O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal, classificou como \u201cacertado\u201d o reequil\u00edbrio al\u00edquota padr\u00e3o (modal) de ICMS, que em Pernambuco passou de 18% para 20,5%. A medida tem o objetivo de assegurar que o estado e os munic\u00edpios mantenham as mesmas capacidades de prestarem os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o das LC 192\/2022 e LC 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o foi dada s\u00e1bado (20), ao blog Cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o Governo de Pernambuco acertou em reajustar a al\u00edquota para garantir parte da recomposi\u00e7\u00e3o das perdas de receitas provocadas pela LC 194\/2022:<\/p>\n\n\n\n
– O governo fez bem, no meu entender, naquele in\u00edcio, no sentido de se preparar para esse novo cen\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria. Ent\u00e3o, fazer aquele pequeno ajuste na al\u00edquota, foi com um bom prop\u00f3sito. Acho que, por ora, foi correto n\u00e3o mexer nisso. A gente n\u00e3o sabe como vai vir a regulamenta\u00e7\u00e3o. A reforma tribut\u00e1ria teve emenda constitucional, mas depende de dezenas de leis complementares, ent\u00e3o, por cautela, \u00e9 melhor ficar com a garantia dessa arrecada\u00e7\u00e3o que vai ter reflexo nos munic\u00edpios<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O renivelamento das modais foi calculado por estudo publicado o Comsefaz em dezembro de 2022 (link<\/a>), que apresentou al\u00edquotas neutras de ICMS para manter a partir de 2023 a mesma arrecada\u00e7\u00e3o subtra\u00edda dos er\u00e1rios estaduais pela legisla\u00e7\u00e3o de 2022. A neutralidade evita a descontinuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Aproximadamente a metade dos estados prop\u00f4s alguma recupera\u00e7\u00e3o naquele ano, ainda que a maioria, insuficientemente. Tanto que, em 2023, a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS caiu 109 bilh\u00f5es de reais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua base tribut\u00e1vel nos 12 meses subsequentes \u00e0 LC.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ap\u00f3s um longo processo de negocia\u00e7\u00f5es, homologou acordo <\/a> entre Uni\u00e3o e estados, no qual consultou experts<\/em> convidados pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>, relator da ADI 7191 e da ADPF 984.<\/p>\n\n\n\n
Os not\u00e1veis foram un\u00e2nimes ao afirmar que a LC 192\/2022 e a LC 194\/2022 continham v\u00e1rias inconstitucionalidades, relembrando que o ICMS \u00e9 um tributo estadual, sendo sua regulamenta\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia plena e intransfer\u00edvel dos estados. Outro ponto importante destacado foi a gravidade do cen\u00e1rio fiscal imposto aos estados pela nova legisla\u00e7\u00e3o, que refletiria diretamente na oferta de risco ao financiamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o do presidente do TCE de Pernambuco, com base no cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro, est\u00e1 em sintonia com v\u00e1rias an\u00e1lises que o Comsefaz apresentou nesses dois \u00faltimos anos sobre essa perda de recursos.<\/p>\n\n\n\n