{"id":3464,"date":"2022-05-26T22:26:40","date_gmt":"2022-05-27T01:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=3464"},"modified":"2022-05-26T22:26:40","modified_gmt":"2022-05-27T01:26:40","slug":"camara-aprova-projeto-devastador-para-as-financas-de-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/camara-aprova-projeto-devastador-para-as-financas-de-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto devastador para as finan\u00e7as de Estados e Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\t\t
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Na noite da \u00faltima quarta-feira (25), a C\u00e2mara dos Deputados, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, aprovou o PLP 18\/2022. De autoria do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), o projeto classifica combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo como bens e servi\u00e7os essenciais, obrigando a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota modal (geral) do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n


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O grav\u00edssimo preju\u00edzo nas receitas seria supostamente acompanhado de compensa\u00e7\u00e3o, por parte da Uni\u00e3o, mediante dedu\u00e7\u00f5es nos contratos de d\u00edvidas dos estados administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. No caso dos estados submetidos ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, essa compensa\u00e7\u00e3o seria integral. J\u00e1 no caso da maioria de estados que n\u00e3o est\u00e3o no regime, a proposta final aprovada pelos deputados prev\u00ea uma condicionalidade que, com os dados fiscais atuais, n\u00e3o se implementa. Trata-se de \u201cgatilho\u201d que prev\u00ea que somente quando a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS exceda a um percentual de 5% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o deste tributo no ano de 2021, \u00e9 que nasceria a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o compensar.<\/p>\n


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Ora, apresenta-se um mecanismo inaproveit\u00e1vel. Primeiro, o gatilho foi fixado em patamar praticamente inalcan\u00e7\u00e1vel e vinculado ao ICMS total, que, em m\u00e9dia, possuiu um crescimento nominal de 15%. Assim, para acion\u00e1-lo, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma queda nominal de 20% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, algo alcan\u00e7ando apenas nos piores meses da pandemia de COVID-19 e, ainda assim, os Estados s\u00f3 receberiam o ressarcimento que ultrapasse tal queda.<\/p>\n


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Outro ponto \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 sentido l\u00f3gico em compensar a redu\u00e7\u00e3o de ICMS com dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. O texto impactar\u00e1 a RCL (Receita Corrente L\u00edquida) e a receita prim\u00e1ria, ao passo que redu\u00e7\u00e3o de despesa financeira com Uni\u00e3o interfere na despesa n\u00e3o prim\u00e1ria. Ou seja, ainda que na medida fosse impec\u00e1vel e garantisse uma compensa\u00e7\u00e3o perfeita, estariam afetados os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal de pessoal e d\u00edvida, as aplica\u00e7\u00f5es vinculadas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (RLIT) e a meta de prim\u00e1rio de cada ente subnacional. Soma-se a isso o fato de que a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas para o ano de 2022, enquanto que a lei traz profundas altera\u00e7\u00f5es estruturais.<\/p>\n


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Um outro defeito do mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de ele n\u00e3o alcan\u00e7ar estados que n\u00e3o tenham d\u00edvidas administradas pela STN ou as tenha em reduzido montante. Para tentar corrigir essa outra m\u00e1 configura\u00e7\u00e3o, o Comsefaz trabalhou na elabora\u00e7\u00e3o de emenda ao projeto, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que visava compensar, por transfer\u00eancia direta de recursos, os entes federativos que n\u00e3o tivessem mais d\u00edvida a deduzir. A emenda, entretanto, n\u00e3o foi aprovada.<\/p>\n


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O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) vem atuando na busca pelo di\u00e1logo com Governadores e parlamentares, visando a cria\u00e7\u00e3o de alternativas que evitem o avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o do projeto ou, ao menos, amenize a gravidade das perdas dos subnacionais.<\/p>\n


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O Comit\u00ea realizou um levantamento sobre o impacto que os entes subnacionais sofrer\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 18\/2022, estima-se uma perda aproximada entre R$ 64,2 bilh\u00f5es e R$ 83,5 bilh\u00f5es por ano. A redu\u00e7\u00e3o desses recursos impactar\u00e1 diretamente a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica mantidos por Estados e Munic\u00edpios. Exemplo disso \u00e9 o FUNDEB (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), financiado predominantemente por 20% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n


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Na segunda-feira (23,) em reuni\u00e3o do F\u00f3rum dos Governadores, os secret\u00e1rios debateram propostas como alternativa ao projeto de lei. Na ocasi\u00e3o foi deliberado mobilizar o Col\u00e9gio dos Procuradores-Gerais dos Estados para judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, uma vez que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou para 2024 a entrada em vigor de uma decis\u00e3o da Corte que considerou a energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es bens essenciais.<\/p>\n


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O texto aprovado ainda traz um segundo abalo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e um complemento ao ataque federativo. O art. 8 altera a Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, sancionada no m\u00eas de mar\u00e7o, que alterou a sistem\u00e1tica do ICMS incidente sobre Combust\u00edveis. O artigo retira o car\u00e1ter transit\u00f3rio, ou seja, at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o, do art. 7 da LC 192\/2022, que define que dever\u00e1 ser aplicado a m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os m\u00e9dios praticados ao consumidor final nos \u00faltimos 60 meses, obrigando a aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia para o diesel at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n


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Imediatamente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da LC 192\/2022, os Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados regulamentaram a al\u00edquota ad rem<\/em> do diesel com a aprova\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 16\/2022<\/a>. O caminho t\u00e9cnico respeitou rigorosamente a lei e e cumprindo as diretrizes estabelecidas pela normativa, al\u00e9m de evitar aumento de carga tribut\u00e1ria em algumas UFs.<\/p>\n


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Ademais, o ICMS-Combust\u00edveis dos demais combust\u00edveis seguem vigentes. Em novembro de 2021<\/a>, os governadores, por sugest\u00e3o do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, fixaram a base de c\u00e1lculo dos combust\u00edveis por 3 meses e prorrogaram a medida sucessiva vezes. Com a medida, os Estados v\u00eam contribuindo para a crise com ren\u00fancia de receita via congelamento dos pre\u00e7os vigentes. O impacto da medida durante todo o ano de 2022 ser\u00e1 de 37 bilh\u00f5es de reais, sendo que, de novembro de 2021 a abril de 2022, j\u00e1 se tem uma frustra\u00e7\u00e3o de receita real em torno de 17 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n


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Com o avan\u00e7o do projeto, mais uma vez est\u00e1-se a amea\u00e7ar as camadas mais pobres da sociedade, pessoas que dependem dos servi\u00e7os financiados pelos Estados e que est\u00e3o sendo sacrificados por medidas que j\u00e1 se provaram in\u00fateis como ferramenta de enfrentamento crise. N\u00e3o s\u00f3 o fato de precarizar ou extinguir servi\u00e7os que s\u00e3o utilizados principalmente pela popula\u00e7\u00e3o mais pobre, a proposta \u00e9 ruinosa para as finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios numa agress\u00e3o \u00e0 autonomia mediante a submiss\u00e3o a graves perdas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n


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Foto: Paulo S\u00e9rgio\/ C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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