A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima quarta-feira (6) a urg\u00eancia do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136\/23, que formaliza o Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o da ADPF 984 e ADI 9171 sobre as Leis Complementares 192 e 194 de 2022.<\/p>\n\n\n\n
As leis, aprovadas ano passado, causaram estremecimento autonomia federativa, desafiando a compet\u00eancia constitucional dos estados, retirando deles uma soma aproximada de R$ 124 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
No acordo, mediado pelo ministro Gilmar Mendes e homologado por unanimidade, foi poss\u00edvel construir um consenso entre as partes para realizar os aperfei\u00e7oamentos legislativos nas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o das perdas sofridas durante o segundo semestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de di\u00e1logo entre os governadores e Minist\u00e9rio da Fazenda, estados e Uni\u00e3o chegaram a um consenso e definiram o valor a ser compensado aos estados e algumas altera\u00e7\u00f5es para preservar a autonomia federativas nos termos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais itens do acordo, que compreendeu tamb\u00e9m saneamentos \u00e0 constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0s liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos estados com d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, cerca de R$ 9 bilh\u00f5es do valor total j\u00e1 foram compensados. O restante ser\u00e1 pago de forma parcelada ao longo dos pr\u00f3ximos quatro anos, sendo que, em 2023, o valor da compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos valores a serem transferidos pela Uni\u00e3o como compensa\u00e7\u00e3o parcial das perdas registradas em 2022, as partes tamb\u00e9m definiram algumas altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias para resguardar os limites constitucionais e o Pacto Federativo.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, seguindo o acordo homologado pela Suprema Corte, o art. 13 do PLP 136\/2023 prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos afim de assegurar o art. 155, \u00a7 4\u00aa, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 155……………..<\/p>\n\n\n\n IV – as al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba, XII, g, observando-se o seguinte: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou sobre o pre\u00e7o que o produto ou seu similar alcan\u00e7aria em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e3o ser reduzidas e restabelecidas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b . (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/p>\n\n\n\n A concretiza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa dos estados e Distrito Federal est\u00e1 materializada na edi\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 199\/22 e Conv\u00eanio n\u00ba 15\/2023. Este \u00faltimo define que as opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, gasolina e etanol anidro ter\u00e1 al\u00edquota espec\u00edfica (ad rem), ou seja, um valor devido por cada unidade de medida comercializada.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 essencialidade, o Acordo j\u00e1 havia definido que cabe aos estados, no \u00e2mbito do Confaz, reconhecer a essencialidade do Diesel, GLP e g\u00e1s natural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima quarta-feira (6) a urg\u00eancia do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136\/23, que formaliza o Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o da ADPF 984 e ADI 9171 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8784,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[70,72,85],"class_list":["post-8783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pl","tag-icms","tag-icms-sobre-combustiveis","tag-pacto-federativo"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t