Na \u00faltima sexta-feira (2\/12), foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, a \u00faltima audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191. Integrada por membros da Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, o grupo avan\u00e7ou para um acordo em rela\u00e7\u00e3o aos impasses federativos criados pelas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A LC 192\/2022 e a LC 194\/2022 imp\u00f5em uma grave quebra da autonomia federativa, interferindo na compet\u00eancia constitucional dos estados e lhes retirando cerca de R$ 124 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o. As propostas consensualizadas na audi\u00eancia da \u00faltima sexta-feira (02) representam um avan\u00e7o na busca do reequil\u00edbrio federativo e ser\u00e3o encaminhadas para o F\u00f3rum de Governadores, Minist\u00e9rio da Economia e Congresso Nacional e, caso ocorra a chancela das partes, retorna imediatamente ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, para homologa\u00e7\u00e3o. Entenda melhor o acordo entre Uni\u00e3o e estados abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Fortalecimento do Pacto Federativo<\/strong> – Dentre os pontos consensualizados entre as partes, o Comsefaz destaca \u00e0queles que representam uma conquista para o federalismo brasileiro, al\u00e9m de contribu\u00edrem para o fortalecimento da fragilizada participa\u00e7\u00e3o dos estados na reparti\u00e7\u00e3o de receita entre os entes, como o reconhecimento por parte da Uni\u00e3o da necessidade de aperfei\u00e7oamento legislativo que estabele\u00e7a que os estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, s\u00e3o os competentes para implementar a monofasia e a uniformidade de al\u00edquota do ICMS dos combust\u00edveis indicados pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, podendo definir a al\u00edquota a ser adotada, se al\u00edquota ad rem ou ad valorem (art. 2\u00b0, LC 192).<\/p>\n\n\n\n Em prol do contribuinte, ou seja do cidad\u00e3o brasileiro, e com a ressalva de n\u00e3o representar o reconhecimento da constitucionalidade do Art. 7\u00b0, LC 192\/22, os estados renunciam expressamente a qualquer possibilidade de cobrar diferen\u00e7as n\u00e3o pagas pelos contribuintes pela desconformidade artificialmente criada pela m\u00e9dia m\u00f3vel dos \u00faltimos 60 meses. Para tal dever\u00e1 ser elaborado um projeto de lei Complementar (PLP) que revogue o art. 2\u00ba da Lei Complementar 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n Os governos locais tamb\u00e9m se comprometeram reconhecer imediatamente a essencialidade do diesel, g\u00e1s natural e GLP, bem como indicaram que os biocombust\u00edveis s\u00e3o considerados ambientalmente desej\u00e1veis. Contudo, alertaram que o mesmo n\u00e3o \u00e9 condizente para a gasolina devido a sua natureza poluente, e para tal combust\u00edvel ser\u00e1 definida uma al\u00edquota uniforme entre estados de forma a n\u00e3o prejudicar os investimentos internacionais no Brasil<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o e Tust\/Tusd \u2013 <\/strong>Devido a complexidade dos temas, Uni\u00e3o e estados entenderam que o di\u00e1logo deve continuar e definiram a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, com prazo de at\u00e9 120 dias e com representantes de ambas as partes, para discutir formas de compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos governos estaduais com as altera\u00e7\u00f5es feitas na cobran\u00e7a do ICMS sobre combust\u00edveis e a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre as tarifas Tust\/Tusd.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (Tust) e \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) h\u00e1 a necessidade da continuidade da discuss\u00e3o no intuito de identificar os eventuais elementos do crit\u00e9rio material e quantitativo relacionados \u00e0s tarifas de energia el\u00e9trica que comp\u00f5e os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e encargos.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 3\u00ba da LC 194\/2022, o grupo de trabalho se dedicar\u00e1 a revisar os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o da perda de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, tendo a Uni\u00e3o se comprometido a reavaliar os crit\u00e9rios estabelecidos na Portaria ME n\u00ba 7.889\/22 para alterar a base de compara\u00e7\u00e3o anual da perda para base mensal, de modo que o gatilho de 5%, previsto no artigo em quest\u00e3o da lei complementar, seja aplicado somente na compara\u00e7\u00e3o isolada entre os meses de 2021 e 2022.<\/p>\n\n\n\n Mediante a grave frustra\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos estaduais com a limita\u00e7\u00e3o do ICMS, ficou acordado a possibilidade da Uni\u00e3o compensar eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o mediante restitui\u00e7\u00e3o de valores aos estados. O tema ser\u00e1 apreciado pelo grupo de trabalho e caso identifique a presen\u00e7a dos requisitos obrigat\u00f3rios para a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, encaminhar\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, de modo a viabilizar que as quantias imprescind\u00edveis ao pagamento sejam inclu\u00eddas em lei or\u00e7ament\u00e1ria e submetidas ao regime fiscal aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo de eventual compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida j\u00e1 deferida liminarmente.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto abordado foi o veto presidencial ao artigo 14 do PLP 18\/2022, atual Lei Complementar 194\/2022, que restringiu a compensa\u00e7\u00e3o que garante a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Como medida antecipat\u00f3ria, no caso de eventual derrubada do veto pelo Congresso nacional, acordou-se que a express\u00e3o “disponibilidades financeiras” prevista no texto deve ser interpretada como aquelas apuradas no exerc\u00edcio anterior ao da publica\u00e7\u00e3o lei, uma vez que \u00e9 clara a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o dos demais entes para garantir o cumprimento dos m\u00ednimos constitucionais dessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia da diversa gama de conflitos federativos ocasionados pelas novas legisla\u00e7\u00f5es e a judicializa\u00e7\u00e3o dos mesmos, a pedido das partes, foram contempladas no acordo todas as a\u00e7\u00f5es em curso no Supremo Tribunal Federal, devendo estados e Uni\u00e3o protocolarem nos autos da ADI 7164(Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a) e ADI 7195(Rel. Min. Luiz Fux) peti\u00e7\u00e3o informando os termos do acordo celebrado pela Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima sexta-feira (2\/12), foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, a \u00faltima audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6036,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[70,72,136],"class_list":["post-6035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-icms","tag-icms-sobre-combustiveis","tag-stf"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t