{"id":9422,"date":"2023-12-18T12:14:52","date_gmt":"2023-12-18T15:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=9422"},"modified":"2023-12-18T16:07:22","modified_gmt":"2023-12-18T19:07:22","slug":"reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-comsefaz-tem-pleito-sobre-competitividade-de-refinarias-atendido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/reforma-tributaria-e-aprovada-na-camara-comsefaz-tem-pleito-sobre-competitividade-de-refinarias-atendido\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 aprovada na C\u00e2mara; Comsefaz tem pleito sobre competitividade de refinarias atendido"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou dia 15 de dezembro a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, a reforma tribut\u00e1ria dos impostos indiretos. O texto aprovado considerou um pleito da maioria dos estados, o que garante a equidade competitiva das refinarias nacionais e preserva os esfor\u00e7os para a autonomia energ\u00e9tica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

No dia 11 de dezembro, o Comsefaz enviou uma carta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/a> pedindo a supress\u00e3o do \u00a7 7\u00ba do Artigo 92-B, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Artigo 2\u00ba da Proposta de Emenda Constitucional \u2013 PEC 45\/2019, o qual concederia  benef\u00edcio \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel pela Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n

\u201cO dispositivo a ser suprimido, se mantido pela C\u00e2mara dos Deputados e promulgado pelo Congresso Nacional, estabelecer\u00e1 a permiss\u00e3o constitucional \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, na forma de isen\u00e7\u00e3o total dos tributos a serem criados pela Reforma Tribut\u00e1ria ora em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, para a importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo<\/em>\u201c, diz trecho da Carta.<\/p>\n\n\n\n

No documento, os secret\u00e1rios e as secret\u00e1rias de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o alertaram que, caso mantido o artigo, resultaria em enorme perda de arrecada\u00e7\u00e3o para todos os entes federados, em especial os estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. O preju\u00edzo seria da ordem de 20% a 30% do total a ser arrecadado com os novos tributos nesse segmento, sem representar real impacto econ\u00f4mico e social positivo nos estados beneficiados, uma vez que n\u00e3o haveria circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica destes produtos pelos respectivos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria segue \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, o que deve ocorrer em Sess\u00e3o Solene do Congresso Nacional nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

Imposto Sobre Valor Agregado (IVA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O novo sistema tribut\u00e1rio ter\u00e1 um IVA Dual. Um imposto federal, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que une o PIS, Cofins e IPI; e outro subnacional, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os  (IBS), que representa a unifica\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria do IBS, e ser\u00e1 cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Zona Franca de Manaus (ZFM) e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado garante a previs\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo da ZFM e das ALCs.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O FNDR ser\u00e1 financiado pela Uni\u00e3o para estados e DF, com in\u00edcio de R$ 8 bilh\u00f5es por ano em 2029, aumentando gradativamente at\u00e9 chegar a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo ser\u00e1 direcionada para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do Estado (peso de 30%) e com os crit\u00e9rios do FPE.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para unifica\u00e7\u00e3o dos tributos vai durar at\u00e9 oito anos, entre 2026 e 2032. A previs\u00e3o \u00e9 de que os impostos atuais sejam extintos a partir de 2033<\/p>\n\n\n\n

Entenda as etapas da transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n