O\nministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu neste\ndomingo (29) medida cautelar que afasta a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de\nadequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de programas p\u00fablicos para\no enfrentamento da Covid-19. <\/p>\n\n\n\n
A\ndecis\u00e3o liminar, que ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio do STF, \u00e9 v\u00e1lida\npara todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o que tenham decretado estado de calamidade\np\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. A decis\u00e3o do ministro foi\ntomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, ajuizada pelo\npresidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A\nAGU pediu o afastamento de algumas exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal\n(Lei Complementar 101\/2000) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei\n13.898\/2020) relativas a programas de combate ao novo coronav\u00edrus e de prote\u00e7\u00e3o\nda popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n
De\nacordo com a LRF e a LDO, para que possam aumentar gastos tribut\u00e1rios indiretos\ne despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado, os entes federados precisam apresentar\nas estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a compatibilidade com a\nLDO, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos e a compensa\u00e7\u00e3o de seus\nefeitos financeiros nos exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n
O\nministro Alexandre de Moraes atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal aos dispositivos que preveem essas exig\u00eancias, para afast\u00e1-las durante\na emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e o estado de calamidade decorrente do novo\ncoronav\u00edrus. O ministro considerou os princ\u00edpios fundamentais de prote\u00e7\u00e3o da\nvida, da sa\u00fade \u201ce da pr\u00f3pria subsist\u00eancia dos brasileiros afetados por essa\ngrav\u00edssima situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO\nsurgimento da pandemia de Covid representa uma condi\u00e7\u00e3o superveniente\nabsolutamente imprevis\u00edvel e de consequ\u00eancias grav\u00edssimas, que afetar\u00e1,\ndrasticamente, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anteriormente planejada, exigindo\natua\u00e7\u00e3o urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades, tornando, por\n\u00f3bvio, l\u00f3gica e
\njuridicamente imposs\u00edvel o cumprimento de determinados requisitos legais\ncompat\u00edveis com momentos de normalidade\u201d, ressaltou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo\nainda o relat\u00f3rio do ministro, \u201co excepcional afastamento da incid\u00eancia dos\nartigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput<\/em>,\ne par\u00e1grafo 14, da LDO\/2020, \u201cn\u00e3o conflita com a prud\u00eancia fiscal e o\nequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio consagrados pela LRF\u201d. Ele ressaltou ainda que a\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e a subsist\u00eancia de todos os brasileiros, com medidas\nprotetivas aos empregados e empregadores est\u00e3o em absoluta conson\u00e2ncia com o\nprinc\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n