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O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o e o adiamento dos repasses da Uni\u00e3o previstos no acordo de compensa\u00e7\u00e3o das perdas da Lei Kandir. Em nota p\u00fablica emitida em 12 de novembro<\/a>,<\/a> o Comit\u00ea defende a supress\u00e3o do artigo 2\u00ba do PLP 299\/2026<\/a> para preservar a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos entes e o cumprimento do acordo federativo.<\/p>\n\n\n\n Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31<\/a>, na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A an\u00e1lise, por\u00e9m, n\u00e3o foi conclu\u00edda: quatro destaques, entre eles o que trata da Lei Kandir, ficaram para vota\u00e7\u00e3o prevista para ter\u00e7a-feira (17).<\/p>\n\n\n\n A nota do Comsefaz aponta que a redu\u00e7\u00e3o dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa para honrar compromissos e executar despesas j\u00e1 programadas. O Comit\u00ea tamb\u00e9m sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o do montante nominal n\u00e3o elimina a perda econ\u00f4mica decorrente do adiamento, especialmente sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas postergadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora preserve o montante nominal de R$ 58 bilh\u00f5es, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econ\u00f4mico da obriga\u00e7\u00e3o assumida pela Uni\u00e3o e rompe o equil\u00edbrio do acordo\u201d, afirma o documento.<\/p>\n\n\n\n As transfer\u00eancias foram estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 176\/2020<\/a> para implementar o cronograma do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020, no \u00e2mbito da ADO 25<\/a>. A negocia\u00e7\u00e3o buscou solucionar a controv\u00e9rsia sobre as compensa\u00e7\u00f5es pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do ICMS, prevista na Lei Kandir (LC 87\/1996)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, a Uni\u00e3o deve transferir R$ 4 bilh\u00f5es por ano at\u00e9 2030. De 2031 a 2037, as parcelas diminuem em R$ 500 milh\u00f5es a cada exerc\u00edcio. A lei destina 75% da parcela devida a cada estado ao pr\u00f3prio governo estadual e 25% aos respectivos munic\u00edpios, e condicionou as transfer\u00eancias \u00e0 ren\u00fancia dos entes a eventuais direitos contra a Uni\u00e3o decorrentes do artigo 91 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n Os dados do Comsefaz foram citados pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) durante a discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio<\/a>. Ao justificar sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao projeto, o parlamentar mencionou a estimativa de R$ 71,1 milh\u00f5es anuais e aproximadamente R$ 284 milh\u00f5es no quadri\u00eanio de 2027 a 2030 para Santa Catarina, constante da an\u00e1lise divulgada pelo Comit\u00ea sobre a vers\u00e3o anterior da proposta.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu acho que \u00e9 respeit\u00e1vel, \u00e9 o conjunto dos secret\u00e1rios da Fazenda que divulga isso\u201d, declarou Amin ao identificar a origem dos dados. Magno Malta (PL-ES) tamb\u00e9m mencionou valores de impacto para o Esp\u00edrito Santo presentes na nota, enquanto Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) questionou a altera\u00e7\u00e3o do acordo da Lei Kandir e cobrou a participa\u00e7\u00e3o dos estados no debate.<\/p>\n\n\n\n O s<\/a>ubstituti<\/a>vo aprovado como texto-base<\/a> limita a R$ 1 bilh\u00e3o a parcela anual prevista na regra original entre 2027 e 2030. A diferen\u00e7a n\u00e3o entregue em cada exerc\u00edcio ser\u00e1 paga em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte \u00e0 redu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 2037, acrescidas aos repasses previstos para esses anos. Assim, as recomposi\u00e7\u00f5es come\u00e7am em 2028 e se somam aos valores devidos nos exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n Essa reda\u00e7\u00e3o modifica a vers\u00e3o analisada na nota do Comsefaz, que concentrava a redistribui\u00e7\u00e3o do saldo entre 2031 e 2037. Os c\u00e1lculos de impacto acumulado divulgados naquele documento correspondem ao cronograma anterior e n\u00e3o incorporam a antecipa\u00e7\u00e3o das recomposi\u00e7\u00f5es introduzida no substitutivo. O texto mant\u00e9m o total nominal de R$ 58 bilh\u00f5es previsto no artigo 1\u00ba da LC 176\/2020.<\/p>\n\n\n\n Em defesa da proposta, Eduardo Braga afirmou no debate que a medida reorganiza o fluxo de pagamentos, sem cancelar os cr\u00e9ditos, e busca compatibilizar as obriga\u00e7\u00f5es com a capacidade de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento federal.<\/p>\n\n\n\nDefesa do acordo federativo<\/h1>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o no Senado<\/h1>\n\n\n\n
Mudan\u00e7a no cronograma de recomposi\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
Destaque mant\u00e9m a decis\u00e3o em aberto<\/h1>\n\n\n\n