PEC DO PACTO FEDERATIVO
Uma das três Propostas de Emenda à Constituição do Plano Mais Brasil
PEC 188/2019 – PLANO MAIS BRASIL
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública
PEC 15/2015 – Fundeb
A PEC 15/2015 torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Está pronta para receber parecer da Comissão Especial que analisa a proposta. Leia mais
