O\nSupremo Tribunal Federal (STF) homologou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria na quarta-feira\n(20 de maio), acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o\npara regulamentar a compensa\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da\ndesonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\nServi\u00e7os). <\/p>\n\n\n\n
Pelo\nacordo, a Uni\u00e3o repassar\u00e1 aos estados pelo menos R$ 65 bilh\u00f5es entre 2020 e\n2037. O termo foi firmado nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por\nOmiss\u00e3o (ADO) 25, que questionava a metodologia aplicada pela \u201cLei Kandir\u201d\n(Lei Complementar 87\/1996) na compensa\u00e7\u00e3o aos estados do ICMS sobre as\nexporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O\nministro Gilmar Mendes, relator da ADO 25, destacou que a homologa\u00e7\u00e3o do acordo\npelo Supremo p\u00f5e fim a uma disputa que se desenrolava h\u00e1 anos entre os entes\nfederativos. Segundo ele, a quest\u00e3o \u00e9 importante para o federalismo brasileiro,\n\u201cn\u00e3o apenas pelo risco potencial de abalar o pacto federativo e em decorr\u00eancia\nda instabilidade pol\u00edtico-jur\u00eddica que o tema suscita h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas,\ncom posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, mas, principalmente, pelo fato de que houve acordo\ntransacionado no \u00e2mbito do STF, \u2018cujos termos e delibera\u00e7\u00f5es merecem debates no\nCongresso Nacional, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A\nADO 25 foi ajuizada em 2013 pelo Par\u00e1 e outros 15 estados alegando perdas de\nICMS. Em novembro de 2016, o STF julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, e reconheceu a\nexist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o porque, depois de\nquase 13 anos, o Congresso n\u00e3o havia cumprido a determina\u00e7\u00e3o constitucional\n(inclu\u00edda pela Emenda Constitucional 42\/2003) de editar lei para fixar\ncrit\u00e9rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o aos estados e ao\nDistrito Federal da isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios\ne semielaborados. <\/p>\n\n\n\n
Na\nocasi\u00e3o, foi dado prazo de 12 meses para que a omiss\u00e3o fosse sanada. Em\nsetembro de 2019, ap\u00f3s sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, uma comiss\u00e3o especial, formada\npor representantes da Uni\u00e3o e de todos os estados, passou debater as propostas\nde concilia\u00e7\u00e3o que resultaram no acordo homologado na sess\u00e3o do dia 20.<\/p>\n\n\n\n
O\nComsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou\nTributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal), por meio de sua assessoria t\u00e9cnica\ne parlamentar, acompanhou todas as discuss\u00f5es da comiss\u00e3o especial em torno da\nADO 25, em aux\u00edlio aos estados. <\/p>\n\n\n\n