O Senado aprovou nesta sexta-feira (17), em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/2020, que simplifica os gastos do governo federal para o combate \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus. A chamada PEC do Or\u00e7amento de Guerra permite ao governo separar os gastos emergenciais gerados em virtude da crise da Covid-19 do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, facilitando a execu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, obras, servi\u00e7os e compras do Poder Executivo durante o estado de calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria\nfoi aprovada em sess\u00e3o remota do Plen\u00e1rio do Senado e volta \u00e0 C\u00e2mara, que deve\nanalisar as mudan\u00e7as sugeridas pelos senadores. O relator, senador Antonio\nAnastasia (PSD-MG), acatou 27 das 61 emendas apresentadas no primeiro turno.\nEle aumentou os mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Poder Executivo; incluiu\ndispositivos para preservar empregos; e restringiu as hip\u00f3teses em que o Banco\nCentral pode comprar t\u00edtulos privados. <\/p>\n\n\n\n
As\naltera\u00e7\u00f5es foram mantidas no segundo turno. Foram 63 votos a favor e 15 contra\no substitutivo de Anastasia, com uma absten\u00e7\u00e3o. A PEC 10\/2020 foi apresentada\nno dia 1\u00ba de abril pelo presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e\naprovada no dia 3 na Casa. A mat\u00e9ria institui um regime extraordin\u00e1rio fiscal,\nfinanceiro e de contrata\u00e7\u00f5es para o enfrentamento da calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
De acordo\ncom o texto, a Uni\u00e3o pode adotar esse modelo de gastos durante o estado de calamidade\np\u00fablica decretado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19, mas apenas em casos de\nurg\u00eancia: quando a necessidade \u201cfor incompat\u00edvel com o regime regular\u201d de\ndespesas.<\/p>\n\n\n\n
Confira\nos principais pontos da PEC 10\/2020:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Regra de\nouro<\/strong> \u2014 A\nUni\u00e3o fica autorizada descumprir a chamada \u201cregra de ouro\u201d do Or\u00e7amento durante\ntodo o ano em que vigorar o estado de calamidade. Isso significa que o governo\npode se endividar para pagar despesas correntes, como sal\u00e1rios, aposentadorias\ne custeio da m\u00e1quina p\u00fablica. Antes da pandemia, isso seria considerado crime\nde responsabilidade. O Minist\u00e9rio da Economia deve publicar a cada 30 dias um\nrelat\u00f3rio com valores e custo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas.<\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o\nde pessoal<\/strong> \u2014 A PEC\npermite a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, mesmo que n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\nou autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), exce\u00e7\u00e3o que\nvale apenas durante a pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n Cria\u00e7\u00e3o\nde despesas \u2014 Proposi\u00e7\u00f5es legislativas e atos do Poder Executivo podem prever o\naumento de despesas ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios para criar,\nexpandir ou aperfei\u00e7oar a\u00e7\u00f5es governamentais de combate aos efeitos sociais e\necon\u00f4micos do coronav\u00edrus. Mas essas despesas n\u00e3o podem ser permanentes: valem\napenas durante o estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios\ntribut\u00e1rios \u2014 <\/strong>O\nprocesso simplificado deve assegurar, quando poss\u00edvel, a competi\u00e7\u00e3o e a\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes. Empresas contratadas pela Uni\u00e3o\npara atuar em programas de combate ao coronav\u00edrus podem receber benef\u00edcios\ncredit\u00edcios, financeiros e tribut\u00e1rios. Mas ficam obrigadas a manter o emprego\ndos seus trabalhadores. Empresas em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social\nficam autorizadas a firmar contratos com o poder p\u00fablico e at\u00e9 mesmo a receber\nbenef\u00edcios fiscais, outra exce\u00e7\u00e3o que vale apenas durante o estado de\ncalamidade.<\/p>\n\n\n\n Presta\u00e7\u00e3o\nde contas \u2014 <\/strong>As\nautoriza\u00e7\u00f5es de despesas para o combate ao coronav\u00edrus devem constar em\nprograma\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas e ser inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios de\nexecu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo. Mas esses gastos devem ser avaliados\nseparadamente na presta\u00e7\u00e3o de contas do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n T\u00edtulos e\nativos 1 \u2014 <\/strong>O Banco\nCentral fica autorizado a comprar e vender t\u00edtulos do Tesouro Nacional e ativos\nprivados. Mas s\u00f3 nos chamados mercados secund\u00e1rios: isso significa que a\nautoridade monet\u00e1ria n\u00e3o pode adquirir t\u00edtulos diretamente do Tesouro ou das\nempresas, mas apenas de quem j\u00e1 detenha os pap\u00e9is (como bancos e fundos de\ninvestimentos). A prefer\u00eancia \u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos emitidos por micro,\npequenas e m\u00e9dias empresas. O objetivo \u00e9 garantir a liquidez dessas companhias.<\/p>\n\n\n\n T\u00edtulos e\nativos 2 \u2014 <\/strong>No caso\ndos ativos, eles precisam ter baixo risco (classificados na categoria \u201cBB-\u201d ou\nsuperior). A regra vale para deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es; c\u00e9dulas de\ncr\u00e9dito imobili\u00e1rio; certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios; certificados de\nreceb\u00edveis do agroneg\u00f3cio; notas comerciais; e c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. A\nvenda dos ativos adquiridos pelo Banco Central pode ocorrer ap\u00f3s a vig\u00eancia do\nestado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n Contrapartidas\n\u2014<\/strong> Ao\ncomprar ativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras, o Banco Central pode exigir\ncontrapartidas. Os bancos que venderem os t\u00edtulos ficam proibidos, por exemplo,\nde aumentar a remunera\u00e7\u00e3o de diretores e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o,\ninclusive b\u00f4nus, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e incentivos remunerat\u00f3rios associados\nao desempenho. Outro impedimento \u00e9 pagar dividendos acima do m\u00ednimo obrigat\u00f3rio\nestabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia\n\u2014<\/strong> O\npresidente do Banco Central deve prestar contas ao Congresso Nacional, a cada\n30 dias, sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra de t\u00edtulos e ativos. A institui\u00e7\u00e3o deve\nainda publicar diariamente as opera\u00e7\u00f5es realizadas, com informa\u00e7\u00f5es sobre taxas\nde juros pactuadas, valores envolvidos e prazos.<\/p>\n\n\n\n D\u00edvida\nmobili\u00e1ria \u2014 <\/strong>Durante a\npandemia, a Uni\u00e3o pode pagar juros e encargos da d\u00edvida mobili\u00e1ria com\nempr\u00e9stimos feitos apenas para refinanci\u00e1-la. Essa d\u00edvida \u00e9 formada pelos\nt\u00edtulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central e em poder do mercado.<\/p>\n\n\n\n Insumos\nde sa\u00fade \u2014 <\/strong>A Uni\u00e3o\ndeve adotar crit\u00e9rios objetivos para distribuir, entre estados e munic\u00edpios, os\nequipamentos e insumos de sa\u00fade imprescind\u00edveis ao enfrentamento do\ncoronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n Irregularidades\n\u2014<\/strong> Atos do\nPoder Executivo que configurem irregularidade ou descumprimento dos limites\nprevistos podem ser sustados pelo Congresso Nacional por meio de decreto\nlegislativo.<\/p>\n\n\n\n Validade \u2014<\/strong> A PEC convalida atos de gest\u00e3o praticados pelo Poder Executivo desde o dia 20 de mar\u00e7o de 2020. Se promulgada, a Emenda Constitucional deve ser revogada automaticamente no encerramento do estado de calamidade provocado pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n