Nesta quarta-feira (14), foi homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal por meio da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191, em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para os impasses federativos criados pelas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes foi o primeiro a se manifestar e submeteu ” \u00e0 Corte a homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre a Uni\u00e3o e todos os Entes Estaduais e Distrital para encaminhamento ao Congresso Nacional para as provid\u00eancias cab\u00edveis acerca do aperfei\u00e7oamento legislativo nas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022, devendo a Uni\u00e3o apresentar o correspondente PLP, para fins de cumprimento do acordado, al\u00e9m de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser comunicado do resultado deste julgamento<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Conforme o ministro do STF, o ICMS \u00e9 a principal fonte de recursos dos estados e as novas legisla\u00e7\u00f5es afetaram “sensivelmente” os or\u00e7amentos e a capacidade de investimento dos estados, comprometendo a destina\u00e7\u00e3o de verbas que s\u00e3o usadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica. Ainda, em sua decis\u00e3o, Gilmar Mendes destacou a import\u00e2ncia dessas a\u00e7\u00f5es e do STF em garantir a preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n “Considero este julgamento de extrema urg\u00eancia e import\u00e2ncia para o Federalismo brasileiro, n\u00e3o s\u00f3 pela densidade apta a abalar o pacto federativo, mas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da instabilidade pol\u00edtico-jur\u00eddica que o tema suscita, com posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, e principalmente pelo fato de que houve acordo escrito, votado e referendado pelos Entes Federativos envolvidos, no \u00e2mbito desta Corte, cujos termos e delibera\u00e7\u00f5es merecem debates no Congresso Nacional, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF<\/em>“, conforme a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n A LC 192\/2022 e a LC 194\/2022 imp\u00f5em uma grave quebra da autonomia federativa, interferindo na compet\u00eancia constitucional dos estados, lhes retirando cerca de R$ 124 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o. As propostas consensualizadas na \u00faltima audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, realizada em 02 de dezembro, representam um avan\u00e7o na busca do reequil\u00edbrio federativo. Entenda melhor o acordo entre Uni\u00e3o e estados clicando aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n