027 estima arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 42 bilh\u00f5es com o IS, o equivalente a 0,28% do PIB. No contexto da reforma tribut\u00e1ria, essa receita tamb\u00e9m passa a ser considerada nas estimativas de reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n A MP determina ainda que a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do IS seja considerada no c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Segundo o governo, eventual aumento da receita estimada do Seletivo ser\u00e1 compensado por redu\u00e7\u00e3o equivalente da refer\u00eancia e da arrecada\u00e7\u00e3o estimada da CBS, e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n \u201cA MP coloca em evid\u00eancia a rela\u00e7\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS e a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes. Os t\u00e9cnicos das Fazendas estaduais v\u00e3o analisar o texto com aten\u00e7\u00e3o para dimensionar os efeitos sobre as finan\u00e7as dos estados, num momento em que a previsibilidade \u00e9 fundamental para a transi\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o diretor Institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Executivo dever\u00e1 encaminhar ao Congresso, at\u00e9 31 de maio de 2027, projeto de lei com as al\u00edquotas aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028. Paralelamente, o governo indicou que pretende enviar uma PEC para assegurar a continuidade da cobran\u00e7a do IPI em janeiro de 2027, durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, de modo a evitar uma lacuna na tributa\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor do IS.<\/p>\n\n\n\n