Em 19 de junho, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou o Decreto 11.569\/2023, que institui Grupo de Trabalho de Revis\u00e3o do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfei\u00e7oamentos no \u00e2mbito desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a normativa ignorou a participa\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais no GT, o que n\u00e3o parece se coadunar com um desej\u00e1vel equil\u00edbrio federativo. O Decreto prev\u00ea apenas representantes do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Minist\u00e9rio da Fazenda e Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Na cesta que comp\u00f5em o Simples Nacional est\u00e3o presentes tributos de compet\u00eancia de todos os entes federados – ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI e a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo da pessoa jur\u00eddica (CPP).<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, \u00e9 natural que qualquer comiss\u00e3o ou debate, como o GT institu\u00eddo pelo citado Decreto , deve envolver representantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma escala\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para garantir respeito ao Pacto Federativo.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o dos representantes estaduais no Grupo de Trabalho, al\u00e9m de garantir respeito ao Pacto Federativo, contribuir\u00e1 para enriquecer o debate sobre os aperfei\u00e7oamentos t\u00e9cnicos no regime do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS representa parcela relevante das receitas nacionais, fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Desta forma, com o objetivo de fortalecer os di\u00e1logos, o Comsefaz enviou, na \u00faltima quarta-feira (20), of\u00edcio ao Governo Federal solicitando a inclus\u00e3o de representantes dos governos intermedi\u00e1rios no GT de Revis\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n