A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da Proposta de Emenda Constitucional da reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, a PEC 45\/2019 foi aprovada com o placar de 375 votos favor\u00e1veis e 113 votos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um avan\u00e7o hist\u00f3rico se comparado \u00e0s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de debates acumulados no Parlamento, prevendo finalmente a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos no destino, para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais e unificando as bases de mercadorias e servi\u00e7os, aperfei\u00e7oamentos que eram desej\u00e1veis h\u00e1 mais de meio s\u00e9culo. Mas o texto final, que foi politicamente poss\u00edvel, tamb\u00e9m empresta fragilidades ao pacto federativo nas rela\u00e7\u00f5es das inst\u00e2ncias subnacionais.<\/p>\n\n\n\n
O projeto agora ser\u00e1 apreciado pelo Senado na volta do recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Texto-base<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de criar o IVA Dual, o projeto unifica tr\u00eas impostos federais (IPI, PIS e Cofins), que passam a compor a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); e une tamb\u00e9m os impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS) numa \u00fanica exa\u00e7\u00e3o, batizada de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n O novo sistema ter\u00e1 ainda um imposto espec\u00edfico, aprovado para a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n O texto apresentado pelo relator n\u00e3o considerou muitos dos pontos apresentados pelo Comsefaz, deliberados por consenso de maioria nas \u00faltimas reuni\u00f5es do Comit\u00ea, como a redu\u00e7\u00e3o do prazo da transi\u00e7\u00e3o federativa, a compet\u00eancia estadual do Imposto Seletivo e a governan\u00e7a equilibrada do Conselho Federativo do IBS.<\/p>\n\n\n\n Conselho Federativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O documento aprovado estabelece novas regras para a composi\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo do IBS. No caso dos estados, na parcela do quesito deliberativo, foi conferido poder de veto a apenas tr\u00eas estados de maior popula\u00e7\u00e3o, uma vez que previu que as decis\u00f5es por maioria ficam na depend\u00eancia da anu\u00eancia em uma segunda rodada decis\u00f3ria que alcance 60% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Indiretamente, a inser\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio populacional na segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio da PEC 45\/2015 reduziu a compet\u00eancia das unidades federadas de economias menores[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O Comsefaz havia sugerido, por consenso majorit\u00e1rio, que as decis\u00f5es fossem tomadas pela maioria das unidades federadas uma vez se tratar de um Conselho Federativo, como acontece no Confaz[2]<\/a>, no Comsefaz e em outros colegiados federativos de outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n Os estados e o Distrito Federal ter\u00e3o 27 membros no Conselho, um representante para cada ente federado. J\u00e1 os munic\u00edpios e o Distrito Federal ser\u00e3o representados por outros 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualit\u00e1rios desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para as regras sobre as delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Conselho, as propostas ser\u00e3o aprovadas se obtiverem:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por meio desse \u00f3rg\u00e3o que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios far\u00e3o a gest\u00e3o integrada da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n Fundo Regional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o texto manteve o aporte de R$ 40 bilh\u00f5es\/ano, considerado insuficiente pela maioria dos estados para reduzir as desigualdades regionais e sociais.<\/p>\n\n\n\n As fazendas estaduais haviam sugerido que o aporte anual da Uni\u00e3o chegue a R$ 75 bilh\u00f5es e que o texto constitucional explicitasse que os recursos viabilizar\u00e3o o crescimento econ\u00f4mico de forma mais harm\u00f4nica em todo o territ\u00f3rio nacional, incluindo, assim, os crit\u00e9rios distributivos previstos na MP 683\/2015 (80% – inverso do PIB per capita, 10% – popula\u00e7\u00e3o e 10% – divis\u00e3o igualit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n Zona Franca<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Zona Franca de Manaus receber\u00e1 recursos da Uni\u00e3o, havendo a previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o, por meio de lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, que tem o objetivo de \u201cfomentar o desenvolvimento e a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas no Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Comsefaz seguir\u00e1 no Senado Federal procurando o di\u00e1logo e oferecendo sugest\u00f5es, acreditando na sua import\u00e2ncia para a constru\u00e7\u00e3o conjunta de uma proposta da reforma de tributa\u00e7\u00e3o do consumo mais justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> De \u00faltima hora, a C\u00e2mara dos Deputados acabou acatando um pedido (…) para incluir a regra que prev\u00ea que o grupo de estados vencedores em delibera\u00e7\u00f5es precisar\u00e1 representar 60% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. O crit\u00e9rio, no entanto, n\u00e3o agradou boa parte dos estados que sentem que foram passados para tr\u00e1s. Caso a maioria da popula\u00e7\u00e3o esteja com o grupo perdedor, esse poder\u00e1 ter poder de veto. Dessa forma, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro teriam sempre a prefer\u00eancia em decis\u00f5es (<\/em>Jornal Estado de Minas, em 10\/07\/2023<\/a>) .<\/em><\/p>\n\n\n\n
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