{"id":3596,"date":"2022-06-13T12:49:03","date_gmt":"2022-06-13T15:49:03","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=3596"},"modified":"2022-06-13T12:49:03","modified_gmt":"2022-06-13T15:49:03","slug":"novo-texto-do-projeto-que-fixa-o-limite-da-aliquota-do-icms-provoca-desassistencia-de-servicos-publicos-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/novo-texto-do-projeto-que-fixa-o-limite-da-aliquota-do-icms-provoca-desassistencia-de-servicos-publicos-essenciais\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio que fixa o limite da al\u00edquota do ICMS provoca desassist\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais"},"content":{"rendered":"\t\t
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Na \u00faltima quinta-feira (09), o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) realizou a leitura do projeto que fixa o limite da al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre itens como combust\u00edveis, energia e comunica\u00e7\u00f5es, o PLP 18\/2022. A apresenta\u00e7\u00e3o ocorreu durante sess\u00e3o plen\u00e1ria do Senado, tendo o relator sustentado a estrutura principal do texto j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n


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Desde a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 18\/2022 na C\u00e2mara, os Estados v\u00eam arduamente lutando para garantir o financiamento de suas pol\u00edticas sociais. Foram in\u00fameros os encontros entre os secret\u00e1rios de Fazenda, parlamentares e representantes do Governo com o intuito de evidenciar o desmonte que o projeto acarretaria nos or\u00e7amentos estaduais. Apesar do \u00e1rduo esfor\u00e7o despendido, apenas as mudan\u00e7as pontuais propostas no novo parecer n\u00e3o s\u00e3o capazes de evitar a desassist\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n


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A compensa\u00e7\u00e3o proposta pela relatoria apresenta algumas altera\u00e7\u00f5es do texto inicial, mas ainda se mantem muito distante do necess\u00e1rio para garantir o equil\u00edbrio fiscal dos entes subnacionais. O tal \u201cgatilho\u201d de 5% passa a n\u00e3o considerar a arrecada\u00e7\u00e3o total do ICMS, restringindo apenas aos bens e servi\u00e7os objetos do texto. A contrapartida oferecida aos Estados seria realizada apenas no caso dos entes que possuem d\u00edvida, sobre o servi\u00e7o da d\u00edvida e n\u00e3o mais sobre o estoque, como previa o texto da C\u00e2mara. Na pr\u00e1tica, apenas \u00e0queles que possuem d\u00edvida com a Uni\u00e3o teriam as pr\u00f3ximas parcelas reduzidas ou zeradas, a depender do valor da d\u00edvida, em 2022. Antes, conforme a redu\u00e7\u00e3o do estoque, a redu\u00e7\u00e3o na parcela se diluiria ao longo do tempo.<\/p>\n


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Mas, e para os Estados que n\u00e3o possuem d\u00edvidas? Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, para estes, a compensa\u00e7\u00e3o ocorreria apenas em 2023 com recursos da CFEM (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral). Tamb\u00e9m seria possibilitada a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais em montante dimensionado pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o derivada desta lei, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capacidade de pagamento (CAPAG).<\/p>\n


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Como vem alertando o Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal), compensar a redu\u00e7\u00e3o de ICMS com dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o faz sentido. O texto impactar\u00e1 a RCL (Receita Corrente L\u00edquida) e a receita prim\u00e1ria, ao passo que a redu\u00e7\u00e3o de despesa financeira com a Uni\u00e3o interfere na despesa n\u00e3o prim\u00e1ria, isso quer dizer que, ainda que a medida fosse impec\u00e1vel e garantisse uma compensa\u00e7\u00e3o perfeita, estariam afetados os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de pessoal e d\u00edvida, as aplica\u00e7\u00f5es vinculadas em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (RLIT) e a meta de prim\u00e1rio de cada ente subnacional. Soma-se a isso o fato de que a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas para o ano de 2022, enquanto que a lei traz profundas altera\u00e7\u00f5es estruturais, que em um futuro bem pr\u00f3ximo ser\u00e1 refletido nos servi\u00e7os estaduais.<\/p>\n


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Mas, se fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, como avan\u00e7ar com o projeto? Justamente por ser evidente as perdas e o comprometimento da autonomia dos Estados, o texto do relator, o senador Fernando Bezerra, prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o no art. 42 da LRF, como o objetivo de garantir que os Governadores e Prefeitos n\u00e3o sejam judicialmente responsabilizados por ter contra\u00eddo despesa, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, que n\u00e3o possa ser cumprida at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n


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A leitura do parecer \u00e9 uma etapa da tramita\u00e7\u00e3o do projeto, que poder\u00e1 ser votado pelos senadores na pr\u00f3xima segunda-feira (13). O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) vem, repetidamente, alertando que, caso o PLP 18\/2022 seja aprovado, a frusta\u00e7\u00e3o nos or\u00e7amentos estaduais refletiria em cortes severos no financiamento de servi\u00e7os aos mais pobres.<\/p>


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As perdas representam um valor de R$ 115 bilh\u00f5es por ano aos Estados, dos quais R$ 28,75 bilh\u00f5es s\u00e3o apenas para os Munic\u00edpios. Os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o apresentados no texto e pelas medidas propostas pelo Governo Federal n\u00e3o ir\u00e3o garantir que os entes subnacionais tenham como pagar suas despesas e cumprir suas fun\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

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