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Na \u00faltima quinta-feira (03), a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o criada pelo ministro Gilmar Mendes se reuniu novamente em busca de um consenso sobre as novas legisla\u00e7\u00f5es que restringem o ICMS incidente sobre combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo. Na audi\u00eancia, os estados apresentaram uma proposta de acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
As possibilidades de acordo apresentadas buscam reconhecer as inconstitucionalidades das LC 192\/2022 e LC 194\/2022, ao mesmo tempo em que prop\u00f5e um caminho que atenda ao interesse p\u00fablico, possibilitando estabilidade dos pre\u00e7os e responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Entenda melhor o acordo sugerido pelos governos estaduais:<\/p>\n\n\n\n
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LC 192\/2022<\/strong> \u2013 A lei desrespeitou a norma constitucional que concede aos estados a prerrogativa de definir se a al\u00edquota ser\u00e1 ad rem <\/em>ou ad valorem<\/em> e estabeleceu uma base de base de c\u00e1lculo para o diesel diversa da materialidade prevista para o imposto: uma m\u00e9dia dos \u00faltimos 60 meses dos pre\u00e7os praticados ao consumidor final at\u00e9 dezembro deste ano. Todas as inconstitucionalidades desta lei foram apontadas por experts ouvidos na concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta dos estados \u00e9 de que o Confaz seja reconhecido como o \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo para regulamentar a monofasia do ICMS definindo se a al\u00edquota ser\u00e1 ad rem<\/em> ou ad valorem<\/em>, respeitando o art. 155, \u00a74\u00ba, inciso IV, al\u00ednea b, CF\/88. Com a compet\u00eancia reconhecida, os estados se comprometem a disciplinar, por meio de Conv\u00eanio ICMS, o regime monof\u00e1sico para os combust\u00edveis, bem como promover todas as altera\u00e7\u00f5es no sistema SCANC necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o do modelo, em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do indigitado conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 m\u00e9dia m\u00f3vel de 60 meses, os estados se comprometem a n\u00e3o cobrar as diferen\u00e7as n\u00e3o pagas pelos contribuintes por decorr\u00eancia da desconformidade artificialmente criada pela medida e sugerem uma nova da reda\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba da LC 192\/2022, de modo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica do artigo.<\/p>\n\n\n\n
LC 194\/2022<\/strong> \u2013 A essencialidade atribu\u00edda pela lei complementar a todos os combust\u00edveis, de maneira indistinta, por meio de altera\u00e7\u00e3o da Lei Kandir, afronta a autonomia dos estados e do DF e a pr\u00f3pria ess\u00eancia do conceito, posto que diferen\u00e7as regionais ou mesmo \u00e9pocas distintas podem definir algo como essencial ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, ao incluir energia el\u00e9trica e as comunica\u00e7\u00f5es no rol de bens essenciais, a lei atropelou as decis\u00f5es do STF que j\u00e1 vinham sendo cumpridas.<\/p>\n\n\n\n
A proposta dos estados \u00e9 que se siga as determina\u00e7\u00f5es do STF no julgamento do RE 714.139, na retrocitada decis\u00e3o que determinou a essencialidade \u00e0 energia el\u00e9trica e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es, desde que sejam compensados em metade do valor das perdas que ocorrer\u00e3o do exerc\u00edcio de 202.<\/p>\n\n\n\n
Para a Tust, Tusd e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, a proposta \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o do inciso X do art. 3\u00ba da Lei Kandir, uma vez que as tarifas e encargos comp\u00f5em o custo final da energia, conforme demonstrou o representante da Aneel ouvido pela Comiss\u00e3o, ou seja, integram indiscutivelmente a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o diesel, o g\u00e1s natural e o g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, os estados se comprometem reconhecer, no \u00e2mbito no Confaz, a essencialidade por se tratar de produtos que impactam diretamente \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis e influem nos pre\u00e7os gerais da economia, bem como reconhecem o \u00e1lcool e aos demais biocombust\u00edveis como ambientalmente desej\u00e1veis, uma vez que estes j\u00e1 foram disciplinados pela EC 123, de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Para a gasolina, um combust\u00edvel poluente que tem evidente desenquadro da categoria essencial e n\u00e3o \u00e9 utilizado para o transporte de cargas, \u00e9 proposto definir uma al\u00edquota uniforme em todo territ\u00f3rio nacional. A recomenda\u00e7\u00e3o vai ao encontro das pondera\u00e7\u00f5es feitas pelos experts, que demonstraram que n\u00e3o existe precedente internacional para a essencialidade neste combust\u00edvel \u2013 ao contr\u00e1rio, a tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis no Brasil j\u00e1 era menor que a m\u00e9dia internacional, fato que afasta investimentos estrangeiros no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Os estados solicitam a compensa\u00e7\u00e3o imediata das perdas ocorridas desde julho derivadas da implementa\u00e7\u00e3o da LC 194\/2022, que excederem a 5% (cinco por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o deste tributo no ano de 2021, calculadas m\u00eas a m\u00eas, com base no mesmo per\u00edodo do ano anterior, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as estruturais realizadas pelas LC 192\/2022 e LC 194\/2022 sobre o ICMS foram motivadas por um cen\u00e1rio conjuntural e justificadas com fundamentos rasos, desrespeitando o pacto federativo e afrontando diretamente \u00e0 autonomia legislativa e financeira dos entes, com vastos preju\u00edzos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Caso as leis n\u00e3o sejam revistas, a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS sofrer\u00e1 um impacto anual da ordem de R$ 124 bilh\u00f5es, colocando em risco a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o equil\u00edbrio fiscal de Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A pedido da Uni\u00e3o o prazo de encerramento da Comiss\u00e3o foi adiado, se estendendo para 02 de dezembro. A pr\u00f3xima audi\u00eancia ser\u00e1 no dia 14 de novembro.<\/p>\n\n\n\n