O que \u00e9 a Difal?<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n\u00b0 87, de 2015, determinou que nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais a consumidor final localizado em outra unidade federada, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna da unidade federada de destino e a interestadual (Difal) seja destinada \u00e0 unidade federada de destino.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Portal da Difal<\/a>?<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 190\/2022<\/a>, que alterou a Lei Complementar n\u00b0 87, de 1996<\/a>, que disp\u00f5e sobre o ICMS, disp\u00f4s sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o por parte dos Estados e Distrito Federal, de um portal na internet que contivesse informa\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es para facilitar ao contribuinte o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas \u00e0 Difal.<\/p>\n\n\n\n Qual a sua legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n O art. 24-A da Lei Complementar n\u00b0 87\/96 e o Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 235<\/a>, de 29 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Para quais opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es ele se aplica?<\/p>\n\n\n\n O Portal foi criado para fornecer as informa\u00e7\u00f5es e facilidades necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final, n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n O que ele cont\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n O Portal foi estruturado para conter as exig\u00eancias elencadas no art. 24-A da Lei Complementar n\u00b0 87\/96, tais como:<\/p>\n\n\n\n i. Base legal: nela est\u00e3o referenciados todas as legisla\u00e7\u00f5es estaduais aplic\u00e1veis nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais para consumidor final, n\u00e3o contribuinte do ICMS;<\/p>\n\n\n\n ii. Al\u00edquotas: s\u00e3o elencadas todas as al\u00edquotas interestaduais, al\u00e9m das al\u00edquotas internas de cada unidade federada conforme a mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n iii. Benef\u00edcios e Regimes: eventuais benef\u00edcios fiscais e regimes especiais capazes de interferir na base de c\u00e1lculo da Difal s\u00e3o relacionadas nesse campo; ademais constam consultas e decis\u00f5es administrativas relativas \u00e0 Difal por unidade federada;<\/p>\n\n\n\n iv. Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: rela\u00e7\u00e3o por unidade federada das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas para seus respectivos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n v. Emiss\u00e3o de guias: foi desenhada para facilitar o recolhimento da Difal devida pelo contribuinte com redirecionamentos autom\u00e1ticos para as respectivas guias de recolhimento da Difal.<\/p>\n\n\n\n O Portal oferece algum suporte de atendimento ao contribuinte?<\/p>\n\n\n\n Neste primeiro momento, o Portal esclarece que o contribuinte deve entrar em contato com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino para os casos de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O Portal ter\u00e1 um manual de operacionaliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n O Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 235\/21 definiu que a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Portal ser\u00e1 feita por meio de Ato COTEPE e Termo de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre os Estados e Distrito Federal. Portanto, nos pr\u00f3ximos meses ser\u00e1 publicada a referida operacionaliza\u00e7\u00e3o do Portal.<\/p>\n\n\n\n Quem j\u00e1 possui sistema de emiss\u00e3o de guias de pagamento cuja programa\u00e7\u00e3o aponta para s\u00edtios eletr\u00f4nicos p\u00fablicos voltados para essa finalidade, precisar\u00e1 alterar seu sistema?<\/p>\n\n\n\n Sim. Embora a aba \u201cEmiss\u00e3o de Guias\u201d na data de disponibiliza\u00e7\u00e3o do Portal da Difal esteja apenas reunindo e direcionando aos atuais ambientes respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de guias, as altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es relativas a tais ambientes passar\u00e3o a ser atualizadas a partir do Portal. \u00c9 importante que haja no primeiro trimestre de 2022 essa e outras adapta\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que redirecionem os sistemas para o Portal. N\u00e3o apenas para emiss\u00e3o de guias, como tamb\u00e9m para aplica\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es estaduais aplic\u00e1veis, que passar\u00e3o a ser carregadas e atualizadas pelos Estados e Distrito Federal diretamente no Portal.<\/p>\n\n\n\n Essa adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de sistemas precisar\u00e1 estar pronta a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2022?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Os atuais s\u00edtios eletr\u00f4nicos n\u00e3o ser\u00e3o descontinuados, ao menos, at\u00e9 o fim de mar\u00e7o de 2022. A Lei Complementar 190\/22, que alterou a Lei Complementar n\u00b0 87\/96, previu que a Difal apurada pelo novo ambiente criado a partir do Portal s\u00f3 se aplique a partir do primeiro dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, os contribuintes poder\u00e3o continuar utilizando as atuais solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas existentes para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relacionados \u00e0 Difal.<\/p>\n\n\n\n A partir de quando o Portal estar\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes?<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o 1.0 do Portal da Difal foi disponibilizada para o p\u00fablico em 30 de dezembro de 2021 atrav\u00e9s do link: difal.svrs.rs.gov.br.<\/p>\n\n\n\n O Portal poder\u00e1 ser acessado a partir de outros s\u00edtios eletr\u00f4nicos?<\/p>\n\n\n\n Para facilitar o manuseio pelo contribuinte, haver\u00e1 links de direcionamento autom\u00e1tico para o Portal a partir dos s\u00edtios do Confaz<\/a> e do Comsefaz<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9 a Difal? 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