A altera\u00e7\u00e3o do texto da PEC 45\/19 no Senado Federal incluiu benef\u00edcio \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel pela Zona Franca de Manaus, reda\u00e7\u00e3o que pode prejudicar as refinarias nacionais e a autonomia energ\u00e9tica\u00a0brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Nesta segunda-feira (11), os \u00a0secret\u00e1rios e as secret\u00e1rias de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal enviaram uma carta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pedindo a supress\u00e3o do \u00a7 7\u00ba do Artigo 92-B, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Artigo 2\u00ba da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45\/2019.<\/p>\n\n\n\n
O documento foi redigido durante a 43\u00ba Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Comsefaz, que ocorreu em Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, na \u00faltima quinta-feira (07).<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo estabelece a permiss\u00e3o constitucional \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, na forma de isen\u00e7\u00e3o total dos tributos a serem criados pela Reforma Tribut\u00e1ria ora em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, para a importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados\u00a0de\u00a0petr\u00f3leo<\/p>\n\n\n\n
\u00a0“O dispositivo a ser suprimido, se mantido pela C\u00e2mara dos Deputados e promulgado pelo Congresso Nacional, estabelecer\u00e1 a permiss\u00e3o constitucional \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, na forma de isen\u00e7\u00e3o total dos tributos <\/strong>a serem criados pela Reforma Tribut\u00e1ria ora em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, para a importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo<\/strong><\/em>“, diz o trecho da Carta.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, o novo sistema tribut\u00e1rio estabelecer\u00e1 a possibilidade concreta de que a importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes no pa\u00eds aconte\u00e7a por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus <\/strong>ou em uma das cinco \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio <\/strong>localizadas nos Estados da Regi\u00e3o Norte, ao abrigo da isen\u00e7\u00e3o total <\/strong>da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, que ser\u00e1 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, sendo posteriormente remetidos para serem consumidos nos demais estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso resultar\u00e1 em enorme perda de arrecada\u00e7\u00e3o para todos os entes federados, em especial os estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, da ordem de 20% a 30% do total a ser arrecadado com os novos tributos, sem representar real impacto econ\u00f4mico e social positivo nos Estados beneficiados, uma vez que n\u00e3o haver\u00e1 circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica destes produtos pelos respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00f3rio que a Zona Franca de Manaus <\/strong>e as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio <\/strong>representam fundamentais instrumentos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social para a Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica. Desta forma, h\u00e1 que se ressaltar que os estados e o Distrito Federal n\u00e3o s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, como ferramenta de mitiga\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo dessas regi\u00f5es em face dos custos log\u00edsticos, com a ressalva de que os produtos importados sejam consumidos dentro de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n