{"id":8926,"date":"2023-10-04T20:16:32","date_gmt":"2023-10-04T23:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=8926"},"modified":"2023-10-16T12:45:48","modified_gmt":"2023-10-16T15:45:48","slug":"desequilibrio-no-pacto-federativo-plp-136-2023-e-aprovado-no-senado-com-dispositivo-que-fragiliza-autonomia-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/desequilibrio-no-pacto-federativo-plp-136-2023-e-aprovado-no-senado-com-dispositivo-que-fragiliza-autonomia-estadual\/","title":{"rendered":"Desequil\u00edbrio no pacto federativo: PLP 136\/2023 \u00e9 aprovado no Senado com dispositivo que fragiliza autonomia estadual"},"content":{"rendered":"\n

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4), em turno \u00fanico, o PLP 136\/2023, que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios pelas perdas de ICMS. O projeto formaliza o Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o da ADPF 984 e ADI 9171 sobre as Leis Complementares 192 e 194 de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo texto j\u00e1 havia sido aprovado dia 14 de setembro pela C\u00e2mara dos Deputados. Ao todo, 63 senadores votaram a favor da mat\u00e9ria, contra dois votos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB\/PB) foi o relator do projeto votado em regime de urg\u00eancia pelo Plen\u00e1rio da Casa ap\u00f3s ter sido aprovado, pela manh\u00e3, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O texto segue agora para a san\u00e7\u00e3o presidencial.  <\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o ficou marcada por uma grande press\u00e3o municipalista. Mais de dois mil prefeitos estiveram em Bras\u00edlia para cobrar apoio das respectivas bases parlamentares.   <\/p>\n\n\n\n

O PLP 136\/2023 representa uma etapa importante para a concretiza\u00e7\u00e3o do Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o mediado pelo Supremo Tribunal Federal. Por\u00e9m, os Estados defendiam mais isonomia no trato federativo.<\/p>\n\n\n\n

Sensibilizados pela grave crise fiscal que estados e munic\u00edpios v\u00eam enfrentando, os deputados fizeram algumas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o, entre as quais destacaram-se a inclus\u00e3o no texto de uma proposta de antecipa\u00e7\u00e3o dos valores a serem compensados e a recomposi\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios, o FPE e o FPM, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das boas inten\u00e7\u00f5es da proposta, o texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados apresenta um desnivelamento injustificado ao federalismo brasileiro. Isso porque a recomposi\u00e7\u00e3o do FPE possui crit\u00e9rios menos robustos e mais ef\u00eameros que os previstos para o FPM<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Comsefaz, em defesa dos estados e visando a preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encaminhou ao Senado um of\u00edcio no qual pedia aos parlamentares que os Fundos de Participa\u00e7\u00e3o tivessem tratamento federativo equivalente. A Constitui\u00e7\u00e3o destina atualmente 50% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos de renda e sobre produtos industrializados aos Estados e Munic\u00edpios (art  159, I, a e b) para compor as respectivas receitas correntes de modo a \u201cpromover o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico\u201d (art. 161 da CF) dos entes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto do texto que carecia da sensibilidade dos senadores era a manuten\u00e7\u00e3o da essencialidade para a gasolina, ponto que j\u00e1 havia se exaurido no Acordo de Concilia\u00e7\u00e3o, referente aos julgamentos da ADI 9171 e ADPF 984 mediados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A gasolina \u00e9 um combust\u00edvel poluente que tem evidente desenquadro da categoria essencial e n\u00e3o \u00e9 utilizado para o transporte de cargas. Al\u00e9m disso, consider\u00e1-la um bem essencial vai na contram\u00e3o dos precedentes internacionais, nos quais a tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis \u00e9 maior, incentivando o seu desuso.<\/p>\n\n\n\n

Em Carta encaminhada ao presidente do Senado na segunda-feira (2), o Comsefaz pediu o reestabelecimento desse artigo, fundamental para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos originados pelas novas legisla\u00e7\u00f5es e para o reequil\u00edbrio fiscal dos estados e munic\u00edpios, que anseiam pela manuten\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos, esses sim, essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

As leis complementares 192 e 194, aprovadas ano passado, causaram estremecimento na autonomia federativa e desafiaram a compet\u00eancia constitucional dos estados, uma vez que retirava de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilh\u00f5es anuais da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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