O julgamento do acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o, referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o do ICMS teve in\u00edcio na \u00faltima sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal. A sess\u00e3o ocorre em plen\u00e1rio virtual e pode seguir at\u00e9 o dia 2 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um per\u00edodo de tr\u00eas meses de di\u00e1logo entre os governadores e Minist\u00e9rio da Fazenda, as partes chegaram a um consenso e definiram o valor de R$ 27 bilh\u00f5es a ser compensado aos estados devido \u00e0 queda abrupta da arrecada\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais com a limita\u00e7\u00e3o do ICMS em 2022. As leis aprovadas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) classificaram como essenciais combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, estabelecendo uma redu\u00e7\u00e3o permanente da arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
O acordo integra os autos dos processos da ADPF 984 e da ADI 7191, de relatoria do ministro do STF Gilmar Mendes. Em dezembro do ano passado, o colegiado da Suprema Corte homologou, por unanimidade, parte do acordo. Na ocasi\u00e3o, ministro destacou a import\u00e2ncia em garantir que as a\u00e7\u00f5es resultem na preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsidero este julgamento de extrema urg\u00eancia e import\u00e2ncia para o Federalismo brasileiro, n\u00e3o s\u00f3 pela densidade apta a abalar o pacto federativo, mas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da instabilidade pol\u00edtico-jur\u00eddica que o tema suscita, com posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas, e principalmente pelo fato de que houve acordo escrito, votado e referendado pelos Entes Federativos envolvidos, no \u00e2mbito desta Corte, cujos termos e delibera\u00e7\u00f5es merecem debates no Congresso Nacional, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF\u201c<\/em>, destaca decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes. <\/p>\n\n\n\n No voto de sexta-feira (26), o Ministro Gilmar Mendes submeteu \u00e0 Corte a homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre a Uni\u00e3o e todos os Entes Estaduais e Distrital. Em seu voto, o relator das a\u00e7\u00f5es indica que para o cumprimento dos dois acordos homologados \u00e9 necess\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento legislativo nas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022 pelo Congresso Nacional, e que a Uni\u00e3o dever\u00e1 apresentar o correspondente projeto de lei:<\/p>\n\n\n\n \u201cAnte o exposto, submeto \u00e0 Corte a homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre a Uni\u00e3o e todos os Entes Estaduais e Distrital para encaminhamento ao Congresso Nacional para as provid\u00eancias cab\u00edveis acerca do aperfei\u00e7oamento legislativo nas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022, devendo a Uni\u00e3o apresentar o correspondente PLP, para fins de cumprimento do pactuado nas duas homologa\u00e7\u00f5es dos acordos, al\u00e9m de o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser comunicado do resultado deste julgamento\u201d, diz um trecho do voto.<\/p>\n\n\n\n Entenda a segunda parte do Acordo <\/strong><\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0s liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos estados em d\u00edvida com a Uni\u00e3o, aproximadamente <\/p>\n\n\n\n R$ 9 bilh\u00f5es do valor total j\u00e1 foram compensados. O restante ser\u00e1 indenizado de forma parcelada ao longo dos pr\u00f3ximos quatro anos, sendo que, em 2023, o valor da compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja como ficou o calend\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n 1) Compensa\u00e7\u00e3o de perdas em R$ 27 bilh\u00f5es, parcelada at\u00e9 2026<\/p>\n\n\n\n 2) Os estados que t\u00eam a receber at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es ter\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o de 50% do valor em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n 3) As unidades federativas que t\u00eam a receber entre R$ 150 milh\u00f5es e R$ 500 milh\u00f5es ter\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o do montante em 2023 e dois ter\u00e7os em 2024.<\/p>\n\n\n\n 4) Quem possui acima de R$ 500 milh\u00f5es a receber ser\u00e1 recompensado da seguinte forma: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.<\/p>\n\n\n\n 5) Para Estados em Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Goi\u00e1s e Rio Grande do Sul, ser\u00e3o praticados o mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milh\u00f5es ser\u00e1 compensado na d\u00edvida em 2026.<\/p>\n\n\n\n