No dia 25 de abril, a imprensa nacional publicou a informa\u00e7\u00e3o que a OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) enviou uma carta ao governo brasileiro se posicionando favor\u00e1vel ao voto de qualidade no CARF. <\/p>\n\n\n\n
Na carta, a OCDE diz que o modelo utilizado no Brasil destoa do que \u00e9 seguido no resto do mundo por permitir um alto n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o dos entes privados nas decis\u00f5es. Ainda, a entidade indica que o restabelecimento do voto de qualidade, posi\u00e7\u00e3o defendida pelos estados e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 uma das alternativas de abrandar o conflito de interesses nos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n
Os estados, por meio do F\u00f3rum de Governadores, j\u00e1 haviam se manifestado publicamente em fevereiro deste ano, defendendo que \u201cA reconstitui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no CARF ratifica o princ\u00edpio constitucional da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular\u201d, atendendo ao chamado constitucional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A estrutura dos tribunais administrativos-fiscais brasileiros possui problemas estruturais. O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), em 2022, divulgou uma Lista de Alto Risco (LAR) para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal onde aponta situa\u00e7\u00f5es que podem comprometer a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos federais. Entre os diversos diagn\u00f3sticos, \u00e9 sugerido o fim do modelo parit\u00e1rio do CARF para que este siga as boas pr\u00e1ticas internacionais e preserva a fun\u00e7\u00e3o de julgador como exclusiva das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Para a diretora do Centro de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da OCDE Grace Perez-Navarro, que assinou a carta, a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o brasileira em 2020 (que extinguiu o voto de qualidade) difere dos modelos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outros pa\u00edses por permitir que representantes do setor privado tenham poder decisivo igual ao da Fazenda, favorecendo decis\u00f5es que privilegiem o interesse dos particulares.<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o deve reverberar tamb\u00e9m nos tribunais administrativos-fiscais estaduais, principalmente pela amea\u00e7a de retirada do voto de qualidade pelo PLP 17\/2022, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, que pretende fragilizar a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e encorajar atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n