O Presidente do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), D\u00e9cio Padilha, faz alerta para a necessidade em derrubar o veto ao artigo 14 do PLP 18\/2022, atual Lei Complementar 194\/2022, para manuten\u00e7\u00e3o dos recursos da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Ao sancionar a lei, o chefe do Poder Executivo indeferiu artigos nos quais a Uni\u00e3o compensaria os Estados para que os m\u00ednimos constitucionais dessas \u00e1reas, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Por determina\u00e7\u00e3o constitucional, Estados e Munic\u00edpios destinam 25% das suas receitas tribut\u00e1rias na educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso da sa\u00fade, estados aplicam, no m\u00ednimo, 12% e os munic\u00edpios 15% das suas receitas tribut\u00e1rias. S\u00f3 em 2022, considerando o efeito da LC entre agosto e dezembro, se prev\u00ea uma perda de cerca de R$ 11,9 bilh\u00f5es na educa\u00e7\u00e3o e R$ 6,1 bilh\u00f5es na sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
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No dia 14 de julho, o Congresso Nacional j\u00e1 havia derrubado itens dos vetos do Presidente da Rep\u00fablica que restringiam os escassos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o aos Estados diante \u00e0s graves perdas provocadas pela Lei Complementar n\u00ba 194\/2022. A aprecia\u00e7\u00e3o dos dispositivos que visam garantir a compensa\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o se deu a partir de um acordo firmado com a lideran\u00e7a do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Governo, que por raz\u00e3o de n\u00e3o haver consenso sobre a mat\u00e9ria ficaram para serem apreciados posteriormente, ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00f3xima quinta-feira, 18 de agosto, est\u00e1 agendada uma reuni\u00e3o entre representantes do Comsefaz, Conass e Conasems com o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, no intuito de sensibilizar o parlamentar para a derrubada do veto.<\/p>\n\n\n\n