Estados e Uni\u00e3o anunciaram, nesta sexta-feira (10), o acordo referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o aos estados em raz\u00e3o das graves perdas impostas pelas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022. A atua\u00e7\u00e3o do Comsefaz foi fundamental para o assessoramento dos governadores nas tomadas de decis\u00e3o, e para garantir que as condi\u00e7\u00f5es acordadas de fato contribuam para a recomposi\u00e7\u00e3o fiscal dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um per\u00edodo de tr\u00eas meses de di\u00e1logo entre os governadores e Minist\u00e9rio da Fazenda, as partes chegaram a um consenso e definiram o valor de R$ 26,9 bilh\u00f5es a ser compensado aos estados devido \u00e0 queda abrupta da arrecada\u00e7\u00e3o dos subnacionais com a limita\u00e7\u00e3o do ICMS em 2022. As leis aprovadas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) classificaram como essenciais combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, estabelecendo uma redu\u00e7\u00e3o permanente da arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente do Comsefaz Carlos Eduardo Xavier, o acordo \u00e9 fundamental para que os estados consigam prestar seus servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, uma vez que as inova\u00e7\u00f5es legislativas impuseram um cen\u00e1rio de caos e desassist\u00eancia aos or\u00e7amentos dos subnacionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste acordo \u00e9 uma marco importante, al\u00e9m de representar o consenso das 27 unidades federativas, marca o retorno do di\u00e1logo entre Uni\u00e3o e governos locais, uma vez que atende a um pleito antigo dos estados e que vai ajudar no equil\u00edbrio fiscal dos subnacionais em 2023<\/em>\u201d , <\/em>disse o presidente do Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n O governador do Piau\u00ed, Rafael Fonteles, enfatizou que o acordo representa o consenso dos 27 estados e destacou que a participa\u00e7\u00e3o do colegiado do Comsefaz foi fundamental na condu\u00e7\u00e3o dos debates:<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente vem desde janeiro fazendo dezenas de reuni\u00f5es com o apoio t\u00e9cnico dos secret\u00e1rios de Fazenda do Comsefaz e chegamos finalmente a um meio termo que possibilitou que os 27 governadores assinassem o acordo junto a STN\u201d, afirmou.<\/em><\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0s liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos estados com d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, cerca de R$ 9 bilh\u00f5es do valor total j\u00e1 foram compensados. O restante ser\u00e1 compensado de forma parcelada ao longo dos pr\u00f3ximos quatro anos, sendo que, em 2023, o valor da compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 4 bilh\u00f5es, conforme explicou o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional Rog\u00e9rio Ceron durante coletiva de imprensa concedida no Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo os detalhes do acordo:<\/p>\n\n\n\n 1) Compensa\u00e7\u00e3o de perdas em R$ 26,9 bilh\u00f5es, parcelada at\u00e9 2026<\/p>\n\n\n\n 2) Os Estados que t\u00eam a receber at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es ter\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o de 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n 3) As unidades federativas que t\u00eam a receber entre R$ 150 milh\u00f5es e R$ 500 milh\u00f5es ter\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o do montante em 2023 e dois ter\u00e7os em 2024.<\/p>\n\n\n\n 4) Quem possui acima de R$ 500 milh\u00f5es a receber ser\u00e1 recompensado da seguinte forma: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.<\/p>\n\n\n\n 5) Para Estados em Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Goi\u00e1s e Rio Grande do Sul, ser\u00e3o praticados o mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milh\u00f5es ser\u00e1 compensado na d\u00edvida em 2026.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seletividade da gasolina, a Uni\u00e3o sinalizou apoio ao pleito dos estados e informou que o assunto ainda deve ser debatido junto ao Supremo Tribunal Federal e \u00e0s Casas Legislativas.<\/p>\n\n\n\n Como parte do acordo, o ministro da Fazenda tamb\u00e9m apoiou a suspens\u00e3o da exclus\u00e3o da TUSD\/TUST no \u00e2mbito da ADI 7195, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (DIFAL) nas ADI\u2019s 7070, 7078 e 7066. Tais medidas s\u00e3o fundamentais para possibilitar a retomada de parte da arrecada\u00e7\u00e3o de forma permanente.<\/p>\n\n\n\n O acordo ainda ser\u00e1 levado ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde dever\u00e1 ser homologado junto aos autos dos processos da ADPF 984 e da ADI 7191, a\u00e7\u00f5es que julgaram os impasses federativos criados pelas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estados e Uni\u00e3o anunciaram, nesta sexta-feira (10), o acordo referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o aos estados em raz\u00e3o das graves perdas impostas pelas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022. 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