O Comsefaz encaminhou, nesta segunda-feira (2), uma carta ao Senado Federal na qual solicita aos parlamentares da Casa sensibilidade na an\u00e1lise do texto do PLP 136\/2023.<\/p>\n\n\n\n
No documento, redigido na \u00faltima quinta-feira durante a 42\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Comsefaz no Rio de Janeiro e divulgado hoje, o Comit\u00ea questiona a manuten\u00e7\u00e3o da essencialidade para a gasolina, ponto que j\u00e1 havia se exaurido no Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o, referente aos julgamentos da ADI 9171 e ADPF 984 mediados pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
O acordo teve como objeto a constitucionalidade das Leis Complementares n\u00ba 192 e 194, de 2022.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRogamos a esta insigne Casa que seja sens\u00edvel a esta pauta t\u00e3o relevante para a mitiga\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios fiscais oriundos das referidas legisla\u00e7\u00f5es, e que ajudar\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o da oferta e para o reequil\u00edbrio fiscal dos estados e munic\u00edpios, que anseiam pela manuten\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos, os quais s\u00e3o imprescind\u00edveis mormente para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre do pa\u00eds, diz <\/em>trecho da Carta do Rio.<\/p>\n\n\n\n As leis, aprovadas ano passado, causaram estremecimento na autonomia federativa e desafiaram a compet\u00eancia constitucional dos estados, uma vez que retirava de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n\n\n\n O texto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso traduzia na sua integralidade os termos do acordo homologado pela Suprema Corte. Por\u00e9m, a proposta aprovada na C\u00e2mara dos Deputados suprimiu o dispositivo que revogaria o tratamento fiscal favorecido ao combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A gasolina \u00e9 um combust\u00edvel poluente que tem evidente desenquadro da categoria essencial e n\u00e3o \u00e9 utilizado para o transporte de cargas. Al\u00e9m disso, consider\u00e1-la um bem essencial vai na contram\u00e3o dos precedentes internacionais, nos quais a tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis \u00e9 maior, incentivando o seu desuso.<\/p>\n\n\n\n