Os governadores de 21 estados assinaram manifesto em apoio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com mat\u00e9ria publicada pelo Estad\u00e3o nesta segunda-feira (06), a MP faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e, para os governantes estaduais e para o TCU, as boas pr\u00e1ticas internacionais mostram que a fun\u00e7\u00e3o de julgador deveria ser exclusiva das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA reconstitui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no CARF ratifica oprinc\u00edpio constitucional da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular<\/em>\u201d,destacam os governadores no texto do manifesto.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado pela mat\u00e9ria diz respeito \u00e0import\u00e2ncia da medida no cen\u00e1rio atual, onde tramita no Congresso Nacional oPLP 17\/2022. O projeto j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e debilitamecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outros motivos, por ampliar o fimdo voto de qualidade para os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n