{"id":6079,"date":"2022-12-28T16:23:00","date_gmt":"2022-12-28T19:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=6079"},"modified":"2023-01-08T16:49:11","modified_gmt":"2023-01-08T19:49:11","slug":"o-regime-monofasico-de-tributacao-de-combustiveis-no-convenio-icms-n-199-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/o-regime-monofasico-de-tributacao-de-combustiveis-no-convenio-icms-n-199-22\/","title":{"rendered":"O Regime Monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis no Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 199\/22"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33\/2001 previu que cabe \u00e0 lei complementar definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez. Esse regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o foi concedido pela Lei Complementar n\u00ba 192\/2022.<\/p>\n

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O novo modelo tribut\u00e1rio definiu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina, ao etanol anidro, ao diesel, ao B100 e ao GLP, os estados e o Distrito Federal somente poder\u00e3o cobrar o ICMS nas sa\u00eddas das refinarias, n\u00e3o havendo mais nenhuma outra fase de tributa\u00e7\u00e3o, seja nas distribuidoras, TRR[i]<\/a> ou postos revendedores, ainda que ocorram vendas interestaduais subsequentes entre contribuintes.<\/p>\n

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A mesma EC tamb\u00e9m estabeleceu que\u00a0as al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos estados e Distrito Federal, ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, espec\u00edficas (ad rem<\/em>) ou ad valorem, <\/em>podendo ser diferenciadas por produto. <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Mediante o Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 199\/22 os estados deliberaram que a al\u00edquota do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo ser\u00e1 espec\u00edfica (ad rem<\/em>) ou seja, um valor devido por cada unidade de medida comercializada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o pelos estados por meio do Conv\u00eanio\u00a0n\u00b0<\/span>\u00a0<\/span>199\/22 cumpre prazo fixado em decis\u00e3o cautelar proferida na ADI\u00a0<\/span>n\u00b0<\/span>\u00a0<\/span>7164, relatada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que estabeleceu a data limite de 30 de dezembro para a arregimenta\u00e7\u00e3o do disposto na LC\u00a0<\/span>n\u00b0<\/span>\u00a0<\/span>192\/2022.<\/span><\/p>\n

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Quanto \u00e0 gasolina e o etanol anidro, esses combust\u00edveis tiveram sua discuss\u00e3o prorrogada at\u00e9 o fim de mar\u00e7o, dando prosseguimento \u00e0 comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o entre estados e Uni\u00e3o no \u00e2mbito do STF em torno da constitucionalidade da Lei Complementar n\u00b0 194\/22, que determina a inclus\u00e3o dos combust\u00edveis no rol das mercadorias consideradas essenciais para efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m da monofasia, outro elemento estrutural do novo regime est\u00e1 relacionado \u00e0 forma de c\u00e1lculo do ICMS a ser cobrado das refinarias.\u00a0Atualmente os estados utilizam uma al\u00edquota <\/span>ad valorem<\/em>, ou seja, um percentual aplicado \u00e0 base de c\u00e1lculo, que \u00e9 o valor praticado pelos postos revendedores de combust\u00edveis, apurados atrav\u00e9s de pesquisas peri\u00f3dicas realizadas por cada unidade federada. Essas pesquisas refletem os pre\u00e7os m\u00e9dios efetivamente praticados pelo mercado e sobre os quais s\u00e3o aplicadas as al\u00edquotas estaduais do ICMS para que se obtenha o valor por litro ou kg do imposto a ser pago.<\/span><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, a nova modalidade de tributa\u00e7\u00e3o somente entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 1\u00b0 de abril de 2023, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos por litro ou kg de combust\u00edvel, cabe esclarecer que, por for\u00e7a do disposto no art. 7\u00b0 da LC\u00a0n\u00b0<\/span>\u00a0<\/span>192\/22, o ICMS foi reduzido pela aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia m\u00f3vel dos \u00faltimos 60 meses. Este artigo teve vig\u00eancia a partir de julho de 2022, caracterizando verdadeiro subs\u00eddio tribut\u00e1rio pela ren\u00fancia fiscal heter\u00f4noma, vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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Este dispositivo legal foi objeto do acordo judicial firmado no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 7.191 \u00e9 da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00b0 984 e, neste sentido, dever\u00e1 ser revista pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

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Contudo, como seus efeitos dever\u00e3o se findar j\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 31 de dezembro de 2022, a altera\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o produzir\u00e1 nenhum resultado pr\u00e1tico, salvo a percep\u00e7\u00e3o de uma redu\u00e7\u00e3o artificial do ICMS em preju\u00edzo de todos, pois afeta as fun\u00e7\u00f5es essenciais dos entes subnacionais quanto \u00e0 devida presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos como a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

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Outra percep\u00e7\u00e3o derivada desta disposi\u00e7\u00e3o, afeta diretamente o c\u00e1lculo do ICMS para o regime monof\u00e1sico. Para que se retome a realidade dos pre\u00e7os de mercado dos combust\u00edveis, reduzidos artificialmente pela LC\u00a0n\u00b0<\/span>\u00a0<\/span>192\/22, e se restabele\u00e7a a regra constitucional do valor da opera\u00e7\u00e3o, foi necess\u00e1rio utilizar as pesquisas de pre\u00e7os realizada pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP para que se viabilizasse a defini\u00e7\u00e3o do valor do imposto a ser aplicado somente a partir de abril de 2023.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A partir de uma m\u00e9dia aritm\u00e9tica nacional, ponderada pelo volume comercializado nos Estados, e dos valores por litro ou kg, efetivamente praticados pelo mercado, ambos apurados pela ANP, os estados chegaram aos valores constantes no Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 199\/22.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O estabelecimento de uma al\u00edquota \u00fanica para todo o territ\u00f3rio nacional, em cumprimento \u00e0 referendada cautelar, redefine o ambiente tribut\u00e1rio dos estados conforme o com\u00e9rcio varejista esteja praticando em seu territ\u00f3rio pre\u00e7os acima ou abaixo da m\u00e9dia ponderada pelo consumo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O novo governo federal que toma posse em janeiro n\u00e3o demonstrou, em campanha, a mesma simpatia pela pol\u00edtica de precifica\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis pela Petrobr\u00e1s hoje vigente, a chamada Pol\u00edtica de Paridade de Importa\u00e7\u00e3o, que contribuiu para os combust\u00edveis se tornarem o principal item de press\u00e3o inflacion\u00e1ria em 2021[ii]<\/a>. Caso o Brasil altere a pol\u00edtica de pre\u00e7os para algo semelhante a dos pa\u00edses produtores de petr\u00f3leo, cessando de desconsiderar os custos internos de produ\u00e7\u00e3o para na valora\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis, \u00a0a pauta de discuss\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o dessas commodities recuar\u00e1 para a sua dimens\u00e3o adequada ao longo do ano de 2023, podendo as aten\u00e7\u00f5es do debate p\u00fabico se voltarem adequadamente para os princ\u00edpios e termos de uma reforma tribut\u00e1ria abrangente que valorize a cidadania com progressividade e equidade, como o fazem as economias mais desenvoltas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[i]<\/a> Sigla de Transportador-revendedor-retalhista que s\u00e3o empresas autorizadas pela ANP a comprar grandes quantidades de combust\u00edvel e revende-lo \u00e0 granel para outras empresas e consumidores.<\/p>\n

[ii]<\/a> https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/09\/17\/mais-da-metade-da-inflacao-e-resultado-da-disparada-dos-combustiveis-energia-e-carne-aponta-levantamento.ghtml<\/p>\n

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