Nessa ter\u00e7a-feira (25), O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nova audi\u00eancia da comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o formada por estados e o governo federal para buscar acordo sobre as novas legisla\u00e7\u00f5es que limitam o ICMS incidente sobre combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A comiss\u00e3o foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF n\u00ba 984 e da ADI 7191, a\u00e7\u00f5es que questionam as leis aprovadas pelo Congresso Nacional (LC 192\/2022 e LC 194\/2022) sobre o tema neste ano.<\/p>\n\n\n\n
Foi realizada uma segunda rodada de oitiva dos experts convidados pelo relator das a\u00e7\u00f5es, desta vez, foram apresentadas as considera\u00e7\u00f5es do jurista Paulo de Barros e do economista Isa\u00edas Coelho.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o diferente dos demais not\u00e1veis escutados na audi\u00eancia do dia 14 de outubro, Paulo Barros evidenciou a inconstitucionalidade da LC 194\/2022 ao estabelecer a categoria de essencialidade aos bens: \u201cNesse quadro, penso mais uma vez ter havido inconstitucionalidade nos termos postos pela LC 194\/22 no art. 32-A da LC 87\/96. Com efeito, ao determinar no art. 32-A que os Estados podem aplicar \u201cal\u00edquotas reduzidas em rela\u00e7\u00e3o aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral\u201d, o legislador complementar instaura mecanismo de concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal que escapa a qualquer delibera\u00e7\u00e3o comum dos Estados e Distrito Federal<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es dos especialistas, os membros da comiss\u00e3o deram continuidade \u00e0 discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia legal para definir os padr\u00f5es da cobran\u00e7a do tributo, onde as partes analisaram os artigos 6\u00ba (\u00a75\u00b0), 7\u00ba e 8\u00ba da LC 192\/2022. Os debates continuar\u00e3o na pr\u00f3xima audi\u00eancia, que ocorrer\u00e1 no dia 3 de novembro no STF e tratar\u00e1 dos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, a Uni\u00e3o pleiteou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para encerramento dos debates, solicita\u00e7\u00e3o que ainda ser\u00e1 avaliada pelo ministro Gilmar Mendes. A data definida no in\u00edcio dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 4 de novembro.<\/p>\n\n\n\n