Decisão do STF corrobora entendimento dos Estados: a LC 190/2022 não atrai o instituto da anterioridade, não há majoração de imposto.
Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs contra a Difal No dia 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou a três […]
