Nesta ter\u00e7a-feira (10), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer no qual entende que os Conv\u00eanios ICMS celebrados pelo Confaz s\u00e3o suficientes para o procedimento do pagamento pela UNI\u00c3O do aux\u00edlio financeiro aos Estados e Distrito Federal que concederem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu territ\u00f3rio, com base no art. 5\u00ba, inciso V da Emenda Constitucional n\u00ba 123\/ 2022.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) havia fornecido ontem (9) ao Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) um endere\u00e7o de e-mail para envio das legisla\u00e7\u00f5es estaduais. At\u00e9 ent\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Economia vinha sustentando o entendimento de que a edi\u00e7\u00e3o de uma lei em sentido estrito seria requisito necess\u00e1rio para a libera\u00e7\u00e3o do ressarcimento aos Estados e DF.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento da PGFN se coaduna com o que j\u00e1 havia sido defendido pelo Comsefaz. No parecer, a Procuradoria lembra que para \u201cfins espec\u00edficos de interpreta\u00e7\u00e3o da regra contida no art. 5\u00ba, V da Emenda Constitucional n\u00ba 123, de 2022, a qual n\u00e3o confere \u00e0 Uni\u00e3o poderes para estabelecer outras condicionantes \u00e0 entrega dos recursos al\u00e9m daquelas ali previstas, reafirma-se que o regramento do cr\u00e9dito presumido e de seus crit\u00e9rios de tributa\u00e7\u00e3o deriva da autonomia dos Estados-Membros, sem qualquer subordina\u00e7\u00e3o aos ditames da Uni\u00e3o, opinando-se no sentido de que o fato mencionado no item 4 da consulta n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a obrigatoriedade da entrega, pela Uni\u00e3o, do aux\u00edlio financeiro previsto no inciso V do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 123, de 2022<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n