{"id":2720,"date":"2022-03-22T21:45:57","date_gmt":"2022-03-23T00:45:57","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/?p=2720"},"modified":"2022-03-22T21:45:57","modified_gmt":"2022-03-23T00:45:57","slug":"comsefaz-participa-de-reuniao-do-forum-de-governadores-e-contribui-para-solucao-na-problematica-dos-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/comsefaz-participa-de-reuniao-do-forum-de-governadores-e-contribui-para-solucao-na-problematica-dos-combustiveis\/","title":{"rendered":"Comsefaz participa de reuni\u00e3o do F\u00f3rum de Governadores e contribui para solu\u00e7\u00e3o na problem\u00e1tica dos combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n<p>O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) participou, nesta ter\u00e7a-feira (22), da reuni\u00e3o do F\u00f3rum de Governadores. Entre as pautas discutidas estavam o ICMS dos Combust\u00edveis (LC 192\/2022), o novo corte anunciado pelo Governo Federal no IPI e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 11 de mar\u00e7o de 2022, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial a Lei Complementar n\u00ba 192, que estabelece a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS e reduz a zero as al\u00edquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis. Conforme defendido anteriormente pelo Comit\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o parte do diagn\u00f3stico equivocado de que a atual crise pela qual passa o Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os elevados dos combust\u00edveis \u00e9 causada, ou tem concorr\u00eancia, do ICMS. As regras do ICMS n\u00e3o foram alteradas e, al\u00e9m disso, desde novembro o tributo est\u00e1 congelado, mas, mesmo assim, houveram aumentos sucessivos do valor final pago pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratarem sobre os desdobramentos e implica\u00e7\u00f5es estabelecidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, os governadores decidiram prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e g\u00e1s de cozinha (GLP). Desta forma, foi convocada para a pr\u00f3xima quinta-feira (24) uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Confaz para a cria\u00e7\u00e3o de um novo conv\u00eanio e a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de 30 de junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a LC 192\/2022 ser\u00e1 necess\u00e1rio definir a al\u00edquota \u00fanica para o diesel, o que est\u00e1 sendo discutido e analisado pelos secret\u00e1rios de Fazenda e grupos t\u00e9cnicos. Tamb\u00e9m na quinta-feira (24) poder\u00e1 ser aprovado o Conv\u00eanio ICMS que cria a al\u00edquota <em>ad-rem<\/em> para este combust\u00edvel, ficando assim afastada a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 7\u00ba da lei complementar, que estabelece a regra de \u00faltimos 60 meses para a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota uniforme por uma m\u00e9dia, como sugere a lei, em um novo regime, implicaria em aumento de carga tribut\u00e1ria. Considerando as diversas realidades regionais, os Estados com as menores cargas tribut\u00e1rias precisariam elevar suas incid\u00eancias at\u00e9 o patamar que garanta a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados com maiores cargas tribut\u00e1rias, para se chegar a uma al\u00edquota cuja gera\u00e7\u00e3o de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto discutido foi a constitucionalidade da LC 192\/2022, uma vez que o texto extrapola a autonomia dos entes federativos em propor pol\u00edticas tribut\u00e1rias que possam suprir suas necessidades or\u00e7ament\u00e1rias, possibilitando o cumprimento de suas pol\u00edticas p\u00fablicas. O Col\u00e9gio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) est\u00e1 analisando a situa\u00e7\u00e3o, contudo j\u00e1 vislumbra elementos materiais suficientes para entrar com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Os governadores decidiram aguardar a conclus\u00e3o da an\u00e1lise e a posi\u00e7\u00e3o do CONPEG.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio do Decreto n\u00ba 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, o Governo Federal reduziu as al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que tem sua arrecada\u00e7\u00e3o partilhada, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, com Estados, Munic\u00edpios e Fundos de Desenvolvimento Regional. A medida, uma vez que alarga benef\u00edcio fiscal em ano de elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 possivelmente vedada pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Os governadores destacaram a import\u00e2ncia do Comsefaz no estreitamento da rela\u00e7\u00e3o entre as representa\u00e7\u00f5es federais e estaduais, sempre colaborando no debate e na constru\u00e7\u00e3o de propostas que promovam o desenvolvimento socioecon\u00f4mico dos Estados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) participou, nesta ter\u00e7a-feira (22), da reuni\u00e3o do F\u00f3rum de Governadores. 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