As Fazendas estaduais formalizaram a cria\u00e7\u00e3o de 21 subgrupos de Trabalho para debater e propor minutas de anteprojetos das leis complementares necess\u00e1rias para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre Consumo, a Emenda Constitucional 132, de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Os subGTs integram o GT 75 \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS da Cotepe.<\/p>\n\n\n\n
Os grupos s\u00e3o formados por t\u00e9cnicos das 27 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com a miss\u00e3o de construir textos consensuais entre os Estados. Ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do pleno dos secret\u00e1rios no Comsefaz, a posi\u00e7\u00e3o sobre as diversas tem\u00e1ticas ser\u00e1 apresentada \u00e0 Uni\u00e3o e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 garantir a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta normativa que represente a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, de forma cooperativa e transparente.<\/p>\n\n\n\n
O prazo de 180 dias definido pela EC 132\/2023 prev\u00ea que o Poder Executivo Federal encaminhe o texto infraconstitucional ao Congresso Nacional. A reda\u00e7\u00e3o, para observar o esp\u00edrito democr\u00e1tico e federativo que rege nossa Constitui\u00e7\u00e3o, deve contar com a colabora\u00e7\u00e3o das tr\u00eas esferas federativas.<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o da metodologia de trabalho, defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de funcionamento e vis\u00e3o macro do modelo operacional do IBS foram apresentadas na 43\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Comsefaz, realizada em dezembro do ano passado na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n