Ap\u00f3s meses de negocia\u00e7\u00e3o, estados e Uni\u00e3o selaram um acordo hist\u00f3rico para garantir os aperfei\u00e7oamentos nas Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o parcial das perdas sofridas durante o 2\u00b0 semestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 136, de 2023, aprovado dia 14 de setembro pela C\u00e2mara dos Deputados, representa uma etapa importante para a concretiza\u00e7\u00e3o do Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o mediado pelo Supremo Tribunal Federal. A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 referente ao julgamento da ADI 9171 e ADPF 984, cujo objeto era a constitucionalidade das Leis Complementares n\u00ba 192 e 194, de 2022.<\/p>\n\n\n\n
As leis, aprovadas ano passado, causaram estremecimento na autonomia federativa e desafiaram a compet\u00eancia constitucional dos estados, uma vez que retirava de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O texto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso traduzia na sua integralidade os termos do acordo homologado pela Suprema Corte. Por\u00e9m, sensibilizados pela grave crise fiscal que estados e munic\u00edpios v\u00eam enfrentando, os deputados fizeram algumas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o, entre as quais destacam-se a inclus\u00e3o no texto de uma proposta de antecipa\u00e7\u00e3o dos valores a serem compensados e a recomposi\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios, o FPE e o FPM, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Frustra\u00e7\u00f5es de receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da grave frustra\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos estaduais devido \u00e0s Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022, s\u00f3 nos \u00faltimos tr\u00eas meses foi poss\u00edvel observar a redu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 4 bilh\u00f5es na transfer\u00eancia do FPE.<\/p>\n\n\n\n Apesar das boas inten\u00e7\u00f5es da proposta, o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados traz um desnivelamento injustificado ao federalismo brasileiro. Isso porque a recomposi\u00e7\u00e3o do FPE possui crit\u00e9rios menos robustos e mais ef\u00eameros que os previstos para o FPM.<\/p>\n\n\n\n No caso dos munic\u00edpios, h\u00e1 previs\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o real, corrigido pelo IPCA, para os meses de julho, agosto e setembro, bem como a possibilidade da continua\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio em casos semelhantes aos ocorridos recentemente, onde se observem quedas at\u00e9 dezembro de 2023. J\u00e1 para o FPE, a recomposi\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas para julho e agosto, em valores nominais.<\/p>\n\n\n\n Tratamento igual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desta forma, o Comsefaz encaminhou of\u00edcio ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD\/MG) solicitando tratamento igual na recomposi\u00e7\u00e3o do FPE e FPM, com o intuito de assegurar que ambos os Fundos de Participa\u00e7\u00e3o receber\u00e3o o retroativo real dos meses j\u00e1 observados e dos que vir\u00e3o, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme o documento, \u201co<\/em>s Fundos de Participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o essencialmente id\u00eanticos e reclamam tratamento federativo equivalente. A Constitui\u00e7\u00e3o destina atualmente 50% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos de renda e sobre produtos industrializados aos Estados e Munic\u00edpios (art 159, I, a e b) para compor as respectivas receitas correntes de modo a \u201cpromover o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico\u201d (art. 161 da CF) dos entes<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tratar o FPE e o FPM de forma ison\u00f4mica \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo, pois garante mais justi\u00e7a e incentiva estados e munic\u00edpios a melhorarem suas respectivas capacidades fiscais para a manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n